CNJ ratifica provimento que regulamenta união estável e alteração do regime de bens no Registro Civil das Pessoas Naturais

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, no dia 26 de junho último, o Provimento 146/2023, em resposta a um Pedido de Providências que pretendia a revogação do Provimento 141/2023, publicado em março. O novo ato ratifica a legitimidade do registrador civil de pessoas naturais para lavrar Termo Declaratório de dissolução de união estável, bem como alterar reg ...

Justiça garante registro de dupla maternidade antes do nascimento da criança

Duas mulheres que realizaram uma inseminação caseira, que resultou em gravidez, obtiveram na Justiça o direito de registrar a dupla maternidade tão logo a criança nascesse. A decisão é da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, em Santa Catarina. De acordo com os autos, as mulheres, que convivem em união estável há mais de dois anos, tinham o de ...

Revista IBDFAM: especialista comenta decisão sobre direito real de habitação e condomínio preexistente

Na seção "Decisão Comentada", da 55ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, o advogado Leandro Barbosa da Cunha analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ para responder se, havendo condomínio preexistente ao óbito, o direito real de habitação é impactado no âmbito da existência ou da efi ...

STF deve retomar julgamento do processo que discute tratamento social de pessoas trans

Oito anos depois de começar a ser discutido, o julgamento do processo sobre o direito de pessoas trans serem tratadas socialmente de acordo com sua identidade de gênero deve ser retomado em breve pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Trata-se do Recurso Extraordinário – RE 845779, que discute a reparação de danos morais a uma mulher trans que foi impedida por um funcionário de um shopping ce ...

TRF-5 garante transferência de servidora pública com base na Lei Maria da Penha

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 assegurou o direito de transferência a uma servidora pública com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Em fevereiro de 2022, a servidora obteve medida protetiva para se resguardar do ex-cônjuge, servidor público no mesmo local. No mês seguinte, ela requereu a transferência, mas o pedido foi indeferido pela Administra& ...

Sancionada lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres

Foi sancionada na última segunda-feira, 3 de julho, a Lei 14.611/2023, que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função. O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ...

Estatuto da Advocacia: nova lei insere punição para casos de assédio e discriminação

Sancionada na terça-feira, 4 de julho, a Lei 14.612/2023 inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito do Estatuto da Advocacia. Tais práticas passam a ser passíveis de punição perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com o infrator podendo ser afastado do exercício profission ...

Inscreva seu trabalho científico no XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões

A Comissão Científica do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM já está recebendo inscrições para trabalhos científicos a serem apresentados na programação do evento. O prazo para submeter os trabalhos vai até 11 de agosto. Os trabalhos devem dialogar com o tema desta edi ...

TJSC mantém direito de visita aos avós paternos atendendo ao melhor interesse da criança

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve o direito de avós paternos receberem visita da neta sem supervisão ou restrição de conduta relacionada a preceitos religiosos. A questão, que chegou na Justiça, foi levantada pela avó materna da criança, que detém sua guarda, e passou a participar de cultos religiosos em uma igr ...

PGR emite parecer favorável à imposição de regime de bens para maiores de 70 anos

A Procuradoria-Geral da República – PGR enviou, na segunda-feira, 3 de julho, ao Supremo Tribunal Federal – STF, parecer favorável ao artigo 1.641, do Código Civil, que impõe o regime de separação de bens no casamento de maiores de 70 anos. A Corte irá julgar a inconstitucionalidade da matéria. Na avaliação do procurador-geral, Augusto Aras, a regra é con ...