IBGE: 2,7 milhões de brasileiros não possuem certidão de nascimento

De acordo com Estatísticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 2,7 milhões de brasileiros não possuem certidão de nascimento. Os dados foram divulgados pelo jornal O Globo. O número representa 2,59% da população do Brasil.  Só no  Rio de Janeiro, são 200 mil pessoas sem certidão. Dados da Def ...

Adoção, direito de habitação e perda são destaques dos novos artigos do Portal do IBDFAM

Entre os novos artigos disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, constam abordagens sobre adoção, direito de habitação e o peso imensurável da perda. Diretor nacional do IBDFAM, Flávio Tartuce examina a prática familiarista, sucessionista e contratualista em texto publicado recentemente. A análise tem como base uma palestra do X Con ...

TJPB: pessoas não binárias podem alterar nome no registro civil

Pessoas não binárias terão garantia de retificação do prenome no registro civil no Estado. É o que prevê novo provimento emitido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB. A regulamentação também garante a gratuidade do processo para pessoas pobres e estabelece o valor máximo de R$ 200 para os processos de retificação de gênero ...

Brasil bate recorde de registros de mudança de gênero; número subiu para 3,1 mil em 2022

Entre 2021 e 2022, o Brasil registrou um aumento de 70% no volume de registros de mudança de nome e gênero em cartórios de registro civil. O número é recorde no Brasil desde que a alteração passou a ser possível diretamente nos cartórios, em 2018. Segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil,  entidade que reúne ...

Conselho denuncia adoções irregulares de crianças Yanomami; Governo Federal investiga

Em documento encaminhado para autoridades que atuam na proteção dos indígenas, o Conselho Indígena de Roraima – CIR denuncia que diversas crianças Yanomami foram retiradas de seus pais e encaminhadas para adoção. A informação é do G1. "Chegou ao nosso conhecimento que crianças indígenas Yanomami, que vêm às cidades em fluxos pendulares, ...

Autorização de embarque internacional para menores de idade será padronizada

A partir de 6 de fevereiro, será iniciada a operacionalização da Autorização Eletrônica de Viagem – AEV para viagens internacionais de brasileiros menores de idade. A medida atende ao Provimento 103/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a AEV nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos que viajarem desacompanhados de amb ...

Justiça de Minas Gerais autoriza pacto antenupcial com multa em caso de traição

Atualizado em 02/02/2023 A Justiça de Minas Gerais autorizou a inclusão de uma cláusula de multa por infidelidade no pacto antenupcial realizado por um casal de Belo Horizonte. O documento, validado pela Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, prevê multa de R$ 180 mil em caso de traição. Além disso, o "lado inocente deverá receber a indenização pelo poss ...

Aumento no preço de remédio para terapia hormonal faz homens trans interromperem tratamento

Em setembro de 2022, uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 permitiu à farmacêutica brasileira EMS para aumentar em 380% o valor de comércio do medicamento Deposteron, utilizado por homens trans para terapia hormonal. A alta no preço levou alguns desses homens a interromperem o tratamento, o que ocasionou um retrocesso em seus organismos, como queda de pelos e retorno do cicl ...

TJDFT condena homem por divulgação de cena de nudez sem autorização da vítima

Em decisão unânime, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem que divulgou cena de nudez em grupo de WhatsApp, sem consentimento da vítima. Conforme consta nos autos, o crime aconteceu em janeiro de 2021. Na ocasião, o réu tirou uma foto da vítima durante a relação sexual ...

Mulher tem direito de incluir sobrenome da avó materna no registro civil, decide TJSP

Com base nos direitos de personalidade e na ausência de risco de prejuízo a terceiros, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP permitiu que uma mulher incluísse o sobrenome de sua avó materna em seu registro civil. A decisão foi unânime. Na ação, a autora alegou que foi registrada apenas com o sobrenome paterno e pretendia se ...