Movimento LGBTI pede a Eunício votação de projetos que garantem direitos civis

Os representantes de entidades de defesa dos direitos de LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Pessoas Trans e Pessoas Intersexuais) entregaram ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, nesta terça-feira (3), a Carta da Diversidade, documento com a agenda de direitos reivindicada pelo movimento. Leia a matéria na íntegra... ...

Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres

O juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca de Rio Verde, reconheceu, nesta sexta-feira (29), a competência da unidade judiciária para o processamento de ação penal envolvendo a prática de crime entre companheiras do sexo feminino, no âmbito das relações domésticas, com a presença de indícios de s ...

Alienação Parental

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Pai que abandona materialmente o filho poderá ser condenado a indenização por dano moral, decide STJ

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça condenou um pai que abandonou materialmente o filho, a indenizá-lo pelo dano moral causado. É válido lembrar que esta obrigação não se confunde com a pensão alimentícia ou o abandono afetivo. No caso, segundo a Corte, o comportamento do pai, detentor de muitas posses, deixou de prestar assistência ao filho, conduzindo ...

Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60

O Estatuto do Idoso completa 14 anos no domingo (1º). Instituída para concretizar os preceitos da Constituição Federal em relação às pessoas maiores de 60 anos, a Lei 10.741/03 regula questões como atendimento prioritário, moradia, saúde, proteção contra tratamento discriminatório ou violento, assuntos trabalhistas e previdenciários e muitos outros. ...

Judiciário do Ceará promoverá campanha de sensibilização em favor da criança e do adolescente

A Comissão Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) planeja uma série de atividades para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. O lançamento da campanha ocorrerá nesta quarta-feira (04/10), às 16h30, no hall do andar térreo do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortale ...

Os artigos 1.726 do Código Civil e 8º da Lei Federal n. 9.278/96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento pela via administrativa, antes de se ingressar com pedido judicial

Cinge-se a controvérsia a reconhecer a existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, considerando a possibilidade do procedimento ser efetuado extrajudicialmente. No que se refere ao art. 8º da Lei n. 9.278/1996, de fato, uma interpretação literal do dispositivo supracitado levaria à conclusão de que a via ...

Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção

É possível a adoção póstuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção, em situações excepcionais, quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da longa relação de afetividade. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso que visava reverter acórd&atild ...

TJRJ lança campanha sobre encaminhamento legal de bebês para adoção

Para alertar sobre a importância do encaminhamento legal de bebês para adoção, a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e do Idoso (Cevij) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), lança a campanha “Entregar de Forma Legal é Proteger”. O evento será realizado no dia 11 de outubro, às 10h, no Audit&oacu ...

Vara da Infância ouve crianças durante audiência em instituição de acolhimento

Com o objetivo de diminuir o tempo de permanência de crianças e adolescentes em abrigos, a 28ª Vara Cível de Maceió (Infância e Juventude) iniciou a segunda etapa das audiências concentradas em instituições de acolhimento da Capital, na manhã desta terça-feira (3). A ação foi conduzida pela juíza Fátima Pirauá, titular da unidade, e teve i ...