PL exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 728/2023, que altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos. De acordo com o PL, para o estabelecimento do instituto da união estável serão aplicados os mesmos requisitos exigidos para casamentos. Segundo a autora do projeto, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), "a ausência de norma ...

Empresa aérea deve transportar cachorro de suporte psiquiátrico até a Europa

Em decisão recente, a 6ª Vara Cível da comarca de Florianópolis determinou que uma companhia aérea transporte um cachorro de suporte psiquiátrico até Roma, na Itália. A sentença estipulou o prazo de 10 dias para o transporte, sob pena de multa diária de R$ 1,5 mil, limitada a R$ 45 mil. O embarque havia sido negado mesmo com apresentação de atestado médic ...

STJ: representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em julgamento sob os ritos dos recursos repetitivos, que "a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessár ...

Brasil bate recorde de feminicídios em 2022, aponta levantamento

Um levantamento feito pelo site de notícias G1 apontou que o Brasil teve um aumento de 5% nos casos de feminicídio em 2022 em comparação com 2021. A estatística leva em conta dados oficiais dos 26 Estados e do Distrito Federal. De acordo com a pesquisa, 1,4 mil mulheres foram mortas pelo fato de serem mulheres, uma a cada 6 horas, em média. O número é o maior registrado no país de ...

Boletim IBDFAM Especial: entrevista com Viviane Mosé; ouça agora

A diversidade das configurações familiares no Brasil é uma realidade que não pode ser ignorada. Para a filósofa, psicanalista e poeta Viviane Mosé essas formações estão cada vez menos associadas à tradição e à propriedade e cada vez mais ligadas à manifestação do desejo e do bem viver. Na edição especial do podcast Bolet ...

Justiça do Acre condena pai por abandono afetivo do filho

Atualizado em 16/03/2023 No Acre, um pai foi condenado pelo abandono afetivo do filho. O entendimento do juízo da Vara Cível de Tarauacá é de que o adolescente foi privado de ter suas necessidades básicas atendidas devido à negligência do genitor, e cresceu vítima de humilhações A indenização foi fixada em 40 salários mínimos, valor equivalente ...

Proposta que garante pensão a filhos de mulheres vítimas de feminicídio é aprovada pela Câmara

A proposta que garante pensão a filhos de mulheres vítimas de feminicídio foi aprovada nessa quinta-feira (9) pela Câmara dos Deputados. O benefício deve ser pago até a criança ou adolescente completar 18 anos, desde que atendidos os critérios de renda. O projeto estabelece o valor da pensão em um salário mínimo. Para ter acesso ao benefício, a renda mensal per ...

Violência institucional: Sharon Stone afirma que perdeu a guarda do filho por conta de participação em filme

Durante participação no podcast "Table for two", a atriz norte-americana Sharon Stone revelou que seu trabalho no filme "Instinto Selvagem" (1992) foi determinante para ela perder a guarda do filho. Segundo ela, o caso aconteceu em 2004, após o divórcio com Phil Bronstein, durante o processo de divisão de guarda do filho que o ex-casal adotou em 2000. "Perdi a guarda do meu filho&q ...

Oito anos da Lei do Feminicídio: para especialista, norma tem significado simbólico e não necessariamente previne a prática

Promulgada há oito anos, em 9 de março de 2015, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) é um marco no combate à violência contra as mulheres no Brasil. A legislação alterou o artigo 121 do Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora de crime hediondo. A lei considera o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ...

IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências para autorizar extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para autorizar a realização extrajudicial de dissolução conjugal e de inventários, mesmo quando houver filhos menores e incapazes, desde que consensual, e ainda que haja testamento. O Instituto já havia protocolado pedido para quando houvesse testame ...