17/08/2023
Consequências jurídicas da inseminação artificial caseira pautam artigo da Revista IBDFAM
Entre os destaques da 56ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo "Consequências jurídicas da inseminação artificial caseira: a lacuna legislativa e os impactos ético-jurídicos e morais na sociedade”, de autoria conjunta entre a estudante Maria Eduarda dos Santos Velke e a advogada e professora Cíntia Regina Portes. A &ia ...
16/08/2023
Ações de violência contra a mulher crescem 40 por cento em cinco anos
Em cinco anos, tribunais estaduais registraram um aumento de 40% nos casos de feminicídio e violência doméstica contra mulheres. Os dados foram divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ na última semana, por meio do relatório "Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha”. A comparação é entre os números de 2022 com os de ...
16/08/2023
Criança sob guarda do titular de plano de saúde deve ser equiparada a filho, decide STJ
Atualizada em 17/08/2023 Menor de idade sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho. Dessa forma, a operadora é obrigada a inscrevê-lo na condição de dependente, e não de agregado. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao dar provimento ao recurso especial para determinar inscrição de uma crian&cc ...
16/08/2023
STF começa a julgar se homofobia também se enquadra como injúria racial
Na última sexta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal – STF começou a julgar se atos discriminatórios contra pessoas LGBTQIA+ também se enquadram como injúria racial. Os ministros devem votar sobre o caso até 21 de agosto. Com o recurso, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT pretende ampliar a decisão ...
16/08/2023
STJ: avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou recurso de uma herdeira que buscava anular a avaliação de imóvel de um homem falecido feita após a sua morte. A situação analisada pelo colegiado envolveu um casal que foi coexecutado após descumprir acordo firmado com um banco. Em setembro de 2018, foi determinada a penhora em um imóvel dos dois. No mês se ...
14/08/2023
Advogar contra ex-cliente em caso familiar não é infração ética, diz OAB-SP
A Primeira Turma do Tribunal de Ética da OAB-SP considera que não é infração ética advogar contra ex-cliente em caso familiar. A posição foi dada ao responder consulta formulada por um advogado que atuou no divórcio de um casal e, posteriormente, representou a ex-esposa e os filhos na ação de alimentos contra o ex-marido. Segundo o relator, é possível ...
14/08/2023
Um ano após publicação de nova lei, 10,9 mil brasileiros mudaram nome em cartório
Desde que a Lei 14.382 foi sancionada em junho de 2022, 10,9 mil brasileiros mudaram de nome ou sobrenome, segundo dados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil divulgados pelo jornal Folha de S. Paulo. A norma permite a qualquer cidadão maior de 18 anos modificar seu nome diretamente em cartório, sem necessidade de explicação do motivo, salvo em casos de suspeita de f ...
14/08/2023
Família e Agronegócio é tema da 69ª edição da Revista Informativa do IBDFAM
As repercussões do agronegócio no Direito das Famílias e das Sucessões são exploradas na 69ª Revista Informativa do IBDFAM, já disponível para associados do Instituto. A nova edição da publicação promove uma análise multidisciplinar sobre as relações familiares e sucessórias no universo agro. Ao longo das entrevistas, especialistas ne ...
14/08/2023
Prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA é aprovado por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 61/2023, que estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi recentemente aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta é a reapresentação de uma iniciativa do ex-d ...
11/08/2023
TRF-1: sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região – TRF1 de uma decisão que determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não recebidas por um militar que já faleceu. De acordo com o recurso, os herdeiros não teriam legitimidade para figurar no polo ativo e sim no espólio. O órgão também contestou o critério de co ...