TJSP condena homem por lesão corporal grave após perseguição psicológica contra ex-mulher

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP aceitou recurso interposto pelo Ministério Público e condenou um homem a dois anos e quatro meses de prisão por lesão corporal grave após ele perseguir psicologicamente a ex-mulher. O processo se arrasta desde 2011. Entre 2007 e 2013, já com o processo em andamento, o réu praticou viol&eci ...

IBDFAM prorroga prazo para inscrição de trabalhos científicos que serão apresentados no XIV Congresso Brasileiro

O prazo para inscrição de trabalhos científicos para serem apresentados na programação do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM foi prorrogado para 31 de agosto. Confira o edital na íntegra. Os trabalhos selecionados terão tempo de exposição no palco principal do evento e devem dialogar com o tema desta edição: “Ef ...

Nota da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM

Uma pessoa, que se intitula humorista, publicou um vídeo onde, supostamente, faria piada com um figurante. O figurante personificava um adolescente de 12 anos, sob o nome de Guilherme. Segue-se a pergunta formulada pelo “profissional do humor”: - “doze anos, irmão? [...] Você veio com quem, Guilherme? Com teus pais? Essas pessoas próximas a ti? Eles são bem diferentes de ti! Tu &eacut ...

IBDFAM recebe 90 propostas de enunciados em 2023

Chegou ao fim, no último dia 31 de julho, o prazo para envio de propostas de enunciados para o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Neste ano de 2023, o Instituto recebeu 90 propostas. A partir de agora, a Comissão de Enunciados do IBDFAM irá organizar as propostas encaminhadas, dividindo-as por áreas tem&aacu ...

Lei Maria da Penha completa 17 anos; especialista aponta avanços e desafios da norma

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 17 anos na próxima segunda-feira (7). A norma, assinada no dia 7 de agosto de 2006, é a principal conquista no enfrentamento da violência doméstica no Brasil e teve grande impacto não só no ordenamento jurídico como na vida de mulheres vítimas de diversas formas de agressão. A vice-presidente da Comissão Nacional de Gênero e ...

Artigo da Revista IBDFAM examina a sucessão na era digital

Entre os destaques da 56ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está  o artigo “Sucessões na era digital: o inventário extrajudicial e a plataforma e-notariado”, do advogado Gustavo Henrique Fernandes Sganzerla. A publicação é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com certificação B2 no ...

IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências que solicita dados sobre Alienação Parental no Brasil

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências que solicita a coleta de dados sobre processos envolvendo o tema da Alienação Parental e seus resultados em Varas das cinco regiões do Brasil. O pedido foi motivado pelos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e pretendem revogar a Lei de Alienaç&atild ...

Comissão da Câmara aprova projeto que exige certidão criminal negativa para quem trabalha com crianças

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 1º de agosto, o Projeto de Lei 8.035/2014, que exige de profissionais que trabalham com crianças a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais no momento da contratação. A proposta segue para análise do Plenário. O objetivo da p ...

STJ concede liminar para permitir reintegração de criança à mãe após entrega voluntária

Atualizado em 03/08/2023 O Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu liminar permitindo a reintegração de um bebê recém-nascido à mãe após ela entregá-lo para adoção voluntariamente. A mulher havia feito a entrega legal do bebê, mas se arrependeu dentro do prazo estipulado pela Resolução 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça &ndas ...

STF invalida uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio

Atualizada em 03/08/2023 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal – STF considerou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. O julgamento da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 779, ajuizado pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, foi concluído na sessão de terça-feira, 1&or ...