TJPB condena pai e filha por crimes previstos no Estatuto do Idoso

Na Paraíba, pai e filha foram condenados por desvio de proventos de idosos, crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB manteve a sentença proferida pela 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa, que condenou os réus às penas de um e três anos de reclusão, respectivamente. Cabe recurso. O deli ...

26 de julho: Dia dos Avós fomenta debate relevante sobre o envelhecimento humano

As implicações do envelhecimento humano em diferentes esferas sociais ganham destaque na medida em que a população brasileira se torna cada vez mais idosa. O Dia dos Avós (26 de julho) atua, neste contexto, como importante amplificador de pautas relevantes para o avanço do direito dos mais vulneráveis. Conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua PNAD&nbs ...

Congresso Nacional do IBDFAM tem virada de lote no próximo domingo (30)

Últimos dias para garantir sua inscrição no XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM com valores de segundo lote.  É somente até domingo, dia 30. Inscreva-se! O Congresso Nacional do IBDFAM acontece nos dias 25, 26 e 27 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte. O evento já conta com mais de mil inscritos e as vagas no auditório principal ...

STJ: doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. No caso concreto, os herdeiros do falecido ajuizaram ação para anular a doação de um imóvel. Em pri ...

Fertilização in vitro gera mais de 10 milhões de bebês ao longo de 45 anos

Marco para a Medicina mundial, nascia há 45 anos a primeira bebê de proveta da história, a inglesa Louise Brown. Desde então, mais de 10 milhões de bebês nasceram em todo o mundo por meio da técnica, conforme informações da  Sociedade Europeia de Reprodução Humana e Embriologia – Eshre. Criada em 1978, a técnica de fertilização in vitro ...

Últimos dias para enviar propostas de enunciados para o IBDFAM

Últimos dias para enviar propostas de enunciados para o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O envio pode ser feito até o dia 31 de julho. Clique aqui e envie sua sugestão. A participação é exclusiva para membros do IBDFAM. O texto deve estar em conformidade com os requisitos mínimos estab ...

STJ: filhos menores de idade podem levantar valores de poupança do pai falecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1,8 mil depositado judicialmente em conta poupança do pai falecido. O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as cria ...

Cirurgia de redesignação sexual não é requisito para mulher trans cumprir pena em presídio feminino, decide STF

Para o Supremo Tribunal Federal – STF, não é necessária cirurgia de redesignação sexual para que uma mulher transexual cumpra pena em presídio feminino. Com base neste entendimento, o colegiado atendeu pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e garantiu o direito a uma mulher trans que, mesmo depois de sentenciada, estava cumprindo pena em um centro de detençã ...

Itália retira nomes de mães homoafetivas de certidões de nascimento dos filhos

Na cidade de Pádua, localizada no norte da Itália, crianças que tenham sido fruto de inseminação artificial só terão a filiação da mãe que engravidou reconhecida na certidão de nascimento. Na última sexta-feira, 21 de julho, iniciou-se o processo de remoção do nome de mães LGBTQIAPN+ do documento. As crianças foram registradas a p ...

Lei do Distrito Federal impõe multa para quebra de sigilo em entrega de bebê para adoção

O Governo do Distrito Federal sancionou uma lei que impõe multas de até R$ 20 mil em caso de quebra de sigilo em entrega de bebê para adoção. Trata-se da Lei 7.282/2023, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD-DF), publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 18 de julho. De acordo com a norma, que entrou em vigor na data da publicação, os serviços de ...