A Central de Escrituras e Procurações – CEP, plataforma que reúne mais de 95 milhões de atos notariais, sendo 41 milhões de escrituras públicas e 54 milhões de procurações, está oficialmente disponível para consulta pública. A medida, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, facilita o acesso à informação por credores que enfrentam dificuldades para localizar bens passíveis de penhora, inclusive em ações de alimentos.

A iniciativa segue o Provimento 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça e respeita as diretrizes da LGPD. Com regras claras de controle e segurança, a medida amplia a transparência dos registros públicos e fortalece os mecanismos de localização de bens no país. A expectativa é de que a ferramenta contribua para a celeridade processual e a efetividade no cumprimento das decisões judiciais.

A pesquisa pode ser feita pelo site buscacep.org.br e requer a utilização de certificado digital ICP-Brasil ou certificado notarizado, emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas. A autenticação é obrigatória e o acesso é auditável, segundo os princípios da segurança da informação.

O serviço estará disponível 24 horas por dia, todos os dias do ano. Para realizar a consulta, basta informar o nome completo e o CPF ou CNPJ da pessoa, ou empresa que se deseja pesquisar.

O sistema retornará dados como o nome do cartório onde o ato foi lavrado, número do livro e das folhas, além da espécie do ato (escritura pública ou procuração). Será possível, ainda, solicitar certidão eletrônica do documento para acesso ao conteúdo integral.