Proposta proíbe a acareação entre acusado e vítima; objetivo é evitar a revitimização

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1197/2023 proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de crimes de violência contra a mulher. O objetivo é evitar constrangimento e revitimização. A proposta inclui a vedação no Código de Processo Penal. Segundo o autor do texto,  deputado Albuquerque (Republicanos-RR), forçar o encon ...

Indignidade para herdar exige prévia condenação criminal, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir os filhos do marido falecido do processo sucessório. De acordo com os autos, a viúva moveu ação de reconhecimento de indignidade contra os dois filhos do marido falecido sob o argumento de que eles praticaram denúncia caluniosa de crime contra a honra do ...

Apartamento que é único bem de família é impenhorável, decide TRF-1

Por considerar que o imóvel é o único bem da família, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 reconheceu a impenhorabilidade do apartamento de um casal. A vaga de garagem, porém, não foi reconhecida como impenhorável. Conforme consta nos autos, a 2ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins não reconheceu o imóvel c ...

Caso Elis Regina: o impacto da inteligência artificial na preservação da memória

À medida que a tecnologia avança, torna-se mais complexo distinguir o real do artificial. Os riscos e as implicações da adulteração, cada vez mais realistas, de fotos, áudios e vídeos são colocados em xeque na contemporaneidade e inflamam o debate sobre preservação da memória e o direito após a morte. Por meio da ferramenta deepfake, é poss&iacut ...

Rodrigo da Cunha Pereira recebe Mário Delgado no quarto episódio do Podcast IBDFAM; assista agora!

União estável é o tema do quarto episódio do Podcast IBDFAM. Nele, os advogados Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Mário Delgado, diretor nacional do Instituto, discutem os paradoxos e as inovações mais recentes relativas a esse instituto jurídico. Assista: No bate-papo, Rodrigo da Cunha Pereira analisa que, atua ...

13 anos do novo divórcio; emenda foi concebida pelo IBDFAM

Revolucionária, a Emenda Constitucional 66/2010, que inseriu a possibilidade do divórcio direto no ordenamento jurídico brasileiro, completa 13 anos nesta quinta-feira (13). A norma, concebida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e apresentada pelo então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), colocou em desuso o instituto da separação judicial no Bras ...

Especialistas comparam reconhecimento post mortem da filiação socioafetiva x adoção póstuma

Aspectos do "Reconhecimento post mortem da filiação socioafetiva x adoção póstuma" são analisados em artigo disponível na 56ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre as advogadas Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias – IBDFAM, e Marta Cauduro Op ...

ECA completa 33 anos; especialistas defendem reforma e sistematização do Estatuto

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) completa 33 anos nesta quinta-feira (13). A norma, assinada no dia 13 de julho de 1990, estabeleceu os direitos e deveres de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos que dispõem de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. Presidente da Comissão Nacional de Ado&cced ...

Nova lei: agosto passa a ser o Mês da Primeira Infância

Com a sanção da Lei 14.617/2023, agosto passa a ser o Mês da Primeira Infância. A nova norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União de terça-feira, 11 de julho, e já está em vigor. Entre as regras que ela institui está a promoção de ações de conscientização sobre a importância de atenção i ...

Pedido de destituição familiar para reconhecimento de paternidade socioafetiva é atendido pela Justiça de São Paulo

A Segunda Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Votuporanga, em São Paulo, atendeu a um pedido de destituição familiar com o consequente reconhecimento da paternidade socioafetiva, com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. No caso concreto, a criança nunca teve um relacionamento próximo com o genitor. Passados alguns anos de seu nascimento, a mã ...