Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para mo ...

Exame de DNA pode ser realizado por requisição de somente um dos pais

Integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram provimento à apelação de uma mulher e filho que pediram indenização por danos morais a um laboratório por ter realizado exame de DNA no menino. Ela alegou que o exame foi realizado apenas com o consentimento do pai do menino - que o teste revelou não ser o pai biológico. Segundo a ...

Especialistas listam desafios para criação de política de cuidados com idosos

O Brasil começa a dar os primeiros passos no que diz respeito a uma política nacional de cuidados com as pessoas mais vulneráveis, principalmente as idosas. A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 2029/15), da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que estabelece diretrizes para nortear o tratamento do assunto por municípios, estados e União. O objetivo fundamental é criar um conjunto de ...

Informações de vítimas vulneráveis deverão estar mais resguardadas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na 16ª sessão do Plenário Virtual, recomendação aos tribunais para que adotem maior rigor quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso, sobretudo quando envolvem vítimas de crimes praticados contra a dignidade sexual. De acordo com o texto ap ...

Tribunal amplia apadrinhamento para todo o estado de PE

O apadrinhamento de meninas e meninos que vivem em instituições de acolhimento representa hoje uma iniciativa de sucesso em cinco comarcas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Com base no êxito das ações, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Estado (CIJ), através da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja/PE), lança o Programa de Apadrinh ...

Informações de vítimas vulneráveis deverão estar mais resguardadas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na 16ª sessão do Plenário Virtual, recomendação aos tribunais para que adotem maior rigor quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso, sobretudo quando envolvem vítimas de crimes praticados contra a dignidade sexual. De acordo com o texto ap ...

TRF-1ª - Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para mo ...

Vara Regional da Infância e Juventude de Goiana realiza o seu primeiro curso de pretendentes à adoção

 A Vara Regional da Infância e Juventude da 5ª Circunscrição, instalada em Goiana, em fevereiro deste ano, realizou primeiro curso de pretendentes à adoção. A capacitação ocorreu nos dias 7 e 8 de julho, no Fórum Desembargador Nunes Machado, no Centro da cidade. A iniciativa visa a conscientizar os futuros pais da importância e dos desafios da adoção. ...

Coordenador da Coinju visita instalações da Coordenadoria da Infância e Juventude pernambucana

Na ultima terça-feira (5), o juiz Adhailton Lacet Porto, coordenador da Coordenadoria da Infância e Juventude da Paraíba, esteve em Recife-PE, para conhecer os trabalhos desenvolvidos no Estado pela Coordenadoria da Infância e da Juventude. O magistrado estava acompanhado da Equipe Técnica Interprofissional, composta por Márcia Cristini de Almeida Bezerra, Miriam Ferreira da Silva e Rutty Alves Rolim Leit ...

Quinta Vara da Família da Capital disponibiliza e-mail para Agendamento

A Justiça estadual avança e acompanha a era da “Comunicação Interativa, com a disponibilização cada vez mais de serviços que podem ser realizados através da Internet. Nessa esteira, e por iniciativa da juíza Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, a 5ª Vara da Família da comarca de João Pessoa passa agora a contar com um e-mail (5vfamjp@agendecomgab.tjpb.jus.b ...