Filha é indenizada por abandono afetivo do pai

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu pela indenização da filha por abandono afetivo do pai. O Tribunal em análise à apelação da sentença proferida pela Comarca de Carmo do Rio Claro que julgou improcedente o pedido da filha e sua genitora para condenar o réu ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. De acordo com as autoras da ação, o p ...

Entraves legais à adoção de crianças serão discutidos em audiência pública no Senado Federal

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debaterá, nesta quarta (29), em audiência pública, os entraves legais à adoção de crianças. Dados mais recentes do Cadastro Nacional de Adoção, do início do mês, mostram que 5.426 crianças esperam um lar no país. O número de famílias interessadas em adotar é de 29.440. Já os dados do ...

Mais segurança para as famílias: direito real de habitação protege herdeiros do segundo casamento

Na última semana, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria dos votos, que as filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Isto é, elas não p ...

Decisão do STJ serve de orientação a juízes e tribunais brasileiros, diz especialista

Nesta segunda-feira (27), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis  de um devedor, aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal. A decisão foi pautada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, para garanti ...

Decisão do STJ homologou sentença de divórcio entre brasileira e estrangeiro

Com a decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a decisão dos Estados Unidos referente a divórcio realizado naquele país. Por ser um divórcio consensual, é permitido inferir a ocorrência de trânsito em julgado da sentença. Esse foi o entendimento da Corte Especial do STJ ontem (21), que homologou sentença de divórcio entre brasileira e estrangeiro, profe ...

18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi celebrado no dia 18 de maio. A data foi instituída em memória de Araceli Cabrera Sánchez Crespo, assassinada em 1973, com oito anos de idade, em um crime que chocou o Brasil. A senadora Ana Rita (ES) citou estatísticas que mostram a necessidade de mais ações em defesa das crianças: se ...

Lei garante estabilidade à gestante em aviso prévio

Lei que garante estabilidade no emprego à gestante que estiver cumprindo aviso prévio foi sancionada no último dia 17 de maio. A lei prevê que em “estado de gravidez" advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória”. Para a juíza Maria Lúcia de Fá ...

Ação Global em Belo Horizonte contou com serviços de conciliação e exame de DNA

Projeto Ação Global, realizado no dia 18 de maio, proporcionou à população do bairro Aarão Reis, em Belo Horizonte, serviços de conciliação e reconhecimento de paternidade. O projeto é uma parceria entre a Rede Globo e SESI, conta com a participação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e oferece serviços na área de saúde, educa ...

Lançamento da obra Curso de Direito de Família

A nova edição da obra Curso de Direito de Família, do advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do IBDFAM, está sendo lançada pela Editora Forense, integrante do Grupo Gen, e estará disponível a partir do próximo dia 27 de maio.   A proposta da obra, em 1304 páginas, 64 páginas a mais que a edição anterior, toda revista e atualizada, é expor e discuti ...

Dia Internacional da Família: especialista faz balanço das conquistas e diz que é preciso avançar nas leis civis

No dia 15 de maio, comemora-se o Dia Internacional da Família. A data foi instituída em 1994, ano em que a Organização das Nações Unidas (ONU) celebrou o ano internacional da família, com o tema “Família, Capacidades e Responsabilidades num Mundo em Transformação”.   Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Fa ...