TRF-1: licença para acompanhar cônjuge que também é servidor público deve ser concedida quando preenchidos requisitos legais

De forma unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 entendeu que a licença para acompanhamento de cônjuge que também é servidor público deve ser concedida quando preenchidos os requisitos legais. A medida considera a proteção da unidade familiar, prevista nos artigos 206 e 207 da Constituição Federal. A União apelou ao ...

III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste será pautado pelas repercussões tecnológicas na partilha de bens

Especialistas irão se reunir para avaliar as repercussões tecnológicas na partilha de bens durante a programação do III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Sucessões, das Famílias e suas Interlocuções Práticas. A transmissão será por meio da plataforma Zoom, entre os dias 10, 11 e 12 de maio. Inscreva-se para garantir a sua participaç ...

Mulher consegue reconhecimento de união estável post mortem

Uma mulher, cujo companheiro morreu sem nunca ter oficializado a união, obteve o reconhecimento da união estável post mortem. A decisão é da 4ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, Comarca do Rio de Janeiro. A união foi reconhecida em face do filho do casal, de 28 anos. Como provas da união, foram anexadas fotos da família, testemunhos de amigos, vizinhos, f ...

Justiça reconhece filiação socioafetiva de homem que respondia por falsidade ideológica

Um homem que respondia na Justiça por registrar uma filha que não era sua teve a paternidade socioafetiva reconhecida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, em São Paulo. O caso é de adoção informal, também chamada de "adoção à brasileira". O entendimento é de que a destituição do poder familiar é medida excepcional, que s&oa ...

Mês de Combate à Alienação Parental: formas de exercer a parentalidade podem evitar a prática

Educar com equilíbrio e considerar as crianças como indivíduos em desenvolvimento é um dos princípios da Parentalidade Positiva. Criada a partir da Disciplina Positiva, tal filosofia pode evitar a Alienação Parental e será um dos temas discutidos ao longo deste mês por especialistas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em referência ao Dia Intern ...

STJ: CRM deve indenizar mulher que sofreu abuso sexual em consulta médica na adolescência

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a responsabilização solidária do Conselho Regional de Medicina – CRM pelo pagamento de indenização a uma mulher que sofreu abuso sexual de um médico na adolescência. Em primeira instância, o CRM e o município para o qual o médico trabalhava foram condenados a pagar, solidariamente, R$ 120 mil pel ...

Conheça os palestrantes confirmados no XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões

A programação do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões recebeu novos palestrantes ilustres. Nesta quinta-feira (06), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM confirmou a participação dos especialistas Anderson Schreiber, Andréa Pachá, Conrado Paulino da Rosa, Eliene Bastos e Fernanda Barretto. O Congresso Nacional do IBDFAM será rea ...

Especialista avalia a atuação multidisciplinar no combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes

“A Importância da atuação multidisciplinar no combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes” é tema de destaque na 54ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria do promotor de Justiça Eduardo Alfredo de Melo Simões Monteiro, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A revista científica é ...

Justiça de Santa Catarina condena servidor municipal por prática de crime com motivação homofóbica

Um servidor municipal foi condenado pelo crime de injúria qualificada pelo preconceito e também por ameaça com motivação homofóbica. A decisão é da 4ª Vara Criminal de Florianópolis. De acordo com os autos, a vítima estava de carro quando foi abordada por outro motoristas, ambos parados no semáforo. Depois de ver que no carro da vítima havia um adesivo de ...

Um ano após determinação da Justiça, professora ainda aguarda cirurgia de redesignação sexual

Um ano após determinação da Justiça, a professora da rede pública estadual de São Paulo, Hainra Asabi, de 41 anos, ainda aguarda cirurgia de redesignação de sexo para mulheres trans. De acordo com a decisão judicial, o procedimento médico deveria ser proporcionado pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, no qual e ...