Câmara aprova PL que inclui uso de Inteligência Artifical como agravante ao crime de violência contra a mulher

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 370/2024, que inclui o uso de Inteligência Artificial – IA como agravante do crime de violência psicológica contra a mulher. O crime de violência psicológica contra a mulher é tipificado atualmente no Código Penal como “causar dano emocional que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar ...

STF julga licença-maternidade em união estável homoafetiva

Nesta quinta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal – STF deve julgar a concessão de licença-maternidade para a mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após inseminação artificial. O julgamento tem repercussão geral e deve orientar processos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. O caso chegou ao STF em 2019. Na ...

Stalking: homem que perseguiu vítima deve indenizar por danos morais

No Distrito Federal, uma mulher vítima de stalking deverá ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais. A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT condenou o homem pelo crime de perseguição e fixou, além da indenização, pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime aberto. Conforme consta nos autos,  o ré ...

STJ afasta prisão de idoso que deve alimentos ao filho de 32 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a prisão de um pai idoso devedor de alimentos ao filho de 32 anos. Ao STJ, o homem alegou ser idoso e passar por dificuldades financeiras, além de pagar outras três pensões alimentícias e custear o tratamento de problemas de saúde que lhe acometem. Ao votar, o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, afirmou que "pela Co ...

Especialista examina o direito de laje no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões

“Direito de Laje: Garantia de Moradia para Famílias Brasileiras” é um dos temas em destaque na programação do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado entre os dias 24, 25 e 26 de abril, em Salvador, na Bahia. O tema será debatido pelo advogado e procurador do Estado da Bahia, Roberto Figueiredo, como parte do painel 12 ...

Ex-cacique conquista primeiro registro civil aos 109 anos

No Amazonas, o ex-cacique Arnaldo Moreira, do povo Munduruku, conquistou seu primeiro registro civil aos 109 anos, no dia 26 de fevereiro último. O feito é fruto do trabalho do Núcleo de Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM, que em fevereiro promoveu ação voltada para as comunidades indígenas de Nova Olinda do Norte e Borda. Em entrevista ao site do TJAM, ...

STJ: herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial

Atualizada em 07/03/2024 Os herdeiros coproprietários de um imóvel após a partilha respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independente do quinhão hereditário. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao negar provimento ao recurso especial impetrado pelos herdeiros e pela viúva. No caso concreto, um condomínio ajuizou ação de ...

França se torna o primeiro país do mundo a garantir o direito ao aborto na Constituição

Atualizado em 07/03/24 Após votação histórica, a França se tornou o primeiro país no mundo a garantir constitucionalmente o direito ao aborto. O Parlamento francês aprovou nessa segunda-feira (4) a inclusão do direito na Constituição nacional.  O texto já havia sido aprovado em ambas as casas do Parlamento francês, a Assembleia Nacional e o Senado. O text ...

Justiça de Goiás reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural

A 1ª Vara Cível de Anápolis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO reconheceu a impenhorabilidade de uma pequena propriedade rural em ação de execução. O entendimento é de que, para que uma propriedade rural seja impenhorável basta que se comprove que ela não é maior do que os limites definidos em lei e que é usada para sustento famil ...

Adoção no Brasil é tema de palestra do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino

As conexões familiares no Brasil e em Angola serão analisadas durante o V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões. O 16º painel do evento contará com as palestras “Adoção na Perspectiva do Direito Brasileiro”, de Silvana do Monte Moreira; “Adoção na Perspectiva do Direito Angolano”, de Iracelma Medeiros-Filipe e &ldqu ...