STJ: genitores não podem ser cobrados por dívida escolar em contrato celebrado por terceiro

Em decisão recente,  a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça –  STJ concluiu que ?a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato ...

CNJ lança protocolo contra violência de gênero no Judiciário

O Provimento 147/2023, publicado na última semana pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, institui um canal de denúncias contra violência de gênero por magistrados e servidores do Judiciário e de cartórios. O protocolo estabelece a política permanente de enfrentamento à violência de gênero praticada por esses agentes, ainda que indiretamente por omissão quant ...

STF irá apreciar lei de Uberlândia contra “ideologia de gênero” nas escolas

O Supremo Tribunal Federal – STF irá apreciar a Lei Municipal 14.004/2023, sancionada em 5 de julho, em Uberlândia, que proíbe a "ideologia de gênero nas escolas da rede pública municipal, estadual e de ensino privado". O relator do processo será o Ministro André Mendonça. O caso chegou ao STF por meio de pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundam ...

Corregedoria do TJGO regulamenta Depoimento Especial no primeiro grau para proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, por meio do Provimento 101/2023, implementou o procedimento do Depoimento Especial no âmbito da justiça comum de primeiro grau. O objetivo é minimizar os danos causados às crianças e adolescentes vítimas de violência. A iniciativa visa aprimorar a prestação jurisdicional e valorizar o depoimento das v&i ...

Sancionada lei que garante prioridade a pessoas autistas ou com mobilidade reduzida e doadores de sangue

Sancionada nessa quinta-feira (20), a Lei 14.626/2023 institui atendimento prioritário a pessoas autistas ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue em diversos estabelecimentos. A norma é oriunda do Projeto de Lei 1.855/2020, aprovado pelo Senado em 27 de junho. A legislação anterior garantia prioridade a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com cria ...

TJSP mantém condenação de homem que aplicou golpes financeiros contra a própria mãe

Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão da Comarca de Tietê, que condenou um homem por golpes financeiros aplicados contra a própria mãe. A idosa teve prejuízo de mais de R$ 5 mil. Conforme informações do TJSP, o homem obteve os dados da mãe, que possui dificuldade de vis&ati ...

STJ: credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou pedido de habilitação de crédito individual a uma herdeira que, por meio de instrumento particular, cedeu a ele 20% do total de seu quinhão hereditário. Em primeiro grau, o juiz extinguiu o pedido de habilitação por ilegitimidade ativa, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – T ...

Constituição ganha primeira tradução para uma língua indígena

Pela primeira vez, a Constituição brasileira de 1988 foi traduzida para uma língua indígena: o Nheengatu. Patrocinada pelo Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a nova versão foi lançada na quarta-feira, 19 de julho, no município de São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, em uma cerimônia na Federação das Organiza&cc ...

Brasil registra alta nos registros de racismo e homofobia em 2022

O Brasil teve alta de mais de 50% nos registros de crimes de racismo e homofobia em 2022. Os dados são do Anuário de Segurança Pública, divulgados nesta quinta-feira (20) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP. Conforme o levantamento, em 2022 foram registradas 2.458 ocorrências de crimes por preconceito de raça ou de cor – uma taxa de 1,7 caso a cada 100 mil ...

IBDFAM promove campanha de arrecadação de livros para países de língua portuguesa

A coordenadoria de núcleos de países de língua portuguesa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM lança hoje campanha para arrecadar livros sobre Direito das Famílias e Sucessões e áreas afins. As obras serão destinadas às Faculdades de Direito dos países lusófonos, onde estão instalados os núcleos internacionais do Instituto & ...