Projeto de lei determina reajuste anual de taxas cobradas pelos cartórios

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 448/2023 prevê o reajuste anual pela inflação oficial das taxas cobradas pelos cartórios. A proposta altera a Lei Federal de Emolumentos, que estabelece as normas gerais para a fixação das taxas. Conforme o texto, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), o índice de atualização será o Í ...

Câmara analisa projeto que cria licença remunerada para trabalhadoras vítimas de violência doméstica

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 950/2023, que prevê a "Licença Maria da Penha", garantia de afastamento remunerado de atividades profissionais para vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com a proposta, o auxílio será pago às empregadas domésticas, trabalhadoras celetistas e estudantes estagiárias que aprese ...

Penhora de 20 por cento de aposentadoria para pagamento de pensão é validada pelo TST

Por entender que a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos de salário ou aposentadoria, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho – TST validou a penhora mensal de 20% do benefício da aposentadoria de um sócio até que ocorra o pagamento de dívida de pensão alimentícia. O TST considerou que o Có ...

Mulher trans deve ser indenizada por banco que não realizou alteração de prenome em cadastro

Uma mulher trans, cujo pedido de alteração de prenome no cadastro de um banco não foi atendido, deve ser indenizada pela instituição. A decisão é da Segunda Vara Cível da Comarca de Canoinhas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. De acordo com os autos, a mulher fez o pedido de alteração cadastral em setembro de 2022 e obteve resposta positiva do ban ...

Especialista examina a produção antecipada de provas no IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030

Entre os destaques do IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030 está a palestra “A produção antecipada de provas”, ministrada pelo juiz Rafael Calmon, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento será realizado entre 13 e 14 de abril, na sede da OAB em Fortaleza, no Ceará. Inscreva-se! Em sua fala, Rafael Calmon deve explicar a importância da prod ...

STJ: pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando ex-marido intimida vítima para desistir de divórcio e pensão

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O colegiado considerou válida a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do de ...

Confira os primeiros nomes confirmados no XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões; inscreva-se!

Nomes de peso foram anunciados nesta quinta-feira (30) para compor a programação do  XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, que é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será realizado entre os dias 25 e 27 de outubro, em Belo Horizonte (MG). O congresso já tem confirmadas as presenças de Rodrigo da Cunha P ...

Dia Internacional da Visibilidade Transgênero reafirma o direito de existir das pessoas trans

Em 31 de março, comemora-se o Dia Internacional da Visibilidade Transgênero, data criada em 2009 como uma reação à falta de reconhecimento das pessoas trans. Quatorze anos depois, ainda enfrentam-se grandes desafios e os pequenos avanços estão fortemente associados à busca por direitos. A tabeliã Carla Watanabe, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IB ...

Justiça do Rio determina apreensão de CNH e passaporte de devedor de alimentos

A 11ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do passaporte de um devedor de alimentos. A decisão segue na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a constitucionalidade do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil – CPC na ADI 5.941- DF. O caso, que c ...

IBDFAM cria Comissão Nacional de Pesquisas

Atento à importância da atualização do conhecimento por meio da investigação científica, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM criou, ad referendum,  a Comissão Nacional de Pesquisas, presidida pela advogada Fernanda Las Casas. A nova comissão será responsável por desenvolver grupos de estudos e pesquisa sobre temas relativos ao Direi ...