Famílias multiespécies: discussão sobre pensão de cães será julgada em varas de família, determina TJSC

A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC determinou que a discussão sobre pensões de cães deve ser julgada por Varas de Família. O entendimento surgiu no julgamento de um conflito de competência suscitado por uma das Varas de Família em detrimento de uma das Varas Cíveis. “Diante do contexto em que a adoção dos a ...

TJMG reconhece dupla maternidade em registro de criança

Um casal homoafetivo conquistou na Justiça de Minas Gerais o direito de incluir ambos os nomes no registro de nascimento do filho. A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG modificou decisão da Comarca de Uberaba e concedeu alvará judicial para garantir a possibilidade. As mulheres vivem em união estável desde julho de 2021. O filho foi concebido por uma ...

Justiça de São Paulo concede pensão alimentícia a mulher que se dedicou ao lar durante 15 anos

Atualizado em 11/05/2023 A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que uma mulher que se dedicou exclusivamente aos cuidados do lar e à educação da filha tem direito a pensão alimentícia após o divórcio. O Tribunal condenou o ex-marido a pagar 1,5 salário mínimo para a mulher durante o período de d ...

TJPR: cartórios podem realizar divórcios de casais com filhos menores

No Paraná, cartórios podem realizar divórcios de casais com filhos menores. O novo Código aprovado pelo Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR facilita a resolução de atos consensuais sem ações judiciais. Publicado em março, por meio do Provimento CGJ 318/23, o novo Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR autoriza os Cartórios de Notas a real ...

Devedora de alimentos que cuida de filho menor tem direito a prisão domiciliar

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a devedora de alimentos que  é mãe e única responsável por outro filho menor de 12 anos tem direito a prisão domiciliar. O entendimento é de que o artigo 318, V, do Código de Processo Penal – CPP, instituído pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), tem a finalidade de reduzir os efe ...

STJ propõe proteção de imóvel de empresa usado para moradia entendido como bem de família

O Poder Judiciário pode proteger contra penhora imóvel de propriedade de empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, caso ele seja entendido como bem de família e com base na Lei 8.009/1990. Em contrapartida, o patrimônio pessoal dos empresários poderá ser alçado para saldar dívida, caso necessário. Tal proposta foi feita em voto da ministra Maria Isabel Gallott ...

TJSP: exclusão de sobrenome paterno exige dilação probatória

De forma unânime, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu que a exclusão do sobrenome do pai biológico do registro civil exige ampliação de prazo para produção de provas. O colegiado anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para dilação probatória em um p ...

Guarda compartilhada de criança deve ser adotada como regra

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão que autorizou a guarda compartilhada de uma criança, definida em período anterior à modificação legislativa que tornou o modelo como regra. Em primeiro grau, foi determinado que os pais compartilhem a guarda da filha menor de idade. A genitora recorreu da decisão, sob o arg ...

Portaria busca evitar sub-registro de crianças no Acre

Com o objetivo de evitar o sub-registro de crianças, a Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco, no Acre, emitiu a Portaria nº 2484-81, de 28 de março de 2023. Com o documento, todas as demandas e pedidos de registro civil de nascimento que não puderem ser diretamente atendidas pelos cartórios extrajudiciais ...

STJ: mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim das medidas protetivas

A mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, independente da extinção da punibilidade do autor. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. No caso em questão, a mulher não ofereceu representação contra o agressor no prazo l ...