31/08/2023
STF: audiência de ratificação de representação em acusações de violência doméstica devem ser pedidas pelas vítimas
O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para determinar que audiências de ratificação de representação a acusações de violência doméstica não possam ser determinadas por iniciativa própria dos juízes, apenas por pedido das vítimas. O julgamento ocorreu no dia 21 de agosto, em sessão virtual. Com isso, a Corte entende que a garant ...
31/08/2023
Lei da Autodeterminação de Gênero: Alemanha adota projeto de lei que facilita mudança no registro
A Alemanha aprovou, em 23 de agosto, um projeto de lei que permitirá a uma pessoa modificar nome e sexo no registro civil por meio de declaração da vontade. A chamada Lei da Autodeterminação de Gênero extingue a necessidade de um laudo pericial para a alteração dos dados. A proposta substitui a legislação atual, em vigor há 40 anos, a qual exige que pessoas trans tenh ...
31/08/2023
Saiba quem são os membros da Comissão que irá atualizar o Código Civil
Diretores nacionais e membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM integram a Comissão de Juristas destinada a propor o anteprojeto de lei para reforma do Código Civil (Lei 10.406/2002). Após duas décadas, o texto será atualizado para refletir a realidade contemporânea e contemplar as transformações sociais. A Comissão é liderada pelo corregedo ...
31/08/2023
Especialista responde às principais controvérsias sobre a Lei da Alienação Parental
Em meio a controvérsias, debates polarizados e tentativas de revogação, a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) completou treze anos nessa semana. Em atenção ao aniversário da norma, em 26 de agosto, a advogada Renata Nepomuceno e Cysne, coordenadora do Grupo de Estudo e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, r ...
31/08/2023
Artigo apresenta solução prática para divórcio e dissolução da união estável da família multiespécie
A 57ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. Entre os destaques da publicação, está o artigo “O divórcio e a dissolução da união estável da família multiespécie – a solução prática para a aplicabilidade do ordenamento jurídico brasileiro &n ...
30/08/2023
Mulher deverá ser indenizada por divulgação de fotos íntimas
Um homem foi condenado a indenizar uma mulher por danos morais após divulgar fotos íntimas dela. A decisão foi mantida pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. De acordo com o tribunal, a jovem, então com 24 anos, foi vítima de um golpe conhecido como "Boa noite, Cinderela", que consiste em ingerir uma substância sedativa sem consenti ...
30/08/2023
Homem de 42 anos incapaz deve receber pensão por morte do pai
A Terceira Vara Federal de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda a um homem incapaz de 42 anos a pensão por morte do pai. Em 2019, o homem requereu junto ao INSS o direito de receber o benefício pelo falecimento do pai, ocorrida em 2016, alegando que dependia economicamente dele. Ele afirmou que o pedido foi negado com a justificativa de que sua invalidez ocor ...
30/08/2023
TJRO: noiva entra em trabalho de parto e casamento é oficializado por videochamada
Em Rondônia, um casal oficializou o casamento por meio de videochamada após a noiva entrar em trabalho de parto um dia antes da cerimônia. A possibilidade foi garantida por meio da operação da Justiça Rápida Itinerante, iniciativa do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO. O casal fez a triagem e agendou a audiência para converter a união estável em casament ...
30/08/2023
PL que altera idade mínima para representação em juízo é aprovado por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 9991/2018, em análise na Câmara dos Deputados, reduz de 21 para 18 anos a idade para que o cidadão possa representar a si mesmo em juízo, sem a necessidade de ser assistido por pais ou responsáveis. O texto foi recentemente aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Famílias. O texto adapta o Estatuto da Crian&cced ...
29/08/2023
Mulher pode usar FGTS do marido para quitar financiamento contratado antes do casamento
Em decisão recente, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre autorizou uma mulher a utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS do marido para quitar o saldo devedor de um financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio. O entendimento é de que a jurisprudência admite a liberação do FGTS em outras situações além daquelas literalmente contemplada ...