Ex-marido executado por dívida alimentar tem habeas corpus negado pelo TJTO; juiz pode decretar prisão

No Tocantins, um homem que alegou não ter condições econômicas para pagar alimentos à ex-esposa teve o habeas corpus negado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO. Com a decisão, o juiz de primeiro grau pode decretar a prisão. Ao avaliar a questão, o relator considerou que, embora possível verificar a ocorrênci ...

Nota da Comissão Nacional de Infância e Juventude do IBDFAM

A matéria intitulada “Egressos do sistema socioeducativo são acolhidos nos mesmos abrigos de crianças que aguardam adoção”, veiculada no Jornal “O Estado”, no dia 14 de junho de 2023, refletindo o debate realizado em sessão no Senado, se debruçou sobre a situação das crianças e adolescentes que se encontram institucionalizadas no país. Segundo a ...

STJ confirma decisão que negou direito à meação para ex-companheira; união estável teve início após homem completar 70 anos de idade

Atualizada em 22/06/2023 Juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao negar pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou união estável após ter completado 70 anos ...

Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador, decide STJ

Na ação anulatória de testamento, o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de inventário dos bens deixados pelo testador. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Segundo o colegiado, ainda que a fixação por ...

Sem Fronteiras: o impacto humano no Dia Internacional do Refugiado

Em 20 de junho, Dia Internacional do Refugiado, a atenção global se volta aos desafios enfrentados por milhares de pessoas forçadas a deixar seus territórios em busca de segurança e proteção. A data fortalece o debate sobre aspectos humanitários e a interlocução entre o Direito das Famílias aplicado a situações específicas de refugiados. Entre os ...

As várias formas de violência intrafamiliar são dissecadas na 68ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, disponível para associados

Tema de múltiplas dimensões, as várias formas de violência intrafamiliar são dissecadas na 68ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, publicação exclusiva para associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Associe-se agora e garanta o seu exemplar. A nova edição traça um panorama da violência doméstica ...

Entregas voluntárias de bebês para adoção cresceram entre 2020 e 2022 no Brasil

Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ revelou que, entre 2020 e 2022, houve aumento de 79% nas entregas voluntárias de bebês até um ano de idade para adoção no Brasil. Segundo o CNJ, em 2020, foram registradas 1.058 entregas voluntárias no país. Em 2021, esse número subiu para 1.344. Já no ano passado, fechou com a entrega de 1.895 crianças par ...

Pai também deve viajar para conviver com filha, decide TJRJ

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ atendeu ao recurso de uma mãe e determinou que um homem também se desloque entre Santos (SP) e Paraty (RJ), para conviver com a filha de 5 anos. Em primeira instância, havia sido determinado que apenas a mãe seria a responsável pelos deslocamentos. O entendimento do TJRJ é de que não houve arg ...

Justiça de Santa Catarina mantém condenação de homem que extorquiu a própria mãe ameaçando divulgar fotos íntimas

A Justiça de Santa Catarina condenou um homem que extorquiu a própria mãe ameaçando divulgar fotos íntimas da mulher. Ele foi condenado a cumprir cinco anos, cinco meses e dez dias de prisão, em regime inicialmente semiaberto, além de indenizar materialmente a vítima. Denunciado pelo Ministério Público pelo crime de extorsão, o réu recorreu em liberdade da sen ...

TRF-3 assegura nacionalidade provisória a criança nascida no Paraguai

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região – TRF-3 confirmou sentença que garantiu nacionalidade provisória a uma criança paraguaia, filha de pai brasileiro. Para o colegiado, os requisitos necessários para a concessão do registro foram preenchidos. Documentos confirmaram que a menina é natural do município de Concepción, no Paraguai, mas vive com a av&oac ...