Projeto da Câmara permite ausência no trabalho em caso de morte de animal de estimação

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 221/2023, que permite ausência no trabalho por um dia em caso de falecimento de cachorro ou gato de estimação. Segundo a proposta, a morte deverá ser comprovada por estabelecimento responsável em atestar o óbito de animais ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária. A ...

STJ: mãe presa por dívida de pensão alimentar tem regime fechado convertido em domiciliar

Atualizada em 16/02/2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu parcialmente a ordem de ofício em habeas corpus ajuizado por uma mulher que foi presa por atrasar a pensão alimentícia do filho de 17 anos. A prisão civil será convertida do regime fechado para o domiciliar. A guarda do jovem é exercida pelo pai e a dívida por pensão alimentícia ...

Decisão que determinou encaminhamento imediato de crianças venezuelanas para adoção é anulada pelo STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus para permitir que um casal venezuelano visite seus filhos em uma instituição de acolhimento. A decisão suspende os efeitos de uma sentença no ponto em que determinava o encaminhamento imediato das crianças para adoção. A ação de destituição do poder familiar cumulada com acolhi ...

STJ reverte decisão que mandou afastar bebê da mãe ainda na maternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que um recém-nascido seja devolvido à mãe após o juizo de primeiro grau decretar que ele fosse encaminhado para casa de acolhimento. Para o colegiado, o deferimento da tutela de urgência para ordenar busca e apreensão do bebê, anterior ao seu nascimento, foi prematuro e não obedeceu a preceitos legais. Na orig ...

Cachorro é nomeado diretor de combate a maus-tratos da OAB-MG

Beethoven Fernandes Moreira, cachorro que foi vítima da negligência de um pet shop no ano passado, foi nomeado diretor fiscal de combate aos maus-tratos da Comissão de Direito dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais – OAB-MG. O cão da raça Shih-Tzu é o primeiro animal não humano no país a ser nomeado em uma Comissão da OAB. No ano passado, Beethoven perde ...

Defensorias de 15 Estados emitem nota técnica contra nomeação de curador para feto

As defensorias públicas de 15 Estados emitiram nota técnica conjunta contra a nomeação de curador para representar os "interesses do feto". O documento aponta ausência de respaldo legal e incompatibilidade com a missão da Defensoria da promoção dos direitos humanos. O texto é assinado por defensoras públicos dos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Paran&aa ...

IBDFAM inaugura primeiro núcleo em Angola; assembleia de criação acontece nesta segunda-feira

O primeiro núcleo do IBDFAM em Angola será instalado nesta segunda-feira (13). A assembleia geral de criação será realizada às 14h (horário de Brasília/18h Angola), por meio da plataforma Zoom. Estarão presentes Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, e Arlindo da Silva Castro, presidente do Núcleo do Instituto em Angola, além de grandes nomes do mei ...

Cabe ao executado comprovar que pequena propriedade rural é parte do sustento familiar para evitar penhora, decide STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade, de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. A decisão resolve divergência sobre se caberia ao devedor ou ao credor fazer prova da situaç ...

STF forma maioria para anular lei de Rondônia que proíbe linguagem neutra em escolas

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para derrubar a Lei estadual 5.123/2021, de Rondônia, que proíbe o uso da chamada linguagem neutra nas grades curriculares e no material didático de instituições de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos. O relator da ação, ministro Edson Fachin, suspendeu a lei em novembro de 2021. Na liminar, ele obse ...

Painel do Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais irá abordar a hipervulnerabilidade no contexto da violência doméstica

“A hipervulnerabilidade no contexto da violência doméstica” é um dos painéis que formam a programação do III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais – Violência Doméstica e Familiar: Violação dos Direitos Humanos, que acontece em 1º e 2 de março, em formato on-line, via Zoom. As inscrições estão abertas. ...