Nova lei: agosto passa a ser o Mês da Primeira Infância

Com a sanção da Lei 14.617/2023, agosto passa a ser o Mês da Primeira Infância. A nova norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União de terça-feira, 11 de julho, e já está em vigor. Entre as regras que ela institui está a promoção de ações de conscientização sobre a importância de atenção i ...

Pedido de destituição familiar para reconhecimento de paternidade socioafetiva é atendido pela Justiça de São Paulo

A Segunda Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Votuporanga, em São Paulo, atendeu a um pedido de destituição familiar com o consequente reconhecimento da paternidade socioafetiva, com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. No caso concreto, a criança nunca teve um relacionamento próximo com o genitor. Passados alguns anos de seu nascimento, a mã ...

Prazo prorrogado: membros do IBDFAM têm até 31 de julho para enviar propostas de enunciados

O prazo para envio de propostas de enunciados para o XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, foi prorrogado para 31 de julho. As diretrizes aprovadas serão lançadas durante a programação do evento. Clique aqui e envie sua sugestão. Tradicional no calendário jurídico brasileiro, o Congresso N ...

Justiça de Porto Alegre condena homem por publicações racistas e homotransfóbicas em rede social

Um homem que publicou ofensas racistas e homotransfóbicas em rede social foi condenado pela 22ª Vara Federal de Porto Alegre a dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de multa. A pena restritiva de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária de 20 salários mínimos. ...

CNJ publica nota técnica sobre aperfeiçoamento em cadastros de adoção

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou nota técnica sobre o Projeto de Lei 5.547/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção. O PL sugere o acréscimo ao artigo 50 da Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), prevendo que as autoridades judici&aacut ...

Pai que não visitar filho pagará multa de 10 mil, decide Justiça do Acre

Atualizado em 20/07/2023 A Vara Única Cível de Xapuri, no Acre, regulamentou as visitas de um pai a um filho sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento. De acordo com os autos, a ação foi ajuizada porque o genitor não exercia o direito de visita concedido judicialmente. Por isso, recorreu-se novamente ao Judiciário para que fossem estipulados datas e horários. A sentenç ...

TRF-1: ajuda financeira da filha não é considerada dependência econômica para fins de pensão por morte

A mãe de uma ex-servidora pública que pretendia receber pensão por morte após o falecimento da filha teve o recurso negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. Conforme a decisão unânime, a contribuição que era prestada pela filha à autora não caracteriza dependência financeira. O colegiado considerou que não fo ...

Novos artigos disponíveis no site do IBDFAM; confira os principais destaques

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é constantemente atualizada com análises de especialistas sobre questões emergentes do meio jurídico. Os textos publicados na primeira semana de julho abordam temas caros à atualidade. Confira, a seguir, os novos artigos disponíveis no site do IBDFAM. Partilha na Previdência Privada ...

STF deve decidir se Congresso foi omisso ao não regulamentar licença-paternidade

Atualizado em 13/07/2023 O Supremo Tribunal Federal – STF tem até 7 de agosto para decidir se o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar a licença-paternidade. Os ministros julgam, em plenário virtual, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 20, que tem como objeto a ausência de regulamentação do disposto no inciso XIX, artigo 7º, ...

Justiça de São Paulo nega indenização a homem que recebeu mensagens da ex-companheira

A Primeira Vara do Juizado Especial Cível do Jabaquara, em São Paulo, negou indenização a um homem em razão de mensagens enviadas por sua ex-companheira por meio de uma rede social. Para o magistrado responsável pelo caso, o homem aproveitou a situação para buscar vantagem econômica. Na análise, o juiz também destacou que não se pode banalizar o instituto do ...