22/02/2023
PL concede à mulher vítima de violência doméstica acesso à localização do agressor
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 404/2023, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para permitir que a vítima sob medida protetiva tenha acesso à localização do agressor monitorado eletronicamente. O texto determina que, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá conceder à mulher vítima de viol ...
22/02/2023
Médica não pode ser nomeada curadora de paciente internada na clínica onde ela trabalhou
Uma médica não pode ser nomeada para atuar como curadora de uma paciente internada na clínica psiquiátrica onde ela trabalhou. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado entende que há conflito de interesses. A ação foi ajuizada por dois irmãos da paciente que pedem a interdição dela, almejando a nomeaç ...
22/02/2023
Pai deve manter pensão alimentícia para filho universitário com deficiência, decide TJMG
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, especializada em Direito das Famílias, manteve sentença da Comarca de Divino, na Zona da Mata Mineira, que determinou que um pai deverá continuar pagando pensão alimentícia ao filho universitário de 25 anos pelo fato de o jovem apresentar deficiência auditiva e intelectual. O pai, que tinha 60 anos qu ...
22/02/2023
Direito Comparado: entenda como Portugal lida com as principais questões relativas ao Direito das Famílias
Na esteira da criação do novo Núcleo Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em Portugal, cresce a importância do Direito Comparado, disciplina que envolve principalmente o estudo dos diferentes sistemas jurídicos no mundo. Afinal, como o Direito lusitano lida com as principais questões relativas ao Direito das Famílias? No caso dos direitos e responsabi ...
22/02/2023
“Folga” da parentalidade: se ausentar das responsabilidades não é uma opção, defende especialista
Há algumas semanas, o anúncio do término do casamento de um ator nas redes sociais levantou o debate acerca da 'folga' da parentalidade. A noção de que seria possível se ausentar das responsabilidades parentais foi questionada e jogou luz sobre as diferentes concepções do que significa ser mãe e ser pai na contemporaneidade. O advogado e professor Conrado Paulino da Rosa, ...
22/02/2023
Famílias monoparentais são foco de artigo na 53ª edição da Revista Científica do IBDFAM
Entre os destaques da 53ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “A criação do programa de espaço infantil noturno como ação afirmativa no diálogo cidade-universidades: uma reflexão sobre famílias monoparentais e a atuação do Estado na proteção às famílias”, de autoria do esp ...
22/02/2023
Advocacia no século XXI: possibilidades e desafios do ChatGPT no Direito das Famílias e das Sucessões
Os contornos entre os benefícios e desafios da utilização da inteligência artificial no meio jurídico estão cada vez mais embaçados. De um lado, a IA pode ser uma grande aliada para a análise de informações em casos de grande complexidade, como partilhas de bens e disputas de guarda de filhos. Por outro lado, a falta de transparência e de entendimento do funcionamento do ...
22/02/2023
Excelência nacional: Revista Científica do IBDFAM recebe certificação B2 pela CAPES
A Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, publicação que reúne artigos científicos, recebeu a certificação B2 na nova edição do Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, que engloba periódicos de abrangência nacional. Atualmente, a Revista IBDFAM: Famílias e Sucessõe ...
22/02/2023
Recorrentes na Justiça mas ainda sem previsão legal; pautas contemporâneas demandam adequação legislativa
Sem previsão legal, situações contemporâneas e cotidianas chegam diariamente ao Judiciário. Enquanto o Legislativo não regulamenta aspectos relacionados às uniões homoafetivas, inseminação caseira e reprodução assistida, diversos casais recorrem à via judicial para ter seus direitos garantidos. Em entrevista ao IBDFAM, especialistas avaliam os desafios d ...
16/02/2023
Brasil registra alta de 16,8 por cento no número de divórcios em 2021, revela IBGE
O Brasil registrou 386,8 mil divórcios em 2021, número 16,8% maior em relação ao ano anterior. É o que revela um levantamento recentemente divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. A pesquisa “Estatísticas do Registro Civil do IBGE” também revelou que a taxa geral de divórcios para cada mil pessoas de 20 anos ou mais subiu de 2,15% em ...