STJ: é possível reconhecer usufruto de imóvel sem registro do título em cartório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou provimento ao recurso especial de uma mulher condenada a pagar aluguel pelo tempo de uso de dois imóveis que foram concedidos em usufruto por seu falecido pai à esposa dele. O tribunal entende que o usufruto concedido a uma pessoa por testamento lavrado em escritura pública perante o tabelião de notas é suficiente para reconhecer o neg&oacut ...

MPF pede rejeição e arquivamento de projeto que proíbe casamento homoafetivo

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, órgão do Ministério Público Federal – MPF, enviou nota pública à Câmara dos Deputados pedindo a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer impedir o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. De acordo com a Procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afro ...

Beneficiária do INSS não tem direito a receber pensão de ex-combatente, instituída pelo falecido pai

Uma mulher que pretendia receber pensão de ex-combatente, instituída pelo falecido pai após a morte de sua mãe, teve o pedido negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. O entendimento é de que a autora recebe benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, portanto, não faz jus à pensão de ex- ...

Mulher prova na Justiça que é mãe dos irmãos; registro será alterado após 55 anos

Em decisão recente, a 3ª Vara da Família de Joinville, em Santa Catarina, reconheceu a maternidade de uma mulher criada como irmã dos filhos. O registro civil foi alterado após 55 anos. Conforme consta nos autos, a mulher foi mãe na adolescência. Em 1968, ela deu à luz a filhos gêmeos, frutos do romance com um homem que rejeitou a gravidez. Na época, os pais da adolescente de ...

STF: Rosa Weber vota pela descriminalização do aborto; caso será julgado em plenário presencial

A presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Rosa Weber, votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442. Após o voto da ministra, proferido na manhã desta sexta-feira, 22 de setembro, o ministro Luís Roberto Barroso pediu que o caso seja julgado no plenário presen ...

Ministério Público pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica, decide STJ

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Ministério Público – MP tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica. De acordo com o relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, a ação civil pública pode ser utilizada não apenas para tutelar confl ...

Projeto de lei inclui participação de ONGs na elaboração de plano de enfrentamento à violência contra a mulher

A proposta que altera a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/2018) para incluir a participação da sociedade na elaboração do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O texto aprovado foi o substitutivo do rela ...

TJSP: mãe não pode atuar em nome próprio em ação da filha por alimentos

Em decisão recente, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP entendeu que a mãe de uma adolescente não pode atuar em nome próprio em ação de pensão alimentícia. A mãe tentava anular um acordo da filha com o genitor. O entendimento é de que, em casos de alteração de guarda no curso do cumprimento d ...

Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência: decisão do STF mostra que leis garantem direitos conquistados

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF invalidou dispositivos de uma lei estadual do Amapá que, na busca por dar prioridade a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência, criou conceitos e condições que afrontam a Constituição e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A Corte entendeu que, existindo uma conceituaç&at ...

TJPI autoriza processos extrajudiciais de divórcio, dissolução de união estável e inventários envolvendo filhos menores ou incapazes

Regra foi adotada após pedido do IBDFAM-PI em conjunto com a OAB-PI O Tribunal de Justiça do Piauí – TJPI autorizou a realização extrajudicial de procedimentos de divórcio, dissolução de união estável e inventários, mesmo quando há filhos menores de idade ou incapazes envolvidos. A norma está contemplada no novo Código de Normas de Servi& ...