Projeto de lei ameaça direito ao casamento homoafetivo; “flagrante inconstitucionalidade”, avalia especialista

Permitido no Brasil desde a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que, em 2011, reconheceu a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, o casamento homoafetivo tem sido alvo de contestação na Câmara dos Deputados nas últimas semanas. Um projeto de lei em análise na Comissão de Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolesc&ec ...

IBDFAM recebe propostas de associados para reforma do Código Civil; documento será enviado à Comissão do Senado

Em atenção à necessidade de atualizações familiaristas e sucessórias no Código Civil (Lei 10.406/2002), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM irá colher sugestões de aprimoramentos do texto entre seus associados. As propostas serão compiladas e enviadas à Comissão de Juristas instituída pelo Senado para reforma do CC/2002. O ...

No ar, novo episódio do Podcast IBDFAM explora aspectos dos inventários

Presidente nacional do IBDFAM, advogado Rodrigo da Cunha Pereira, recebe o advogado Marcelo Truzzi, presidente da Comissão de Advogados de Família do Instituto, para um debate sobre os problemas práticos do inventário. A conversa faz parte do Episódio 9 do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube. Assista! Durante o bate-papo, Truzzi responde quais são os maiores entraves de um in ...

Artigo enfoca a aplicação da Lei Henry Borel no ordenamento jurídico

A aplicação da Lei Henry Borel (14.344/2022) em casos de violência infantil e as medidas protetivas descritas na norma são analisadas em artigo disponível na 57ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da advogada Barbara Heliodora de Avellar Peralta, vice-presidente da Comissão de Relações Familiares do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&iac ...

IBDFAM divulga lista de trabalhos científicos selecionados para o XIV Congresso Nacional

A Comissão Científica do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM: Efetividade dos Direitos Fundamentais divulga, nesta quarta-feira (20),  os trabalhos selecionados para apresentação no palco principal do evento. Ao todo, o IBDFAM recebeu 44 artigos, que foram analisados sob anonimato, assegurando a imparcialidade dos membros da Comissão Científica e a ...

Câmara analisa projeto que fixa competência de agente de proteção para iniciar procedimento de infração ao ECA

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.937/2023, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para estabelecer competência de agente de proteção para iniciar procedimento de infração. Segundo a proposta, o processo poderá ser feito por representação do Ministério Público, da Vara da Infância e Juventude, d ...

TRF-1: novo casamento não é motivo para INSS suspender pagamento de pensão por morte

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 deu provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte suspenso pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em razão de novo casamento da autora. O relator do processo esclareceu que o falecimento do instituidor do benefício se ...

STF: julgamento da ação que discute descriminalização do aborto começa na sexta (22)

O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442, que trata da possibilidade de descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gestação, será feito entre os dias 22 e 29 de setembro pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em plenário virtual. A relatoria da matéria é da atual presidente do Su ...

Comissão adia votação de projeto de lei que proíbe casamentos homoafetivos

A votação do Projeto de Lei 5.167/2009, que proíbe o casamento homoafetivo no Brasil, foi adiada para a próxima quarta-feira, 27 de setembro, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A apreciação da proposta estava marcada para a última terça-feira, 19 de setembro. Após q ...

Prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel, decide TRT-12

Para a Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT-12, a prova de propriedade é suficiente para afastar a penhora de imóvel sem registro formal. O entendimento unânime foi confirmado pelo colegiado em favor de dois homens que buscavam proteger seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário. O credor havia solicitado a ...