13/12/2023
E-book gratuito discute a reforma do Código Civil sob a luz dos direitos da criança e do adolescente
Já está disponível para download gratuito o primeiro volume do e-book "A reforma do Código Civil à luz dos direitos da criança e do adolescente", que compila os debates empreendidos no evento de mesmo nome, realizado pela Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em 7 de dezembro. O evento on-line, que teve cerca de 500 ...
13/12/2023
Conselho Superior da Magistratura do TJSP proíbe renúncia de herança em pacto antenupcial
Em decisão recente, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP proibiu a renúncia de herança em pacto antenupcial. Não foi provido o recurso contra a sentença proferida do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que manteve a negativa do registro da escritura pública. Conforme consta nos autos, um tabelião da ...
13/12/2023
Especialista comenta fraude à meação pela interposta pessoa física ou jurídica
“Fraude à meação pela interposta pessoa física ou jurídica” é tema de artigo disponível na 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A análise é da advogada Mariana Kastrup, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Assine para conferir o texto na íntegra. Mariana Kastrup reconhece a im ...
12/12/2023
CCJ da Câmara aprova PL que prevê monitoração eletrônica de acusado de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que permite aos juízes submeter o acusado de violência doméstica e familiar à monitoração eletrônica, garantindo à vítima acesso à localização do agressor em tempo real. O texto aprovado é fruto de uma uma alte ...
12/12/2023
STJ: banco não pode cobrar taxa de pensão alimentícia enviada ao exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que determinou a um banco não cobrar taxas nas remessas de valores para o exterior relativos a prestações alimentícias. No caso em questão, discutia-se a legalidade de cobrança, por parte do banco, de taxas e despesas bancárias de valores pagos a titular de pensão alimentícia enviada ao exte ...
12/12/2023
Filho não pode herdar parte do nome composto da mãe, decide STJ
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de um filho que desejava herdar parte do nome composto da mãe. O autor da ação gostaria de incluir como sobrenome o termo Ramos, o qual consta no registro de sua mãe, porque ela nasceu em um Domingo de Ramos – data cristã celebrada no domingo anterior à Páscoa. Sendo assim, Ramos ...
12/12/2023
STJ nega habeas corpus a pai que deve mais de R$ 84 mil de pensão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus impetrado contra a prisão civil de um pai que acumula mais de R$ 84 mil em dívidas de pensão alimentícia. Em caráter liminar, o relator do caso, ministro Raul Araujo, suspendeu a ordem de prisão do devedor. Araujo destacou que a execução do elevado valor deveria se dar por meios que afetasse apenas o pa ...
11/12/2023
STJ: mulher trans deve cumprir pena em presídio feminino
O Superior Tribunal de Justiça – STJ deferiu liminar contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC para assegurar que uma mulher trans cumpra pena em presídio feminino. Segundo o desembargador convocado Jesuíno Rissato, a determinação do local do cumprimento da pena da pessoa trans não é apenas uma decisão do julgador, mas, sim, a garantia do re ...
11/12/2023
Estão abertas as inscrições do Prêmio Zeno Veloso, do IBDFAM-RS; saiba como participar
As inscrições para o Prêmio Zeno Veloso, do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, estão abertas. Os trabalhos poderão ser enviados até 10 de março de 2024 e os laureados serão anunciados durante a programação do XIV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, que acontece em 3 e ...
11/12/2023
Homem que agrediu e ameaçou ex-companheira é condenado
Em São Paulo, um homem foi condenado por agredir e ameaçar a ex-companheira, mãe de sua filha. A Vara Única de Ipuã fixou a pena em 15 dias de prisão simples e um mês de detenção, em regime inicial aberto, manteve as medidas protetivas e fixou alimentos provisórios no valor de 1/3 do salário mínimo. O casal manteve um relacionamento por 11 anos. Conforme consta ...