Artigos: texto exclusivo discute a felicidade como direito fundamental; confira esse e outros destaques

Novos artigos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Entre os destaques está o texto “A felicidade como direito fundamental”, de autoria da advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto. A seção também conta com artigos recentes que discutem contratos patrimoniais, prestação de contas na pensão alim ...

Justiça de São Paulo reduz pensão alimentícia para pai que ficou desempregado

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP impugnou o cumprimento de sentença sob pena de prisão por entender que um pai conseguiu comprovar os requisitos para redução de pensão alimentícia por falta de registro formal de emprego e atividade. No caso concreto, o autor teve reduzido o valor da pensão que paga por ter fechado a sua em ...

Projeto de Lei garante registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.423/2020, que propõe garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade para casais homoafetivos. De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta altera a Lei de Registros Públicos (6.015/1973) para permitir que casais homoafetivos tenham o direito ao registro de dupla maternidade ou paternidade de seus filhos, indepe ...

TRF-1 garante pensão temporária por morte a filha solteira maior de 21 anos

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 reformou a sentença e determinou o recebimento de pensão temporária em decorrência da morte à filha de um homem já falecido. Ela recorreu ao tribunal afirmando que, após o óbito da mãe, seria a única dependente habilitada para receber o benefício. Em seu recurso, a mulher alegou que, ...

STJ suspende ação de reconhecimento de união estável por descompasso processual

O Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou liminarmente a suspensão imediata do andamento da ação de reconhecimento de união estável entre um homem e uma mulher. A decisão atendeu ao pedido de um terceiro que afirma ter vivido a mesma modalidade de relacionamento concomitantemente com o homem. Segundo a ministra Nancy Andrighi, a ação de reconhecimento de união e ...

STF vota inconstitucionalidade do uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio

O Supremo Tribunal Federal – STF iniciou na última quinta-feira, 29 de junho, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 779, sobre a qual, por meio de medida liminar, referendada pelo Plenário, o tribunal proibiu o uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. O ministro Dias Toffoli, relator da ação, votou para declarar a i ...

No ar, o primeiro episódio do podcast "Em Família", produzido pelo núcleo Timor-Leste do IBDFAM; confira

O reconhecimento dos direitos dos LGBTQIA+ é o tema do primeiro episódio do podcast "Em Família", produzido pelo núcleo Timor-Leste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Nele, Soraia Santos Marques, presidente do núcleo, entrevista Natalino Ornai Guterres, ativista LGBTQIA+ e Assessor para Inclusão Social do Timor-Leste. O programa também conta com a parti ...

Empresa é condenada por discriminação decorrente de transfobia

A 56ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa a indenizar uma trabalhadora trans que teve a expectativa de contratação frustrada após passar por processo seletivo e exame admissional. O entendimento é de que frustrar a contratação por intolerância de gênero fere os princípios da lealdade e da boa-fé. Para a profissional, ela não foi convocada por ...

Câmara analisa Projeto de Lei que tipifica e pune crime de estupro virtual

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.891/2023, que pune o estupro virtual com as mesmas penas aplicáveis aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Tal modalidade do crime é caracterizada quando ele é cometido à distância, por meios digitais, como sites e aplicativos da internet. O texto insere a medida no Código Penas, que hoje prevê pena de ...

IBDFAM realiza sorteio do livro "Direito das Famílias"; saiba como participar

O perfil do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM no Instagram (@ibdfam) está promovendo o sorteio da 4ª edição do livro "Direito das Famílias", lançamento de Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto. A obra é dirigida a todos os interessados na área. Em linguagem simples, sem perder a profundidade, o livro reúne toda a mat&eacu ...