Comissão da Câmara aprova projeto que exige certidão criminal negativa para quem trabalha com crianças

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 1º de agosto, o Projeto de Lei 8.035/2014, que exige de profissionais que trabalham com crianças a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais no momento da contratação. A proposta segue para análise do Plenário. O objetivo da p ...

STJ concede liminar para permitir reintegração de criança à mãe após entrega voluntária

Atualizado em 03/08/2023 O Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu liminar permitindo a reintegração de um bebê recém-nascido à mãe após ela entregá-lo para adoção voluntariamente. A mulher havia feito a entrega legal do bebê, mas se arrependeu dentro do prazo estipulado pela Resolução 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça &ndas ...

STF invalida uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio

Atualizada em 03/08/2023 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal – STF considerou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. O julgamento da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 779, ajuizado pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, foi concluído na sessão de terça-feira, 1&or ...

Dona de casa obtém benefício previdenciário

Uma dona de casa de 48 anos obteve na Justiça Federal o direito de receber o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por incapacidade temporária para o trabalho. O entendimento é de que a atividade de cuidar da própria residência não é diferente das atribuições exercidas pelos demais trabalhadores domésticos protegidos pela Previdência. A 2 ...

TJSC caracteriza agressão verbal como injúria racial e majora indenização

A Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reformou decisão que condenou um homem a indenizar frentista por dano moral, ao caracterizar como injúria racial a agressão verbal cometida e assim aumentar o valor indenizatório à vítima. O caso ocorreu em agosto de 2021, quando o frentista realizava seu trabalho em um posto de combustíveis em São ...

Justiça do Mato Grosso do Sul concede licença-maternidade à mãe que doou óvulos para fertilização in vitro

A Segunda Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS concedeu liminar em favor de uma mãe que doou os óvulos para que um bebê pudesse ser gerado por sua companheira por meio de fertilização in vitro. O procedimento foi realizado em dezembro de 2022, época em que o casal decidiu que ambas seriam lactantes. Para isso, a doadora iniciou tratamento hormonal. Por ...

Holdings familiares, direitos dos avós e planejamento sucessório são destaques no portal do IBDFAM

Em julho, a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contemplou pautas emergentes do ordenamento jurídico. Os destaques mais recentes incluem análises sobre o julgamento da ADI 5941 e o direito de visita de avós aos netos. Há ainda novas abordagens sobre planejamento sucessório e holdings familiares, além de um texto sobre “20 a ...

Câmara analisa Projeto de Lei que garante ao cônjuge o acesso a dados de pessoas falecidas

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.412/2023, que garante o acesso a informações sobre a pessoa falecida constante em bancos de dados públicos para seu sucessor legítimo, cônjuge ou companheiro. A proposta altera a Lei 9.507/1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, instrumento constitucional que a ...

Stalking: TJRO mantém condenação de homem que perseguiu servidora pública

Em Rondônia, um homem condenado pelo crime de perseguição e falsidade ideológica contra uma servidora pública teve a pena mantida pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO. O Tribunal negou o recurso de apelação e manteve a pena de 3 anos e 4 meses. A Lei 14.132/2021 criminaliza o stalking e o define como a perseguição reiterada, por qua ...

Enunciados do IBDFAM: prazo para envio de propostas termina hoje (31)

Termina nesta segunda-feira, 31 de julho, o prazo para envio de propostas de enunciados para o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Clique aqui e envie sua sugestão. A participação é exclusiva para associados ao IBDFAM. Para contribuir, é necessário que o texto esteja em conformidade com os requi ...