Nova regra da Corregedoria Nacional assegura respeito ao desejo de autor de testamento

 A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta segunda-feira (18), Provimento com uma nova regra que assegura a realização da vontade última das pessoas - expressa em seu testamento. Assinado pela corregedora Nancy Andrighi, o documento determina a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Cen ...

Lançamento de edital para o cargo de Defensor Público Interamericano

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) lançaram, nesta segunda-feira (4), o edital conjunto para seleção de 2 (dois) Defensores Públicos, que serão indicados para representar e exercer a defesa legal de vítimas hipossuficientes, que não possuam representação legal perante a Cort ...

Pedir indenização cabe aos herdeiros, não ao espólio de trabalhador morto

O espólio é uma personalidade transitória que não possui emoções como tristeza e dor e, por isso, não tem direito a pedir indenização e pensão vitalícia em caso de morte de acidente de trabalho. Esse direito está reservado apenas aos herdeiros da pessoa. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que negou ...

Vítima de violência doméstica não é obrigada a participar de conciliação

Embora o novo Código de Processo Civil estimule soluções consensuais nas ações de família, não faz sentido obrigar que uma mulher encontre com o ex-companheiro se alega ser vítima de violência doméstica. Assim entendeu o desembargador José Carlos Ferreira Alves, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao cancelar aud ...

Campanha busca agilizar processos sobre violência contra mulher no Amazonas

Cerca de 1,5 mil processos de crimes contra a mulher estão na pauta de julgamento do Tribunal de Justiça do Amazonas para o mês de agosto. A ação faz parte da Campanha Nacional Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa teve início em 2015 e é retomada três vezes ao ano em todo o Brasil: em março, mês em que se comemora o ...

Reportagem do G1 sobre a burocracia para se adotar uma criança no Brasil

Um estudo elaborado a pedido do Conselho Nacional de Justiça mostra que uma criança só é colocada para adoção após quatro anos, em média, nas principais cidades de três regiões do país (Norte, Centro-Oeste e Sul). No Sudeste, o processo de perda do poder familiar dura, em média, três anos e três meses. Leia a reportagem na íntegra. ...

Reportagem do G1 sobre os trâmites para se entrar com pedido de adoção de crianças

Assista ao vídeo. ...

Reportagem do G1 sobre os procedimentos legais para se entrar com pedido de adoção de crianças

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ARTIGO: O direito a ter direitos

Artigo do representante do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) no Brasil, Jaime Nadal, discute promoção dos direitos de adolescentes e meninas brasileiras em meio ao surto de zika. No Brasil, desigualdades de gênero estão associadas à gravidez não planejada na adolescência. Em 2014, nasceram 28.244 crianças filhos de meninas entre 10 e 14 anos e 53 ...

Certidão Negativa de Testamento passa a ser obrigatória para a realização de inventários em todo o País

A partir desta segunda-feira (18.07), passa a ser obrigatório a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais, estes últimos realizados pelos Cartórios de Notas. Por meio do Provimento nº 56/2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu ser necessária a consult ...