Comissão da Câmara aprova adoção post mortem mesmo sem processo judicial em curso

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.226/2019, que permite a adoção post mortem do adotante, ainda que o processo não tenha sido iniciado formalmente. A norma, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), prevê que seja demonstrada longa relação de afetividade e inequ& ...

Governo mantém campo "sexo" e nome de registro separado do nome social em novo RG

A nova carteira de identidade nacional vai manter a distinção entre "nome de registro" e "nome social" e também o campo "sexo". Em maio passado, o Ministério de Gestão e Inovação anunciou a unificação do campo "nome", sem distinção entre "nome social" e o "nome de registro", e também a extinç&a ...

TJDFT: delegado acusado de stalking deverá cumprir medida cautelar de monitoração eletrônica

No Distrito Federal, um delegado aposentado da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF foi condenado por stalking e outros crimes e deverá cumprir medida cautelar de monitoração eletrônica. A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT acolheu o pedido para revogar a prisão preventiva. A defesa argumentou, no recurso, que  ...

Violência contra mulheres no Judiciário pode ser denunciada pelo site do CNJ

Mulheres que foram vítimas de violência no ambiente judiciário ou em cartórios notariais ou de registro podem denunciar por um canal exclusivo da Corregedoria Nacional de Justiça. Podem ser apresentadas pelo canal situações de omissão de integrantes da Justiça ao dever de cuidado pela integridade física e psicológica da vítima e ainda casos em que, de alguma form ...

Comissão do Senado aprova criação de patrulha para impedir violência contra crianças

O Projeto de Lei 3225/2023, que institui as “Patrulhas ou Rondas Henry Borel” para impedir o uso de castigo físico e violência na educação de crianças e adolescentes, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Conforme a proposta, as patrulhas ou rondas das pol&ia ...

STJ mantém suspensão de visitas de mãe que tumultuou hospital onde a filha está internada

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a suspensão de visitas de uma mãe que tumultuou o hospital onde a filha está internada. O entendimento é de que o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para o exame da situação, tendo em vista que não se discute impedimento à liberdade de locomoç ...

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: práticas que promovem a inclusão

Segundo dados do Governo Federal divulgados em julho deste ano, o Brasil tem hoje 18,6 milhões de pessoas com deficiência, número que corresponde a aproximadamente 9% da população total do país, que ainda depende de leis e iniciativas para assegurar sua inclusão na sociedade. Sob a luz do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, especialistas do Instituto Br ...

Cresce número de feminicídios e estupros no Brasil; maiores números registrados desde 2019

No 1º semestre de 2023, o Brasil registrou 722 feminicídios e 34 mil casos de estupro e estupro de vulnerável de meninas e mulheres, conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP, divulgado em 13 novembro. Esse é o maior número já registrado pela entidade em um primeiro semestre desde 2019.  O crime de feminicídio no país teve um perc ...

Revista IBDFAM: há possibilidade de flexibilização da coisa julgada nas relações jurídicas de trato sucessivo?

Em artigo disponível na 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, a jurista Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a advogada Vanessa Viafore Menezes, membro do Instituto, discutem a “(In)existência de coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado”. No texto, disponível ...

Justiça de Minas Gerais reconhece multiparentalidade e filha passa a ter dois nomes maternos e um paterno no registro

A 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, em Minas Gerais, constatou a multiparentalidade em ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas na qual a genitora biológica permaneceu no registro civil da filha, que passa agora a ter, em sua certidão, o nome de duas mães e um pai. De acordo com os autos, a filha, já em idade adulta, pediu o reconhecimento de paternidade e mat ...