Bens do cônjuge do devedor podem ser penhorados para quitar dívida, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial para permitir que credores penhorem valores depositados na conta corrente da esposa do devedor para quitar uma dívida já em cumprimento de sentença. O homem perdeu uma ação judicial e foi obrigado a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Como nã ...

Comissão da Câmara aprova aumento de prazo para queixa de vítima de violência doméstica

Por entender que o prazo é um dos maiores entraves para acesso à Justiça, o Projeto de Lei 421/2023 pretende aumentar de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer representação contra o agressor. A proposta foi aprovada nessa semana pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto, que altera o Código Penal ...

IBDFAM instala núcleo em Guiné-Bissau; participe!

Na busca por expandir seu campo de atuação para além do Brasil, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM desembarca em mais um país de língua portuguesa nesta semana. O Instituto instala núcleo em Guiné-Bissau, que se soma aos núcleos em Portugal, Angola, Moçambique, Timor-Leste, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde. A assembleia geral de ...

Fachin solicita manifestação do CFM sobre garantia de aborto em hipóteses previstas na lei

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal – STF, solicitou que o Conselho Federal de Medicina – CFM se manifeste sobre a garantia da possibilidade de aborto nas hipóteses previstas em lei. O ministro pede novos dados sobre o tema, que chegou ao STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 989, a qual pede que a Corte assegure a realização do aborto na ...

Podcast IBDFAM: Rodrigo da Cunha Pereira e Silvia Felipe Marzagão falam sobre Contratos Paraconjugais

No sexto episódio do Podcast IBDFAM, disponível no YouTube, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Silvia Felipe Marzagão, presidente da Comissão de Direito de Família da OAB-SP, conversam sobre Contratos Paraconjugais. Assista: No bate-papo, Silvia Marzagão explica que criou o termo a partir de um caso em que trabalhou, no qual u ...

Mês da Primeira Infância: a importância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento dos indivíduos

Este ano, agosto se tornou o Mês da Primeira Infância, período instituído pela Lei 14.617/2023. A nova norma, que já está em vigor, visa destacar a importância dos primeiros anos de vida na formação do indivíduo e promover a conscientização sobre a necessidade de cuidados e estímulos adequados nesta crucial fase do desenvolvimento infantil. Segundo a psic& ...

Três anos da LGPD: especialistas avaliam avanços e desafios

Em vigor desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018) aqueceu o debate sobre o tratamento de dados  pessoais ou sensíveis por parte de empresas e instituições, com impactos claros para os operadores de Direito. A norma completa 3 anos de vigência e 5 anos de sanção e publicação na próxima segunda-feira (14). Entre as ...

14 de agosto: Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável

Nesta segunda-feira, 14 de agosto de 2023, comemora-se pela primeira vez o Dia Nacional de Conscientização sobre a Parentalidade Responsável. Instituída em julho pela Lei 14.623/2023, a data pretende “conscientizar a sociedade a respeito dos direitos, deveres e obrigações de ordem material, social, moral e afetiva que decorrem dos vínculos paterno-filiais e materno-filiais, gerando fam&iacu ...

Artigo da Revista IBDFAM investiga os desafios da atuação integrada e protetiva da infância; confira

"Os conflitos familiares na justiça: desafios da atuação integrada e protetiva da infância” é tema de artigo da juíza Talita Bretz publicado na 56ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A íntegra do texto está disponível para assinantes da publicação. Talita afirma que as Varas de Família possuem um cotidian ...

TJMG: pai deverá indenizar filha por abandono afetivo

A Segunda Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou que uma jovem deverá ser indenizada pelo pai por abandono afetivo. Segundo informações do Tribunal, ela ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais em novembro de 2020, aos 19 anos, alegando que, desde o nascimento, foi rejeitada pelo pai, que nunca manteve con ...