PGR pede ao STF que proíba uso da tese da legítima defesa da honra

Para a Procuradoria Geral da República – PGR, o Supremo Tribunal Federal – STF deve julgar inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, argumento usado ao longo do tempo pela defesa de acusados de crimes contra a vida de mulheres, em referência à prática de adultério. Segundo a PGR, ainda são proferidas decisões judiciais com base nesse argumento e que resultam em abso ...

Brasil registrou 273 mortes violentas de pessoas LGBTQIAP+ em 2022

Em 2022, foram registradas ao menos 273 mortes violentas de pessoas LGBTQIAP+ no Brasil. Desses casos, 228 foram assassinatos, 30 foram suicídios e 25 foram de outras causas, como morte decorrente de lesões por agressão. O levantamento foi realizado pelo Observatório de Mortes Violentas Contra LGBTI+ em parceria com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais – Antra e a Associaç&ati ...

IBDFAM-PA inaugura sala Zeno Veloso na UNAMA

Uma sede própria do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Pará – IBDFAM-PA será inaugurada na próxima terça-feira (16), na coordenação do Curso de Direito da Universidade da Amazônia – UNAMA. Nomeada Sala Zeno Veloso, a instalação homenageia o diretor nacional e cofundador do IBDFAM, que faleceu em 2021,  aos 75 anos, vít ...

Homem que ofendeu ex-namorada nas redes sociais deve pedir desculpas e indenizá-la

Em Santa Catarina, uma mulher que foi atacada pelo ex-namorado pelas redes sociais, e em conversas pessoais com terceiros, deverá ser indenizada em R$ 5 mil por danos morais. A 2ª Vara Cível da comarca de Mafra também obrigou o homem a publicar nota de retratação, pelo mesmo meio utilizado anteriormente, em texto a ser previamente aprovado pela ex-namorada. Ainda conforme a decisão, o mesmo espa& ...

Justiça do Espírito Santo determina afastamento de filho após agressões verbais e ameaças à mãe idosa

A Segunda Vara Cível de Vitória, no Espírito Santo, julgou procedente o pedido feito por uma idosa para afastar definitivamente o filho da residência da mãe a fim de lhe assegurar proteção e melhores condições de vida. A medida já havia sido deferida em tutela de urgência antecipatória. A mulher procurou a Delegacia Especializada de Proteção ao Ido ...

Diretor nacional do IBDFAM recebe Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro

O procurador de Justiça Sávio Bittencourt, presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, receberá o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. A honraria, concedida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro – ALERJ e pelo Governo do Estado, reconhece profissionais que tenham atuado decisivamente para o desenvolvi ...

Justiça Mineira mantém guarda unilateral em caso de Alienação Parental; especialista critica a decisão

Em decisão recente, a Justiça de Minas Gerais reconheceu a prática de alienação parental por parte de um genitor, mas manteve a guarda unilateral para ele. O entendimento é de que o compartilhamento da guarda mostra-se prejudicial à rotina e ao bem-estar do adolescente. A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal da Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG conside ...

Ação que discute tratamento social de pessoas trans está parada há oito anos no STF; julgamento começou em novembro de 2015

O processo que discute o direito de transgêneros serem tratados socialmente de acordo com sua identidade de gênero, Recurso Extraordinário – RE 845779, está parado há oito anos no Supremo Tribunal Federal – STF.  O recurso discute a reparação de danos morais a uma mulher trans que teria sido impedidapor um funcionário de um shopping center, de utilizar o banheiro feminino. ...

Brasil teve mais de 2 mil uniões oficiais envolvendo menores de idade em 2023; especialista analisa o impacto da Lei 13.811

Nos três primeiros meses de 2023, foram contabilizadas 2.764 uniões oficiais envolvendo menores de idade no Brasil, segundo levantamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil, entidade que reúne informações dos 7.761 Cartórios de Registro Civil no país. Tais uniões são estabelecidas dentro da lei e não necessariamente ...

IBDFAM recebe propostas de enunciados para o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões

Está aberto o prazo para envio de propostas de enunciados para o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. Os enunciados aprovados são lançados tradicionalmente durante o Congresso Nacional pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Clique aqui e envie sua proposta de enunciado para o IBDFAM. A participação é exclusiva para membros do Insti ...