Existência de filho brasileiro justifica a não expulsão de estrangeiro

A existência de filhos nascidos no Brasil constitui impedimento para o procedimento de expulsão de estrangeiros do País. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicado inclusive a situações em que o parto tenha ocorrido após a expedição do decreto expulsório. O posicionamento do tribunal foi utilizado para julgamento, na Primeira Seção, ...

Justiça nega reintegração de imóvel no qual residem pais idosos

Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 12ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de reintegração de posse de imóvel, por considerar devidamente demonstrada a necessidade dos apelados de permanecerem no bem em disputa e a suficiente capacidade econômica da autora, para fornecer moradia digna a seus genitores. A autora relat ...

Presidente do STF concede prisão domiciliar a idoso com enfermidade grave

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 135489, para conceder prisão domiciliar a um idoso que estava preso preventivamente desde março deste ano. A decisão do ministro levou em conta o fato de que o encarceramento poderia agravar o quadro de saúde do acusado, vítima de grave enfermidade cardíaca, e teve como fundamento o artigo ...

Ratificada liminar que ampliou licença-paternidade para magistrados e servidores

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão virtual, ratificou, por unanimidade, liminar dada pelo conselheiro Bruno Ronchetti assegurando para os juízes e servidores do Poder Judiciário o direito à licença-paternidade de 20 dias após o parto ou adoção. O voto do conselheiro reconheceu a ampliação com base na importância das política ...

Justiça do Amapá incentiva pretendentes à adoção tardia e de irmãos

Existem, hoje, 35.727 pretendentes à adoção no Brasil, segundo dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Na Região Norte, são 1.172 pretendentes, e no Amapá, 147 pessoas na fila à espera de um filho. Em todo o país, apenas 312 pretendentes aceitam crianças com até 9 anos de idade, representando o baixo percentual de 0,87%. Muitas são as criança ...

Judiciário do Rio Grande do Sul lança campanha sobre perfil de adoção

O Rio Grande do Sul tem hoje 5.560 pretendentes habilitados na fila de adoção. Na outra ponta, 625 crianças e adolescentes estão em abrigos, à espera de um novo lar. Por trás dessa conta, está um dos principais gargalos em adoções: o perfil procurado. São 566 jovens com 10 anos de idade ou mais, 430 que pertencem a grupos de irmãos, 36 que têm deficiência f ...

Benefícios da ampliação da licença-paternidade são maiores do que o custo dizem especialistas

Deputados e especialistas debateram nesta quarta-feira (6) custos e benefícios da ampliação, de cinco para 20 dias, da licença-paternidade para trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã. A ampliação em 15 dias passou a valer com a aprovação do marco legal da primeira infância, que foi sancionado em março deste ano (Lei 13.257/16). Pesquisadora da ...

Com avanços na educação, Lei Brasileira de Inclusão completa um ano

Com punições para atitudes discriminatórias e com mudanças em áreas como a educação, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que foi criada há um ano (em 6 de julho de 2015) e entrou em vigor há seis meses (em 2 de janeiro de 2016), representou um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. — A lei avança na ci ...

Estado devedor poderá receber verba para combater violência contra mulher

Proposta em análise na Câmara dos Deputados assegura a manutenção das transferências voluntárias da União para estados, Distrito Federal e municípios, mesmo em caso de inadimplência, desde que os recursos se destinem a ações de combate à violência contra a mulher. A medida, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00), est&aac ...

Especialistas: maior desafio é tornar realidade o Marco Legal da Primeira Infância

No encerramento do IV Seminário sobre o Marco Legal da Primeira Infância, os participantes concordaram que o principal desafio é fazer com que essa nova lei (13.257/16) vire realidade para as crianças brasileiras. Para a deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), já é possível perceber uma articulação para tirar o Marco Legal do papel. “Vai começar a capacitar os professores, o ...