09/08/2023
STJ invalida testamento particular lavrado a próprio punho doando bens de baixo valor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ invalidou o testamento lavrado de próprio punho, sem testemunhas, deixado por um homem que faleceu solteiro e sem herdeiros necessários. A decisão considerou que a exceção poderia criar precedente "perigoso". Segundo os autos, ele faleceu sem deixar descendentes ou ascendentes. Como não possuía relacionamento com seus ...
09/08/2023
PL aprovado por Comissão do Senado garante prioridade em processos judiciais para mulheres vítimas de violência
O Projeto de Lei 435/2023, que concede tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física, foi aprovado nessa terça-feira (8) pela Comissão de Segurança Pública – CSP do Senado Federal. O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que já ...
09/08/2023
Membros do MP não podem se manifestar contra adoção por casais homoafetivos, decide Conselho
Membros do Ministério Público não podem se manifestar contra a adoção de crianças e adolescentes com base na orientação sexual dos adotantes. A decisão, tomada pelo Conselho Nacional do MP nessa terça-feira (8), pretende combater a LGBTfobia nos processos de adoção e guarda. O entendimento atende solicitação do senador Fabiano Contarato (PT-ES). ...
08/08/2023
TJPR autoriza adolescente trans de 17 anos a retificar prenome e gênero no registro civil
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR autorizou um adolescente transgênero de 17 anos a retificar seu registro civil alterando o prenome e o gênero. Os desembargadores foram unânimes ao conceder o direito, pois o adolescente teve o apoio dos pais. Representado pela Defensoria Pública do Paraná, acompanhado pelo Núcleo de Infância e da Juventude, ele afirmou viver uma ...
08/08/2023
Após pedido de vista, STF suspende julgamento da licença-paternidade
O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu o julgamento sobre a falta de regulamentação da licença-paternidade após pedido de vista da ministra Rosa Weber, presidente da Corte. O julgamento já contava com seis votos e quatro entendimentos distintos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 20 tem como objeto a ausência de regulamentação do ...
08/08/2023
PL que garante abrigo institucional para crianças vítimas de violência sexual é aprovado por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 5464/2020, que garante a oferta de acolhimento institucional, sobretudo na modalidade abrigo institucional, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas co ...
08/08/2023
Proposta na Câmara exige consentimento prévio para deepfake de pessoa falecida
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3608/2023 exige consentimento prévio dos herdeiros para o uso da imagem de falecidos em deepfake – adulteração de vídeos, imagens e áudios por meio de inteligência artificial – IA. O uso não autorizado sujeita os infratores a sanções e indenizações por danos morais à família do f ...
07/08/2023
Decisão judicial no Paraná negou aplicação da Lei Maria da Penha para homem
Em sentença proferida em 2019, um juiz do Paraná negou a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) em ação na qual o marido pedia indenização e medidas protetivas contra a esposa. Para embasar a decisão, o juiz do caso utilizou um trecho do cordel "A Lei Maria da Penha em Cordel", de Tião Simpatia, que diz: “E se acaso for o homem que da mulher apanhar, ...
07/08/2023
Idoso de 84 anos conquista registro tardio após ação da Justiça da Bahia
A Defensoria Pública da Bahia garantiu a um idoso de 84 anos o direito de emitir novamente o registro de nascimento extinto após um incêndio. A falta da documentação impossibilitava o homem de acessar benefícios assistenciais e previdenciários. Por vias administrativas e judiciais, a Justiça baiana garantiu ao homem o registro de nascimento, possibilitando a emissão do RG, CPF e t& ...
07/08/2023
Mulher que ofendia vizinho com xingamentos homofóbicos deve indenizar
Em Minas Gerais, um homem que era constantemente atacado pela vizinha com xingamentos homofóbicos deve ser indenizado. O Juizado Especial Cível de Belo Horizonte considerou que a conduta foi comprovada por testemunhas e fixou a indenização em R$ 4 mil. Conforme informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, a mulher alegou que não houve ato ilícito para dar orige ...