Impenhorabilidade do bem de família – efeitos práticos de seu registro nos termos do Código Civil

O bem de família nada mais é do que o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, e é protegido por previsões legais específicas, em lei especial e no Código Civil. A impenhorabilidade é o elemento fundamental do instituto do bem de família, sendo o bem, via de ...

Você sabia que o divórcio pode ser feito em cartório?

O rompimento afetivo dos casais muitas vezes requer a intervenção do Judiciário para resolver questões como a própria separação e o divórcio, além da partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. Mas a necessidade de uma intervenção do Estado tem se tornado cada vez menos necessária. Esse é o caso do divórcio consensual ext ...

Seminário no Tribunal de Justiça do Rio debate questões de gênero

Na abertura do seminário “Questões de Gênero – Abordagem Social e Jurídica”, realizado nesta segunda-feira, dia 2, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, diretor-geral da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), exaltou o debate como ferramenta fundamental para a conquista de direitos. O evento contou com a presença do mini ...

CCJ do Senado aprova PL que criminaliza descumprimento de medida protetiva

O descumprimento de medida protetiva determinada com base na Lei Maria da Penha pode passar a ser considerado crime. É o que pretende o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2016, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e vai ser votado no Plenário da Casa. Leia a matéria na íntegra... ...

Juiz paraibano autoriza mudança de sexo no registro civil de transexual

O juiz da Vara de Feitos Especiais de João Pessoa, Romero Carneiro Feitosa, julgou procedente, nesta segunda-feira (2), a mudança de sexo jurídico no registro civil de uma pessoa transexual que não passou pela cirurgia de transexualização. A decisão é inédita na Paraíba, cujo pedido foi feito pela advogada Domícia Pessoa, do setor jurídico do Centro Estadual de ...

Juiz aplica Lei Maria da Penha para agressões em relações homoafetivas entre mulheres

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em relações homoafetivas entre mulheres. Foi o que decidiu o juiz Vitor Umbelino Soares Junior, de Rio Verde, em Goiás. A vítima, na ação, relatou que conviveu em uma união estável com a ré por três anos, e se separaram há cinco meses. Com o fim do relacionamento, ela passou a ser ameaçada. A vítima era agredida co ...

Partidos lançam carta em defesa das pessoas LGBTI

Documento é assinado pela Aliança Nacional que representa lésbicas, gays, bissexuais, travestis, pessoas trans e pessoas intersexuais. Entidade defende aprovação de projetos de lei que garantam “cidadania” para esse grupo Leia a matéria na íntegra... ...

STJ decide que guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de pai que pleiteava a ampliação do seu direito de visitas à filha, fixado quinzenalmente. O recorrente pretendia buscar sua filha na escola às sextas-feiras e devolvê-la no colégio às segundas-feiras, e não no domingo à noite, conforme fixado pelas instâncias ordinárias. Apesar de ter sido nega ...

Movimento LGBT apresenta agenda de luta no Congresso

Representantes do movimento em defesa dos direitos das lésbicas, gays, bissexuais, travestis, pessoas trans e intersexuais apresentaram aos parlamentares do PCdoB a Carta da Diversidade em reunião nesta quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados. A iniciativa também é apoiada por ativistas e integrantes de 15 partidos (PCdoB, PDT, PMDB, DEM, PP, PPS, Podemos, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PTB, PV e Rede Sustentabilid ...

Ações para mudança de sexo e nome e a intervenção do Ministério Público

A Constituição cidadã prescreve em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, impondo a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna e pluralista sem preconceitos, mandamento que é corroborado pelo artigo 1º, inciso III, que impõe a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e ainda pelo artigo 3º, i ...