Comissão aprova criação de banco de dados nacional sobre violência contra a mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou, na quarta-feira (6), o Projeto de Lei 5000/16, do Senado, que cria a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). O projeto aplica em âmbito nacional a mesma sistemática do iPenha, programa de coleta de informações que ajuda a monito ...

MEC cobra execução de políticas de educação para alunos com deficiência

A secretária de Educação Continuada do Ministério da Educação (MEC), Ivana de Siqueira, afirmou em debate na Câmara dos Deputados que as políticas públicas que beneficiam os alunos com deficiência não são efetuadas nas escolas. “A inclusão desses alunos não se faz com matrícula ou orçamento, é preciso possibilitar o acess ...

Comissão estende cotas no ensino público às pessoas com deficiência

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2995/15, do Senado Federal, que altera a Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (Lei 12.711/12). A proposta inclui as pessoas com deficiência entre os beneficiários da reserva de vagas nas universidades federais e nas escolas federais de ensino médio técnico. A legislação em vigor determina que 50% da ...

Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para mo ...

Exame de DNA pode ser realizado por requisição de somente um dos pais

Integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram provimento à apelação de uma mulher e filho que pediram indenização por danos morais a um laboratório por ter realizado exame de DNA no menino. Ela alegou que o exame foi realizado apenas com o consentimento do pai do menino - que o teste revelou não ser o pai biológico. Segundo a ...

Especialistas listam desafios para criação de política de cuidados com idosos

O Brasil começa a dar os primeiros passos no que diz respeito a uma política nacional de cuidados com as pessoas mais vulneráveis, principalmente as idosas. A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 2029/15), da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que estabelece diretrizes para nortear o tratamento do assunto por municípios, estados e União. O objetivo fundamental é criar um conjunto de ...

Informações de vítimas vulneráveis deverão estar mais resguardadas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na 16ª sessão do Plenário Virtual, recomendação aos tribunais para que adotem maior rigor quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso, sobretudo quando envolvem vítimas de crimes praticados contra a dignidade sexual. De acordo com o texto ap ...

Tribunal amplia apadrinhamento para todo o estado de PE

O apadrinhamento de meninas e meninos que vivem em instituições de acolhimento representa hoje uma iniciativa de sucesso em cinco comarcas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Com base no êxito das ações, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Estado (CIJ), através da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja/PE), lança o Programa de Apadrinh ...

Informações de vítimas vulneráveis deverão estar mais resguardadas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na 16ª sessão do Plenário Virtual, recomendação aos tribunais para que adotem maior rigor quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso, sobretudo quando envolvem vítimas de crimes praticados contra a dignidade sexual. De acordo com o texto ap ...

TRF-1ª - Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para mo ...