11/12/2023
Câmara aprova sigilo em nome de vítima de violência doméstica
O Projeto de Lei 1822/2019, que determina o sigilo dos nomes das mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e familiar, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pe ...
10/12/2023
TJSC confirma decisão que negou seguro por morte de idosa a cuidadores
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC confirmou uma decisão que julgou improcedente pleito formulado por duas pessoas que pretendiam receber R$ 200 mil de seguro pela morte de uma idosa que estava sob seus cuidados em seus últimos dias de vida. O motivo da negativa teve relação com suspeita e posterior investigação que apontou a possibilidade d ...
10/12/2023
Proibição de gênero neutro e linguagem simples em órgão público é aprovada pela Câmara
A proposta que proíbe gênero neutro e exige linguagem simples em órgãos públicos foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto segue para análise do Senado Federal. Aprovado na forma de substitutivo, do deputado Pedro Campos, o PL 6256/2019, da deputada Erika Kokay, institui uma política nacional de linguagem simples para órgãos e entidades da Administração P& ...
10/12/2023
CCJ da Câmara aprova PL que reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que estabelece, no Código Penal, que não será considerada legítima defesa praticar infração penal contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar a pretexto de defesa da honra. O texto aprovado foi o substitutivo apr ...
10/12/2023
Câmara aprova aumento de pena para registro não autorizado da intimidade sexual
O Projeto de Lei 9930/2018, que aumenta a pena para quem registra e divulga, sem autorização, a intimidade sexual de alguém, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto segue para análise do Senado Federal. A proposta aumenta a pena atual, que é de 6 meses a 1 ano de reclusão e multa, para 1 a 4 anos de reclusão e multa. A mesma pena será aplicada a quem usar intelig&ecir ...
06/12/2023
IBDFAM recebe inscrições para participação em projeto de pesquisa da USP
A Comissão Nacional de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM divulga o edital de inscrições para participação no projeto de pesquisa "Direito de Família e Sucessões na Pós-Modernidade: avanços e transformações", do Grupo de Pesquisa Direito Civil na Sociedade em Rede, vinculado à Faculdade de Direito da Universid ...
06/12/2023
O que torna um herdeiro indigno?, especialista esclarece
A história da herança de uma famosa jogadora olímpica de vôlei, após os pais da atleta pedirem na Justiça a exclusão do viúvo, responsável pelo inventário, colocou em debate a perda de patrimônio em casos de indignidade. Os pais alegam que o viúvo, casado com ela em comunhão parcial de bens, teria "manchado a imagem" e "atacado a honra" ...
06/12/2023
Violência contra a mulher: assédio processual tem repercussões graves no Direito das Famílias
“O resultado pretendido distingue o ato regular/moderado do ato ilícito/abusivo”, diz especialista Acionar o Judiciário de forma abusiva para intimidar, constranger ou conseguir vantagem indevida são algumas das características do assédio processual, popularmente chamado de violência processual. Essa é mais uma roupagem da violência contra a mulher, capaz de silenciar e revitim ...
06/12/2023
Dia Nacional da(s) Família(s): data celebra a pluralidade familiar
O Dia Nacional da Família, celebrado em 8 de dezembro, é uma oportunidade para reconhecer e celebrar a diversidade de composições familiares. Dinâmico, o conceito passa por alterações desde a origem. Do latim famulus, o termo, que inicialmente representava o conjunto de escravos de uma casa, passou a designar a união entre duas pessoas e seus descendentes e, consequentemente, a englobar dif ...
06/12/2023
Especialista examina a filiação na cultura jurídica brasileira
“A filiação na cultura jurídica brasileira” é tema de artigo exclusivo disponível na 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O texto é de autoria do promotor de Justiça Cleber Couto. Cleber Couto explica que a filiação brasi ...