STJ: consentimento da vítima afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. O entendimento é de que, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica e não se enquadra na capitulação penal da Lei Maria da Penha (11.340/2006) ...

Relacionamento sugar: o que o Direito e a Psicanálise dizem sobre o assunto?

Desde que se popularizou por meio de aplicativos de paquera, o relacionamento sugar tem sido tema de discussão no meio social. Esse tipo de relacionamento, cuja dinâmica envolve uma pessoa, em geral mais velha, que fornece apoio financeiro e presentes para alguém mais jovem, em troca de companhia, levanta questões sobre legalidade e suas implicações jurídicas. Sugar, em inglês, refere-se a ...

Especialista fala sobre pacto antenupcial e negócios jurídicos processuais

Aspectos do “Pacto antenupcial e negócios jurídicos processuais” são analisados em artigo exclusivo disponível na 57ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto, de autoria do advogado William Soares Pugliese, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, está disponível para assinantes da publicação. ...

Amor em jogo: especialista avalia a comunicação dos prêmios de apostas esportivas

Mercado em constante expansão, apostas esportivas movimentam bilhões de reais por ano e estão cada vez mais presentes na vida dos brasileiros – que, em alguns casos, se endividam na busca pelo lucro. A comunicação dos prêmios decorrentes dessas apostas na partilha, porém, ainda é pouco explorada e deve ser desbravada por profissionais que atuam com o Direito das Famílias e das ...

Enunciados do IBDFAM: votação que vai definir novas diretrizes está aberta, participe!

A partir desta sexta-feira, 15 de setembro, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM podem votar para definir os novos Enunciados do IBDFAM. Neste ano, o Instituto recebeu 90 propostas e selecionou 14 que estão disponíveis para votação, por meio do site, até 4 de outubro. Os enunciados aprovados serão apresentados durante a programação do XIV Congresso ...

STJ deve decidir se prêmio milionário de viúva entra em inventário

Nessa terça-feira (12), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar se um prêmio de R$ 28,7 milhões conquistado durante casamento com separação obrigatória de bens deve entrar na meação do inventário após o falecimento do marido. No caso dos autos, a esposa ganhou R$ 28,7 milhões em um concurso de loteria na vigência ...

Atendimento humanizado a mulheres no SUS é aprovado por Comissão da Câmara

O texto que prevê atendimento humanizado para mulheres no Sistema Único de Saúde – SUS foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para o Senado. O substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao PL 119/2019, da deputa ...

STF: Rosa Weber libera para julgamento ação que discute descriminalização do aborto

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, liberou para julgamento a Arguição de Preceito Fundamental – ADPF 442, que trata da possibilidade de descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gestação. Weber é relatora da matéria e deve proferir seu voto antes de sua aposentadoria, que ocorre em 2 de outubr ...

Mulher ameaçada por ex do atual namorado obtém medida protetiva

Atualizada em 14/09/2023 A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Juiz de Fora, em Minas Gerais, concedeu medida protetiva de urgência a uma mulher que foi ameaçada pela ex-companheira do atual namorado. O relacionamento do homem com a ex chegou ao fim e, após ele iniciar uma nova relação, a mulher tem feito ameaças contra o casal, incluindo episódios de agress& ...

Crime de estupro de vulnerável não pode ser relativizado, decide STJ

Para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o eventual consentimento de vítima menor de 14 anos para ato sexual é irrelevante e não anula a prática do crime de estupro. O STJ seguiu entendimento do Ministério Público Federal – MPF, anulou sentença do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e condenou um homem por estupro de vulnerável. Conforme ...