Justiça tira bebês de famílias em 'situação de risco'

A Vara da Juventude de Belo Horizonte tem dois meses para explicar o encaminhamento compulsório para abrigos de 120 recém-nascidos sob o argumento de estarem em “situação de risco”. O problema foi atestado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes (Conanda), da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, e chegou à Comissão Interamericana de Direit ...

Comissão aprova indenização a vítimas de violência sexual quando houver omissão do poder público

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que obriga o Estado a indenizar vítimas de violência sexual ou doméstica quando ficar provada omissão ou negligência do poder público. Pelo texto, a indenização administrativa por danos morais será de até 60 salários mínimos. A vítima poderá também entrar na justiça ...

Educação indígena é tema de debate na Comissão de Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove na próxima terça-feira (17) uma audiência pública para discutir a educação escolar indígena. “O objetivo é ampliar o diálogo entre o movimento de professores indígenas, a sociedade civil brasileira e o Estado”, explica o deputado João Daniel (PT-SE) que propôs a realização do debate ...

STJ vai julgar critérios para danos morais em casos de violência domiciliar contra mulheres

Está em pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Repetitivo 983, que pretende julgar quais são os critérios ou requisitos de reparação por danos morais em casos de violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, cuja fixação deve estar na sentença penal condenatória. Conforme a pesquisa “Visível e invisível: a vit ...

Mês da criança: CNJ na proteção de crianças e adolescentes

A preocupação com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes faz parte das prioridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde sua criação. Um dos marcos da atuação do CNJ na área da infância e juventude foi a criação do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), que tornou muito mais rápidas as adoções entre os estados bras ...

Filhos em busca do nome do pai: quase 300 mil crianças mineiras têm certidão incompleta

Um compromisso de trabalho fez o porteiro George Almiro Silva, de 42 anos, não garantir um dos principais direitos do filho: o registro. Isaac Gabriel Silva, de 9, nasceu enquanto o pai trabalhava fora da cidade e por esse contratempo apenas a mãe foi incluída no documento. O menino que estuda na Escola Municipal Lúcia Viana Paiva, no bairro Baronesa, em Santa Luzia, na Grande BH, faz parte de uma lista extensa: cerc ...

Defensoria Pública promove oficinas de parentalidade para orientar famílias que passam por divórcio e estimular a conciliação

Sensibilizar mães e pais de que a boa relação familiar deve ser permanente porque é essencial para o crescimento afetivo dos filhos é o principal objetivo das Oficinas de Parentalidade que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) vai começar a promover mensalmente, de forma gratuita, a partir do próximo dia 20 (sexta-feira) de outubro. As oficinas são destinadas às ...

Quando o cônjuge pode deixar de pagar pensão para a ex?

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Ação de conversão de união estável em casamento pode ser iniciada na Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento, sem apreciação de mérito, em razão de o casal não ter formulado o pedido pela via administrativa antes de recorrer ao Judiciário. Leia a matéria na íntegra... ...

Ministério Público poderá pedir exclusão de herdeiro acusado de homicídio

Em 2015, a Justiça de São Paulo determinou a exclusão de Suzane von Richthofen da herança dos pais por indignidade depois de ter sido condenada pelo homicídio do casal Manfred e Marísia von Richthofen, assassinados em 2002. Mas, por uma lacuna na legislação, nem sempre os herdeiros envolvidos em crimes contra aqueles que deixam os bens são deserdados. Leia a matéria na &iac ...