PL institui canal para denúncia de violência contra mulheres em sites e aplicativos de órgãos públicos

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 558/2023 prevê a disponibilização de um canal para denúncias de violência contra mulheres em sites e aplicativos de órgãos públicos. O texto ainda será despachado para as comissões permanentes da Casa. A proposta é de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). Na justificativa, a par ...

III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais questiona a efetividade do enfrentamento à violência; evento começa hoje (1º)

A programação do III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais – Violência Doméstica: Violação dos Direitos Humanos tem início nesta quarta-feira (1º). O painel “(In)efetividade das medidas de enfrentamento à violência” está entre os destaques do evento, que segue até amanhã (2), com transmissão ao vivo pela plata ...

Câmara analisa Projeto de Lei que inclui violência obstétrica na Lei Maria da Penha

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 422/2023, que inclui a violência obstétrica entre os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha (11.340/2006). O PL entende a violência obstétrica como qualquer conduta direcionada à mulher durante o trabalho de parto, o parto ou o puerpério que lhe cause dor, dano ou sofrimento desnecessário, praticada sem ...

Artigos no portal do IBDFAM abordam advocacia sistêmica e guarda unilateral; veja novos destaques

Ao longo de fevereiro, a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reuniu abordagens sobre temas emergentes do Direito das Famílias e das Sucessões. Entre os textos mais recentes disponíveis no site estão análises sobre a advocacia sistêmica, guarda unilateral e as mudanças no modelo de família. Confira os novos artigos di ...

TJSC nega recurso de ex-sogra que ingressou com ação de indenização por danos morais contra ex-nora

Uma mulher que ingressou com ação de indenização por danos morais contra a ex-nora teve recurso negado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. A autora alega que, após decisão judicial que concedeu a guarda da neta ao pai, a mãe passou a ofendê-la por meio de mensagens de texto e de áudio. A mulher reuniu cópias da ...

Grupos Reflexivos integram a programação do III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais

A programação do III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais – Violência Doméstica: Violação dos Direitos Humanos inclui um painel sobre “Grupos reflexivos”. Com transmissão pela plataforma Zoom, o evento está marcado para os dias 1º e 2 de março. A mesa, apresentada por Gláucia Teodoro, conta com palestras de Érica Canuto ...

Dívida cobrada por ex-marido é embargada por ser entendida como violência de gênero

Atualizada em 02/03/2023 A 42ª Vara Cível de São Paulo julgou procedente um pedido movido por uma mulher para embargar dívida cobrada pelo ex-marido, oriunda de suposto empréstimo simulado. Segundo os autos, a mulher mantinha contrato de mútuo com a empresa administrada pelo ex-cônjuge, que postulou a execução da dívida após a separação. O juiz que ana ...

PL aumenta prazo para vítima de violência doméstica fazer representação contra agressor

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 421/2023, que aumenta de seis meses para um ano o prazo para as vítimas de violência doméstica fazerem representação contra o agressor. O texto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha (11.340/2006). Para a autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), se o contexto da violência doméstica envolver ...

Projeto de lei na Câmara prevê pensão alimentícia para pets

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 179/2023 reconhece a família multiespécie como entidade familiar e garante pensão alimentícia para animais de estimação. O texto foi apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União) no começo do mês. Conforme o documento, família multiespécie é uma comunidade formada por seres human ...

Violência patrimonial na partilha e nos alimentos será debatida no III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais

Temas emergentes integram a programação do III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais – Violência Doméstica: Violação dos Direitos Humanos, evento que será realizado entre 1º e 2 de março. O evento será transmitido por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Presidido por Andréia Scheffer, o painel “Vio ...