Instituto falha em preservar sangue do cordão umbilical: casal receberá indenização

Atualizado em 09/02/2023 No Nordeste, um casal que firmou contrato para o armazenamento do sangue do cordão umbilical de seu filho deverá ser indenizado pelo Instituto responsável, após falha no armazenamento. A Agência Sanitária e o MP/PE pediram que a entidade inutilizasse 1.843 cordões umbilicais por armazenamento irregular. Conforme consta nos autos, o casal tomou conhecimento da inutiliza ...

Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável, decide TRT-2

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2 manteve sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. O imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo dela. O pedido do exequente foi fe ...

STJ restabelece sentença que autoriza mudança de criança para o exterior e fixa regime de guarda compartilhada entre os pais

Atualizado em 09/02/2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu sentença que autorizou a mudança de uma criança para a Holanda, em companhia da mãe. No mesmo ato, o juiz fixou o regime de guarda compartilhada e definiu parâmetros de convivência em favor do pai, que reside no Brasil. A sentença havia sido reformada em segunda instância. O Tribunal, ...

Confira as novidades disponíveis na seção de artigos do Portal do IBDFAM

O portal de artigos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é atualizado regularmente com a publicação de análises de grandes especialistas do meio jurídico sobre temas atuais e relevantes. Clique aqui para conferir todos os artigos já disponibilizados no site Os textos mais recentes enfocam temas como a importância da mediação para a resoluç ...

PL cria protocolo para atender vítima de assédio ou violência sexual em casas noturnas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3/2023, que cria um protocolo para atender mulheres vítimas de violência sexual ou assédio em discotecas, boates, restaurantes e outros espaços de lazer. Batizado como "Protocolo Não é Não", ele prevê que os estabelecimentos deverão manter pessoal treinado para agir em caso de denúncia de violência ou ass ...

Justiça de Santa Catarina obriga empresa a utilizar nome social de cliente

A 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, condenou uma instituição ao pagamento de indenização por não atualizar os dados pessoais de uma moradora da Grande Florianópolis em sua plataforma. De acordo com os autos, a mulher, que é transexual, após fazer a alteração de prenome e gênero em seu ...

STF divulga pauta de julgamentos do primeiro semestre; licença-maternidade em destaque

Novos contornos da licença-maternidade devem ser definidos pelo Supremo Tribunal Federal – STF, ainda no começo de 2023. A pauta de julgamentos do primeiro semestre reúne processos que discutem a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva, estabilidade provisória e regras para o usufruto do benefício. A ADIn 2.110, q ...

Canções sobre traição dominam as paradas do Spotify; exposição pode gerar dever de indenizar?

As três músicas mais ouvidas no mundo atualmente, pelo ranking do Spotify, são sobre traições em relacionamentos amorosos. Desde o começo do ano, a liderança tem sido alternada entre as americanas Miley Cyrus e SZA e a colombiana Shakira, autoras de composições sensíveis, honestas e diretas sobre dores pertinentes aos relacionamentos contemporâneos. Presidente da Comis ...

Justiça do Piauí nomeia defensora para atuar em favor de feto; gravidez é resultante de estupro de uma menina de 12 anos

A Justiça do Piauí determinou que uma defensora pública do Estado atue em favor do feto de uma menina de 12 anos que foi estuprada e teve o aborto legal negado. A decisão é da Segunda Vara da Infância e da Juventude de Teresina. O caso tem sido tratado como "curadoria" do feto, o que não está previsto na legislação brasileira. Portanto, a nomeação ser ...

Aras se manifesta a favor de retirar campos "mãe" e "pai" de registros de nascimento

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, deu parecer favorável a uma alteração em formulários, registros e documentos públicos no Brasil que atende às demandas de grupos LGBT. Entre as mudanças está a possibilidade de trocar os títulos de "mãe" e "pai" por "filiação 1" e "filiação 2" nos registro ...