Justiça do Rio mantém processo em atual competência mesmo após a mudança da criança e amplia convivência com o pai

A Justiça do Rio de Janeiro manteve um processo de guarda na atual competência mesmo após a mudança da criança para local com outro foro regional. A comarca da capital  considerou que a autora se mudou de residência duas vezes e a alteração de competência, “sempre que houver modificação no endereço da criança, poderá prejudicar a correta pr ...

Alteração de gênero e prenome é tema de artigo da Revista IBDFAM

A “Alteração de gênero e prenome e a problemática na aplicação do Provimento 73/2018 do CNJ” é analisada em artigo exclusivo disponível na 54ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria de Rossana Dillenburg Müller, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. De acordo com a autora, o tema envolve q ...

Mulher não pode mudar registro civil para nome indígena, decide STJ

Uma mulher que buscava a alteração de seu registro civil para constar o nome indígena teve o pedido negado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Raul Araújo, de que o pedido não encontra amparo legal. No caso dos autos, a mulher buscava alterar o nome e sobrenome para Opetahra Nhâmarúri Puri Coroado, nome ind ...

TJDFT decide por retificação de paternidade socioafetiva em caso de idoso e ex-funcionária

Por entender que houve vício de consentimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a decisão que determinou a retificação de registro civil de paternidade socioafetiva de um idoso em favor de sua ex-funcionária. A decisão foi unânime e o  processo tramita em segredo de justiça. Ao avaliar o recu ...

IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030 debate a exposição das crianças nas redes sociais

“Sharenting – exposição das crianças nas redes sociais” é tema que será abordado pela defensora pública Elisa Cruz durante o IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030. O evento será realizado em 13 de abril, das 14h às 18h30, e 14 de abril, das 9h às 13h, na OAB-CE. Inscreva-se! A conferência integra o quarto painel da programação, cuja te ...

Projeto que determina proteção imediata à mulher que denuncia violência é aprovado na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.604/2022, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial. O PL altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para permitir que medidas protetivas sejam ...

STJ: emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento

Em um caso de ação contra pessoa que faleceu antes do ajuizamento da demanda, deve ser dado ao autor o direito de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. De acordo com os autos, um banco, ao descobrir que havia ajuizado ação de execução contra um homem falecido antes da prop ...

1º Congresso de Direito das Famílias e das Sucessões do IBDFAM Norte e Noroeste Fluminense reúne mais de 150 congressistas

Na última semana, o 1º Congresso de Direito das Famílias e das Sucessões do IBDFAM Norte e Noroeste Fluminense reuniu mais de 150 congressistas e palestrantes para debater temas pulsantes e emergentes da área. O evento, promovido pelo Núcleo Norte e Noroeste Fluminense do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-RJ, foi realizado entre os dias 16 e 17 de março, em Campos dos ...

No Dia Mundial da Infância, especialista não vê razões para comemorar

Assegurar direitos, oportunidades e a proteção integral de crianças e adolescentes é uma meta consagrada nos direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990), e reafirmada no Dia Mundial da Infância, celebrado nesta terça-feira, 21 de março. A data, instituída pelo Fundo das Naç&o ...

PL prevê fim da inimputabilidade de menores

Em tramitação no Senado Federal, um projeto de lei pretende retirar do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) a inimputabilidade de pessoas menores de 18 anos de idade. A mudança é prevista pelo PL 621/2023, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES). O parlamentar entende que o “Código estaria ultrapassado”. Na justificativa, ele defende que “os jovens ingressam cada vez mais cedo ...