Comissão da Câmara aprova isenção de Imposto de Renda para mulheres vítimas de violência

O Projeto de Lei 955/2023, que isenta do Imposto de Renda as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha (11.340/2006), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Para a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), "a proposta foi bastante cuidadosa na definição da renúncia tributária para essas ...

Justiça do DF condena homem pela prática de estelionato afetivo

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve decisão que condenou um homem acusado de cometer o crime de estelionato afetivo contra uma mulher. De acordo com o Tribunal, entre os meses de abril e maio de 2022, o homem e a vítima tiveram um relacionamento amoroso, após se conhecerem por meio de um aplicativo. A partir daí, ele convenceu a m ...

Sancionada lei que prevê apoio psicológico para grávida e mãe no pós-parto

A Lei 14.721/2023, que obriga hospitais e estabelecimentos de saúde de gestantes, públicos ou privados, a desenvolverem atividades de conscientização sobre a saúde mental de mulheres grávidas e puérperas, foi sancionada na quarta-feira (8) pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A norma começará a valer em 180 dias. Originária do Projeto de Le ...

STF retoma julgamento sobre regulamentação da licença-paternidade; já há maioria para que Congresso faça lei sobre o tema

O Supremo Tribunal Federal – STF retomou, na quarta-feira (8), o julgamento da ação que discute se há omissão do Congresso em elaborar uma lei que vai tratar da licença-paternidade para trabalhadores. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 20, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde  – CNTS, em ...

Podcast IBDFAM: Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias conversam sobre a reforma do Código Civil

No décimo segundo episódio do Podcast IBDFAM, disponível no YouTube, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, conversam sobre a reforma do Código Civil (Lei 10.406/2002). Assista: No bate-papo, os dois destacam que diretores nacionais e membros do IBDFAM integram a Comissão de Jurist ...

Pai fumante perde direito de conviver com filho; mãe conquistou guarda unilateral provisória

Em decisão recente, a 6ª Vara de Família de Manaus, no Amazonas, concedeu guarda unilateral provisória para a mãe de um recém-nascido e suspendeu por três meses a convivência com o pai, que é fumante. O casal havia registrado em pacto antenupcial a proibição acerca do uso do cigarro. Conforme consta nos autos, o pacto antenupcial assinado pelo casal incluiu cláusu ...

Cristiano Chaves de Farias deixa legado imprescindível para o Direito das Famílias

O jurista Cristiano Chaves de Farias, ilustre membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, morreu na segunda-feira (6), aos 52 anos, em decorrência de um câncer. Mestre em Direito e professor, Cristiano Chaves foi promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia – MPBA. Autor de várias obras de reconhecimento nacional, ele deixa imprescindível legado para o ...

Especialista analisa reprodução humana assistida

“A interferência do Judiciário nas demandas afetas à reprodução humana assistida: uma análise jurisprudencial dos tribunais brasileiros” é tema de artigo que está entre os destaques da 57ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, publicação exclusiva do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O texto é de autoria con ...

STF extingue a Separação Judicial do sistema jurídico brasileiro

O Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao Recurso Extraordinário – RE 1.167.478 (Tema 1.053) e, por maioria, fixou o entendimento de que, após a promulgação da Emenda Constitucional – EC 66/2010, idealizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a separação judicial não é requisito para o divórcio nem subsiste como figura ...

IBDFAM participa de audiência na Câmara sobre registro de união poliafetiva

A convite do deputado Fernando Rodolfo Tenorio de Vasconcelos (PL-PE), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participou nessa quarta-feira (8) de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o registro de união poliafetiva. O debate, promovido pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, girou em torno do Projet ...