09/02/2023
Pais impedidos de enterrar feto após autópsia não autorizada serão indenizados
Os pais de um feto natimorto que foram impedidos de enterrar o filho após autópsia não autorizada deverão ser indenizados pela operadora de saúde. Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP fixou a reparação em R$ 50 mil. Conforme o processo, a autora foi informada da morte do feto ao dar entrada no h ...
09/02/2023
Núcleo do IBDFAM em Portugal realiza primeira reunião; em Angola, primeiro núcleo será inaugurado na próxima semana
A primeira reunião do núcleo do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em Portugal, será realizada neste sábado (11), às 10h (horário de Brasília/13h PT), por meio da plataforma Zoom. No encontro, estarão presentes a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, e a presidente do núcleo em Portugal, a advogada Daiana Perrotti, além de integrantes ...
08/02/2023
Readequação sexual deixa de ser obrigatória para retificação de documentos de pessoas trans em Hong Kong
Uma medida que impedia pessoas trans de retificar o gênero em documentos, a não ser que elas se submetessem a cirurgias de readequação sexual, foi derrubada pelo Supremo Tribunal de Hong Kong na última segunda-feira (6). A Corte definiu a política como inconstitucional e violadora de direitos. "A consequência é colocar pessoas no dilema de ter que decidir entre sofrer violências ...
08/02/2023
Mulher induzida a crer na infidelidade do marido será indenizada por falsa “amante”
Em Santa Catarina, uma mulher que foi induzida a crer na infidelidade do marido deverá ser indenizada por danos morais pela suposta “amante”. A 2ª Vara Cível da comarca de Mafra considerou que a mentira “demonstra total falta de civilidade e urbanidade” e fixou o pagamento em R$ 5 mil. No caso dos autos, a mentira foi inventada por uma conhecida da família, como forma de preservar a identidade ...
08/02/2023
III Congresso da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do IBDFAM acontece em março; inscreva-se agora
O tema "Violência Doméstica e Familiar: Violação dos Direitos Humanos" norteará o III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais, evento que acontece em 1º e 2 de março, em formato on-line, por meio da plataforma Zoom. As inscrições estão abertas. A programação completa, já disponível no site, contará com a prese ...
08/02/2023
Prazos, entraves e negligência: o impacto da morosidade da Justiça para a infância de crianças que estão no sistema
CNJ vai analisar casos de acolhimento de crianças em MG e SC; em Minas Gerais, três crianças ficaram em acolhimento institucional por mais de cinco anos, sem que fosse iniciado o processo para colocação em família substituta Em prol do melhor interesse e para investigar possíveis negligências, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ irá acompanhar casos de acolhimento de c ...
08/02/2023
Especialistas avaliam a intersecção do Direito de filiação e da Bioética
O artigo “Direito de filiação e Bioética: a intersecção das ciências para proteção dos direitos dos filhos”, de autoria conjunta entre a advogada Melissa Telles Barufi e a consultora em Biodireito Laura Affonso da Costa Levy, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, está entre os destaques da 53ª Revista IBDFAM: Famílias e Su ...
07/02/2023
Pais devem matricular filhos na escola, decide TJMG
Em Minas Gerais, um casal adepto da educação domiciliar deverá comprar a matrícula dos filhos na rede pública ou particular de ensino para cursar o ano letivo de 2023. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG considerou entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, no sentido de que o homeschooling é uma modalidade de ensino que não pode ser desenvolvida no pa ...
07/02/2023
Contrato de venda de cotas de hotel entre ex-casal é anulado pelo STJ
Em decisão unânime, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ anulou o contrato de compra e venda de cotas sociais de hotel entre um ex-casal após o divórcio. O Tribunal manteve a escritura pública por meio da qual o casal dividiu os bens. O casamento, no regime de comunhão universal, durou cerca de 40 anos. O divórcio foi feito por escritura pública por meio da q ...
07/02/2023
Pais não respondem por dívida se terceiro contratou estudos do filho, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou a inclusão dos pais de um aluno como responsáveis solidários em ação de execução de título extrajudicial em razão de inadimplência dos serviços educacionais prestados. O colegiado constatou que o contrato em questão foi firmado por terceiro, não detentor do poder familiar. A instit ...