TJSP mantém decisão que negou pedido de herança a homem que alega ser fruto de relação incestuosa

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara que negou o pedido de um homem para retificação da transmissão dos bens deixados por sua irmã. O autor alegou ser filho da falecida, fruto de relação incestuosa com o pai. De acordo com a decis ...

Comissão da Câmara aprova prazo maior para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de seis meses para um ano o prazo para as vítimas de violência doméstica apresentarem representação contra o agressor. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE) ao Projeto de Lei 421/2023, da deputada Laura C ...

Por dia, cerca de 500 crianças são registradas sem nome do pai no Brasil, indica levantamento

Um levantamento feito pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen revelou que, por dia, quase 500 crianças são registradas sem o nome do pai no Brasil. Os dados foram divulgados pelo site Universa. Os números mostram que, em 2021, os cartórios brasileiros registraram 161.337 certidões com o termo "pai ausente", uma média de 442 documentos por dia. Em 2 ...

Pai acusado de sequestro internacional dos filhos tem guarda unilateral suspensa

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ suspendeu a guarda paterna unilateral de duas crianças, filhas de pai brasileiro e mãe portuguesa. As crianças, que viviam sob a guarda materna em Portugal, vieram ao Brasil para passar um feriado mas não retornaram ao país europeu. A decisão teve como base o artigo 995 do Código de Processo Civil – CPC ...

STJ: doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

A alienação de imóvel que serve de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em decisão recente. Consta nos autos que o devedor, apó ...

Mulher trans cujo nome social não foi incluído em cadastro de banco deve ser indenizada

Uma mulher transgênero, cujo nome social não foi incluído no cadastro de um banco, mesmo após apresentação dos documentos, será indenizada por danos morais pela instituição. A decisão é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Ao analisar o caso, o relator do recurso apontou que a demora na atualiza&cc ...

Comissão da Câmara aprova PL que prevê aconselhamento genético em ações de planejamento familiar do SUS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.899/2009, do Senado, que inclui, nos casos em que haja indicação clínica, o aconselhamento genético nas ações de planejamento familiar oferecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS. O aconselhamento genético é um processo ...

PGR ajuíza ações no STF que questionam leis de licença parental a servidores públicos civis e militares

A Procuradoria-Geral da República – PGR apresentou ao Supremo Tribunal Federal – STF 27 Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI para questionar leis de todos os estados e do Distrito Federal que tratam da concessão de licenças parentais – maternidade, paternidade e por adoção – a servidores públicos civis e militares. O objetivo é garantir a unif ...

Comissão da Câmara aprova política de humanização do luto parental

O Projeto de Lei 1640/2022, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, foi recentemente aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. O texto garante tratamento humanizado a mães e pais que perdem o filho durante a gestação, no parto ou nos primeiros dias de nascido (luto gestacional, óbito fetal e neonatal). Foi aprovado um substi ...

Justiça do Rio Grande do Sul ordena indisponibilidade de imóvel após “estelionato sentimental”

A 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, determinou a indisponibilidade de um imóvel cedido por uma mulher a um suposto golpista em um caso de “estelionato sentimental”. A autora da ação contou que o réu se aproveitou de sua fragilidade e passou a extorqui-la em meio ao relacionamento amoroso iniciado entre eles. O golpista convenceu a mulher a vender seu apartamento e prome ...