TJSP anula contrato de união estável assinado por homem que não estava em pleno gozo de suas faculdade mentais

O instrumento particular de união estável assinado por um casal foi declarado nulo pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O colegiado considerou que, no momento da assinatura, o homem não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais. Ele havia obtido alta hospitalar com indicação de acompanhamento psiquiátrico um dia antes. Na ...

TJDFT: homem é condenado por perseguir mulher de forma reiterada

Um homem que perseguiu uma mulher de forma reiterada e resistiu à ordem policial foi condenado pela 1ª Vara Criminal de Sobradinho, no Distrito Federal. O entendimento é de que o réu perseguiu a vítima, por razões da condição de sexo feminino, reiteradamente, ameaçando a integridade física e psicológica da mulher, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ...

IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030 discutirá educação jurídica

O IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030, marcado para os dias 13 e 14 de abril  em Fortaleza – CE,  terá palestra exclusiva sobre  “Educação jurídica para o consenso e a Agenda 2030 da ONU”. O tema será analisado pela pesquisadora e professora Gabriela Lima. A palestra faz parte do painel “Paz & Justiça”, coordenado pelas juízas Nat&aacut ...

Juiz considera namoro precoce e absolve jovem que engravidou adolescente de 13 anos

Para o juízo da 2ª Vara de Bebedouro, em São Paulo, a relação entre jovens de 17 e 13 anos não pode ser considerada estupro, mas sim, namoro precoce. Com base neste entendimento, um jovem que engravidou uma adolescente de 13 anos foi absolvido da acusação de estupro de vulnerável. Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público, a vítima tinha 12 ...

STJ: pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando ex-marido ameaça vítima para desistir de divórcio e pensão

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O colegiado considerou válida a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do de ...

TJMG revoga prisão civil de homem que foi preso por dívida de pensão a ex-cônjuge

A Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG revogou decisão da Segunda Vara Cível de Araguari, que determinou a prisão de um homem por não ter pago pensão à ex-cônjuge. Para o colegiado, esse tipo de pensão tem natureza indenizatória e não propriamente alimentar. Por isso, eventual inadimplemento não just ...

Igualdade de gênero e racial serão abordadas no IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030

Igualdade de gênero e racial serão pautadas na programação do IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030, que acontece entre 13 e 14 de abril, na sede da OAB em Fortaleza, no Ceará. As inscrições estão abertas. No primeiro dia do evento, a presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-CE, Raquel Andrade; o juiz do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE, C&ea ...

Justiça de Minas Gerais mantém condenação de homem por descumprir medida protetiva após tentativa de reatar com a vítima

A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006). A defesa do apelante pediu absolvição sob o argumento de "atipicidade da conduta", decorrente da tentativa posterior de reatamento do ...

Retrocesso: Uganda aprova lei que impõe pena de morte para homossexuais

O Parlamento de Uganda aprovou um projeto de lei que torna atos homossexuais puníveis com a morte e criminaliza a identificação com qualquer letra da sigla LGBTQIA+. Ao todo, 387 legisladores votaram a favor do projeto, que teve somente dois votos contra. A lei visa introduzir a pena capital e a prisão perpétua para quem faça "sexo gay" e o que o texto chama de "recrutamento, promo&cc ...

Decreto garante que negros ocupem pelo menos 30 por cento dos cargos e funções de confiança no governo

No Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, celebrado na última terça-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto para que negros ocupem pelo menos 30% dos cargos e funções de confiança no governo. A Administração Pública terá até o fim de 2025 para alcançar o percentual mín ...