Câmara analisa projeto que torna obrigatório o uso de linguagem inclusiva de gênero em documentos oficiais

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 568/2023, que torna obrigatória a utilização de linguagem inclusiva de gênero na redação de atos normativos, editais e demais documentos oficiais pela administração pública direta e indireta. O texto considera linguagem inclusiva de gênero o uso de vocábulos que designam o gênero feminin ...

Agressão de filho contra mãe idosa configura violência doméstica, decide STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a Vara Especializada em Violência Doméstica julgue o caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente a mãe de 71 anos. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, que entendeu não haver motivação de gênero no caso e, por isso, reconheceu a compet&ecir ...

Alterações recentes na Lei Maria da Penha estarão em pauta no III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 17 anos em 2023. Ao longo desse período, a norma, que prevê mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sofreu diversas alterações e algumas delas serão abordadas no III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais – Violência Doméstica e Familiar: Violação dos Dire ...

PL concede à mulher vítima de violência doméstica acesso à localização do agressor

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 404/2023, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para permitir que a vítima sob medida protetiva tenha acesso à localização do agressor monitorado eletronicamente. O texto determina que, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá conceder à mulher vítima de viol ...

Médica não pode ser nomeada curadora de paciente internada na clínica onde ela trabalhou

Uma médica não pode ser nomeada para atuar como curadora de uma paciente internada na clínica psiquiátrica onde ela trabalhou. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado entende que há conflito de interesses. A ação foi ajuizada por dois irmãos da paciente que pedem a interdição dela, almejando a nomeaç ...

Pai deve manter pensão alimentícia para filho universitário com deficiência, decide TJMG

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, especializada em Direito das Famílias, manteve sentença da Comarca de Divino, na Zona da Mata Mineira, que determinou que um pai deverá continuar pagando pensão alimentícia ao filho universitário de 25 anos pelo fato de o jovem apresentar deficiência auditiva e intelectual. O pai, que tinha 60 anos qu ...

Direito Comparado: entenda como Portugal lida com as principais questões relativas ao Direito das Famílias

Na esteira da criação do novo Núcleo Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em Portugal, cresce a importância do Direito Comparado, disciplina que envolve principalmente o estudo dos diferentes sistemas jurídicos no mundo. Afinal, como o Direito lusitano lida com as principais questões relativas ao Direito das Famílias? No caso dos direitos e responsabi ...

“Folga” da parentalidade: se ausentar das responsabilidades não é uma opção, defende especialista

Há algumas semanas, o anúncio do término do casamento de um ator nas redes sociais levantou o debate acerca da 'folga' da parentalidade. A noção de que seria possível se ausentar das responsabilidades parentais foi questionada e jogou luz sobre as diferentes concepções do que significa ser mãe e ser pai na contemporaneidade. O advogado e professor Conrado Paulino da Rosa, ...

Famílias monoparentais são foco de artigo na 53ª edição da Revista Científica do IBDFAM

Entre os destaques da 53ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “A criação do programa de espaço infantil noturno como ação afirmativa no diálogo cidade-universidades: uma reflexão sobre famílias monoparentais e a atuação do Estado na proteção às famílias”, de autoria do esp ...

Advocacia no século XXI: possibilidades e desafios do ChatGPT no Direito das Famílias e das Sucessões

Os contornos entre os benefícios e desafios da utilização da inteligência artificial no meio jurídico estão cada vez mais embaçados. De um lado, a IA pode ser uma grande aliada para a análise de informações em casos de grande complexidade, como partilhas de bens e disputas de guarda de filhos. Por outro lado, a falta de transparência e de entendimento do funcionamento do ...