Agora é Lei: Instituída campanha contra alienação parental no Estado

A alienação parental é quando uma criança ou adolescente sofre interferência psicológica por um de seus genitores/responsáveis para, por exemplo, criar desavenças e sentimentos negativos contra o outro. Nos casos mais clássicos, isso acontece entre pais e mães separados ou divorciados. De acordo com a Lei Federal 12.318/10, essa prática é criminosa. Por conta dis ...

ONU e União Europeia lançam fundo para combater violência contra mulheres e meninas

A ‘Iniciativa Spotlight’ tem um investimento inicial de 500 milhões de euros; objetivo principal é a eliminação de todas as formas de violência contra mulheres e meninas, em apoio ao cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Leia a matéria na íntegra... ...

Agência da ONU apoia evento em São Paulo sobre saúde da população trans

A Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) promove no início de novembro (1 a 4) na capital paulista o I Encontro Brasileiro de Saúde Trans, que reunirá pessoas trans, profissionais de saúde, gestores públicos e especialistas nacionais e internacionais. O evento é realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) no Brasil. “A populaç&a ...

STJ. Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida

Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode ser considerado promessa de mera liberalidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do STJ, por maioria, negou provimento a recurso especial que buscava o reconhecimento da inexigibilidade ...

STJ. Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66

A Emenda à Constituição 66/2010, que suprimiu do texto constitucional o prazo como pré-requisito para o divórcio, não eliminou do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, que continua sendo instrumento hábil para pôr fim ao matrimônio. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Terceira Turma ao julgar caso em ...

TJCE inicia campanha para incentivar programa de apadrinhamento de crianças

A Comissão Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nesta sexta-feira (06/10), a divulgação do projeto “Apadrinhe uma criança – É simples como amar”. A mobilização, que está ocorrendo no shopping Iguatemi, segue até o próximo domingo (8). Com objetivo de dar maior visibili ...

Em Minas Gerais, MP defende aplicação da Lei Maria da Penha em favor de vítima agredida pela ex-companheira

Assista ao vídeo na íntegra... ...

CCJ aprova projeto que regulamenta imposto de herança e doações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 363/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), um tributo de competência estadual. Leia a matéria na íntegra... ...

Campanha para beneficiar crianças e adolescentes acolhidos é lançada pelo Tribunal de Justiça do Ceará

Crianças e adolescentes que vivem em acolhimento institucional serão contemplados com programação especial, em comemoração ao Dia da Criança, promovida pela Comissão Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O lançamento ocorreu nessa terça-feira (04/10), no Fórum Clóvis Beviláqua ...

Projeto permite uso de nome de casado após separação em qualquer caso

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6926/17, da deputada Ana Perugini (PT-SP), que permite ao cônjuge manter o nome de casado, em caso de dissolução do casamento, podendo renunciar a qualquer momento ao direito de usar o sobrenome do outro. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite a manutenção do nome de casado, exceto no caso de a sentença de separa&cc ...