STJ. Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66

A Emenda à Constituição 66/2010, que suprimiu do texto constitucional o prazo como pré-requisito para o divórcio, não eliminou do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, que continua sendo instrumento hábil para pôr fim ao matrimônio. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Terceira Turma ao julgar caso em ...

TJCE inicia campanha para incentivar programa de apadrinhamento de crianças

A Comissão Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nesta sexta-feira (06/10), a divulgação do projeto “Apadrinhe uma criança – É simples como amar”. A mobilização, que está ocorrendo no shopping Iguatemi, segue até o próximo domingo (8). Com objetivo de dar maior visibili ...

Em Minas Gerais, MP defende aplicação da Lei Maria da Penha em favor de vítima agredida pela ex-companheira

Assista ao vídeo na íntegra... ...

CCJ aprova projeto que regulamenta imposto de herança e doações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 363/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), um tributo de competência estadual. Leia a matéria na íntegra... ...

Campanha para beneficiar crianças e adolescentes acolhidos é lançada pelo Tribunal de Justiça do Ceará

Crianças e adolescentes que vivem em acolhimento institucional serão contemplados com programação especial, em comemoração ao Dia da Criança, promovida pela Comissão Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O lançamento ocorreu nessa terça-feira (04/10), no Fórum Clóvis Beviláqua ...

Projeto permite uso de nome de casado após separação em qualquer caso

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6926/17, da deputada Ana Perugini (PT-SP), que permite ao cônjuge manter o nome de casado, em caso de dissolução do casamento, podendo renunciar a qualquer momento ao direito de usar o sobrenome do outro. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite a manutenção do nome de casado, exceto no caso de a sentença de separa&cc ...

Casamento ou União Estável?

Os dois tipos de união formam uma família, assim como acontece com mãe ou pai solteiros e seus filhos. É o que entende a nossa Constituição. Leia a matéria na íntegra... ...

Juiz de Rio Verde reconhece que Lei Maria da Penha pode ser usada em relação entre mulheres

Um juiz de Rio Verde reconheceu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em relações homoafetivas entre mulheres. Titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca de Rio Verde, Vitor Umbelino Soares Junior tomou a decisão na sexta-feira, 29, com base em outros julgamentos que já aconteceram no Brasil. A vitima, que não teve o nome divulgado, havia relatado que conviveu em u ...

Seminário no Tribunal de Justiça do Rio debate questões de gênero

Na abertura do seminário “Questões de Gênero – Abordagem Social e Jurídica”, realizado nesta segunda-feira, dia 2, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, diretor-geral da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), exaltou o debate como ferramenta fundamental para a conquista de direitos. O evento contou com a presença do mini ...

Projeto de lei prevê licença para avós maternos

Proposta visa conferir apoio às mães quando o pai não exerce a paternidade, a fim de que o afastamento em seus trabalhos seja pelo prazo de cinco dias e remunerado O reconhecimento da figura paterna ainda é uma questão delicada, e em muitos casos o avós acabam assumindo esse papel, principalmente por estarem sempre presentes na vida das crianças. O Projeto de Lei 5596/2016, que está em a ...