Proposta na Câmara dos Deputados institui usucapião especial para vítima de violência doméstica

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 763/2023, que altera o Código Civil (Lei 10.406/2022) para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência. Atualmente, o Código confere domínio integral de propriedade para aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposiçã ...

Viúva de idoso que trabalhou durante a pandemia deve ser indenizada por rede de supermercados

Uma mulher deve ser indenizada pela rede de supermercados onde trabalhava após seu marido falecer em decorrência da COVID-19, poucos dias após ele ter retornado ao trabalho presencial durante a pandemia. A decisão é da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo. A empresa também deverá arcar com pensão vitalícia à herdeira a fim de reparar os danos materiais provocados. ...

Aula aberta marca a inauguração da pós-graduação do IBDFAM em Belo Horizonte

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM inaugurou, em 28 e 29 de abril, sua pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões, em Belo Horizonte (MG). O pontapé inicial foi dado por uma aula aberta pelo jurista Rolf Madaleno e pela defensora pública Cristiana Mendes, no Auditório Zelo Veloso. Diretor nacional do IBDFAM, Rolf apresentou um panorama da recente ju ...

Mulher que passou por laqueadura sem consentimento deve ser indenizada em R$ 100 mil

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou a condenação do Estado de São Paulo por danos morais e determinou a indenização de R$ 100 mil à mulher que foi submetida à laqueadura sem o seu consentimento. O procedimento foi feito de forma compulsória após o parto. Conforme informações apurada ...

Novos artigos estão disponíveis no portal do IBDFAM; veja os destaques

O portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne, na seção de artigos, uma série de reflexões sobre as questões mais atuais do Direito das Famílias e das Sucessões. Neste mês, os autores abordam temas que vão desde famílias simultâneas até a busca ativa do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA. ...

TRF-4 reconhece união estável com base em foto em rede social e depoimentos testemunhais

Com base em foto em rede social somada aos depoimentos que comprovam o vínculo de uma mulher com um homem já falecido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRT-4 determinou ao INSS o restabelecimento de pensão por morte. O benefício havia sido suspenso sob o argumento de não comprovação de união estável. A ação foi ajuizada pela mulher em 20 ...

TJSC: mãe com filho na UTI por 41 dias garante direito de prorrogar licença-maternidade

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC confirmou o direito, deferido em 1º grau, de uma mãe prorrogar a licença-maternidade pelo período em que um bebê ficou hospitalizado após o nascimento. A criança precisou ficar internada por 41 dias na Unidade de Tratamento Intensivo – UTI neonatal. Por conta disso, a mãe impe ...

PL que prevê licença-maternidade de 120 dias para atletas é votado no Senado

Está em votação no Senado Federal o Projeto de Lei 229/2022, que obriga os clubes a concederem às atletas gestantes licença-maternidade de 120 dias. O benefício também vale para caso de adoção de menor de idade ou guarda judicial. A proposição altera a Lei 9.615/1998, que define as normas gerais sobre desporto, a chamada Lei Pelé. O benefício ser&aacu ...

Levantamento da Arpen-Brasil contabiliza mais de 2 mil uniões oficiais envolvendo menores de idade em 2023

No Brasil, foram contabilizadas 2.764 uniões oficiais no Brasil envolvendo menores de idade nos três primeiros meses de 2023, segundo dados do Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil.  As uniões não necessariamente envolvem um maior de idade e um adolescente. Em alguns casos, o casamento pode se dar também entre dois adolescentes. Vale ressaltar ...

Proposta na Câmara permite novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 35/2023 permite novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente no processo de divórcio. Conforme o texto, que altera o Código Civil, o requerimento de alteração não pode decorrer de erro formal nem de disputas sobre os bens A proposta é de autoria do deputado Marangon ...