21/12/2023
Justiça de São Paulo concede medida cautelar em favor de homem perseguido por ex-namorada
A 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, em São Paulo, concedeu medida cautelar em favor de um homem perseguido pela ex-namorada. O autor alegou que a ex, ao não aceitar o término do relacionamento, tentou invadir seus perfis em redes sociais, fez ameaças de morte e prometeu fazer denúncias falsas contra ele às autoridades policiais. Ele narrou que fez um boletim de ocorrência e que s ...
21/12/2023
Comissão da Câmara aprova PL que cria delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.746/2019 que obriga os estados a criarem delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência. A proposta, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/ 2015). O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), recomendou a aprova&cced ...
21/12/2023
Artigos: texto exclusivo debate lei que impede guarda compartilhada em caso de violência doméstica
No texto “Guarda Compartilhada, Violência Doméstica e a Lei 14.713, de 2023”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, coloca em debate a lei que impede a guarda compartilhada em casos de violência doméstica, sancionada em outubro passado. “Esta lei nos remete a reflexões importantes: o pai, agressor da mãe, po ...
21/12/2023
União deve incluir nome social em cartões digitais de vacinação
A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que a União deve incluir campo relacionado ao nome social nos novos cartões e carteiras digitais de vacinação, além de assegurar o direito de retificação de carteiras e/ou comprovantes de vacinação no modelo atual, fornecendo novo documento com o nome social. A decisão veio em resposta à Aç&ati ...
21/12/2023
STF determina data para julgamento da imposição de regime de bens para pessoas acima de 70 anos
A continuidade do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema 1.236), que discute a validade da regra que impõe o regime de separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos, irá inaugurar as sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal – STF em 2024, no dia 1º de fevereiro. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou ...
20/12/2023
IBDFAM-CE firma termo de cooperação técnica com TJCE
O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Ceará – IBDFAM-CE, assinou um termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE, firmado em 29 de novembro passado. A iniciativa visa o desenvolvimento de ações, projetos, pesquisa e capacitação para a promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent&aacut ...
20/12/2023
STF encerra ano sem decidir sobre imposição de regime de bens para pessoas acima de 70 anos
Matéria começou a ser julgada em outubro e estava prevista para ser retomada em dezembro O ano de 2023 chega ao fim sem que o Supremo Tribunal Federal – STF decida sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, que impõe o regime de separação de bens no casamento de maiores de 70 anos. A análise do tema de repercussão geral, no Recurso Extraordinário com Agra ...
20/12/2023
Sharenting: especialistas avaliam os riscos da exposição infantil nas redes sociais
Ainda no útero, mas com milhões de seguidores nas redes sociais. Esta é a realidade de muitos filhos de artistas, personalidades da mídia e influenciadores digitais, que já nascem e dão os primeiros passos diante de olhares atentos, e muitas vezes críticos, de internautas de todo o país. O fenômeno, cada vez mais comum na atualidade, tem nome em inglês e repercussões g ...
20/12/2023
Lei da Guarda Compartilhada completa nove anos
Novas diretrizes impactam a lei enquanto desafios impedem sua efetiva implementação Em novembro passado, entrou em vigor a Lei 14.713/2023, que impede a concessão da guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. Trata-se da principal atualização legislativa acerca das dinâmicas familiares no Brasil em 2023, ano em que a Lei da Guarda ...
20/12/2023
Podcast IBDFAM: Isabella Paranaguá, Claudia Paranaguá e Vládia Feitosa conversam sobre as transformações da guarda nos últimos anos
No episódio extra do Podcast IBDFAM, disponível no YouTube, as advogadas Isabella Paranaguá, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Piauí – IBDFAM-PI, Cláudia Paranaguá, vice-presidente do IBDFAM-PI, e Vládia Feitosa, membro do IBDFAM, conversam sobre guarda no contexto das recentes mudanças legais que o arranjo sofreu nos últimos ...