STJ: Vítima deve ser ouvida antes de encerrada medida protetiva

Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ a vítima de violência doméstica deve ser ouvida antes do encerramento de medida cautelar protetiva, para que se verifique a necessidade de prorrogação ou concessão de medidas, independentemente da extinção da punibilidade do autor. A decisão, que atende a um recurso especial da Defensoria P&uacut ...

Homem deve indenizar ex-namorada por nudes publicados em aplicativo de mensagens

Em Santa Catarina, um homem foi condenado a indenizar a ex-namorada em R$ 20 mil por danos morais, após publicar fotos da mulher nua em um aplicativo de mensagens. De forma unânime, a Terceira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve a decisão do Juizado Especial Cível de Palhoça. Consta nos autos que as fotos foram feitas durante o relacionamento entre o casal, sem o consentimento ...

É amanhã: saiba como participar da reunião de instalação do IBDFAM Núcleo Timor-Leste

Na busca por estreitar laços com os países que compartilham a língua portuguesa, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM instala, nesta terça-feira (25), um novo núcleo internacional, desta vez em Timor-Leste. A reunião de instalação será realizada a partir das 10h do Brasil e das 19h de Timor-Leste, por meio da plataforma Zoom. O evento também po ...

TJPB: familiares de mulher que foi sepultada em local errado devem ser indenizados pelo Estado

Dois familiares de uma mulher que foi sepultada em local errado devido a uma troca de nomes no hospital devem ser indenizados pelo Estado da Paraíba. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB. De acordo com os autos, o sepultamento, que seria na cidade de Santana dos Garrotes, foi realizado no município de Santa Cruz, sem a presença dos fam ...

Lei que inclui quesitos de raça em registros trabalhistas é sancionada

Publicada na edição desta segunda-feira (24) do Diário Oficial da União, a Lei 14.553/2023 altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. O texto não estabelece período de carência e passa a val ...

TJSC: homem que usou perfil falso em rede social para enganar namorada deve indenizá-la

Atualizado em 27/04/2023 Em Santa Catarina, um homem que usou perfil falso em rede social para ludibriar a namorada deverá indenizá-la por dano moral. O Juizado Especial Cível da comarca de Jaraguá do Sul fixou a indenização em R$ 4 mil. No caso dos autos, o réu é casado há mais de 18 anos e tem um filho. Contudo, na rede social falsa, ele se passava por um policial civil soltei ...

Filha de relacionamento extraconjugal deve ser indenizada por abandono afetivo do pai

Fruto de relacionamento extraconjugal, a filha de um homem deverá ser indenizada pelo pai por abandono afetivo. A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com os autos, a requerente alegou que o pai não teve participação em sua criação e a tratava de maneira discriminatória em comparaç&ati ...

Já disponível para associados, 67ª edição da Revista Informativa aborda o Registro da Família Contemporânea

Associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM já têm acesso à 67ª edição da Revista Informativa, que reúne análises de especialistas sobre a Lei 14.382/2022 – O Registro da Família Contemporânea. Associe-se e garanta o acesso a essa e outras edições já publicadas. A nova edição reúne abordagens atu ...

Lei que determina proteção imediata à mulher que denuncie violência entra em vigor

Entrou em vigor nesta quinta-feira, 20 de abril, a Lei 14.550/2023, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), determinando a concessão imediata de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. De acordo com a nova norma, as regras deverão ser aplicadas a todas as situaç&ot ...

Mês de Combate à Alienação Parental: sociedade é responsável por garantir direitos de crianças e adolescentes no contexto familiar

Saúde, educação, lazer, cultura, dignidade, respeito e liberdade são alguns dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal. Garanti-los é dever das famílias, da sociedade e do Estado, cujos papéis também é proteger esses indivíduos de toda forma de negligência, discriminação, exploraç&atil ...