TJRS aplica litigância de má-fé em ação de paternidade

A 7ª Câmara Cível do TJRS entendeu que o fato de não se comparecer a um exame de DNA gera presunção de paternidade. O TJ gaúcho rejeitou apelação do suposto pai que não se apresentou para fazer o exame de DNA mais de uma vez. O pai foi condenado ao pagamento de alimentos no valor de 60% do salário mínimo e de R$ 1,5 mil de indenização por litigância de má-fé. A vice-presidente do IBDFAM, desembargadora Maria Berenice Dias, relat ...

Mesa de estudos e debates: Uma etnografia das varas especiais da infância e da juventude

10/08 - 10h - Mesa de estudos e debates: Uma etnografia das varas especiais da infância e da juventude. Promoção: Instituto Brasieiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Palestrante: Paula Miraglia. Local: auditório do IBCCRIM (Rua XI de Agosto, 52 - 2º andar, Centro - São Paulo/SP). Mais informações: (11) 3105-4607, ramal 153. ...

Ex-marido deve sustentar ex-mulher que não tem mais condições de trabalhar

Ex-companheiros têm obrigação de prestar alimentos mutuamente, caso o ex-marido ou a ex-mulher não estejam mais em condições de ingressar no mercado de trabalho. A conclusão é da 3ª Turma Cível do TJDFT. Casados desde 1973 e separados há um ano, o casal teve quatro filhos. A esposa nunca trabalhou fora, mantendo os cuidados com o lar desde o início da união. Hoje ela tem 57 anos, não tem como se manter e também não consegue empreg ...

Primeira Reunião de Grupo de Estudos em Mediação

A Comissão de Mediação do IBDFAM-MG promove a primeira reunião de seu grupo de estudos no próximo dia 06 de julho, quinta-feira, às 8h30, na sede do IBDFAM-MG. A fim de propiciar a discussão a respeito dos princípios e fundamentos da mediação, o estudo da técnica e das teorias que sustentam sua prática, no primeiro encontro sra apresentado um roteiro de estudos de temas, indicações de leituras e bibliografia. Para mais informações ...

Sessão didática de Direito de Família no TJRS

Será realizada amanhã (28/6), no plenário do TJRS, mais uma sessão didática voltada a estudantes de Direito e professores,  para julgamento de processos relativos às matérias de Direito de Família e Direito das Sucessões. As sessões didáticas são resultado da parceria do Instituto Brasileiro de Dierito de Família - IBDFAM e do TJRS com o intuito de aprimorar  e aprofundar as discussões sobre o tema específico.A vice-pres ...

Senado reconhece união afetiva estável entre servidora homossexual

A 1ª Secretaria do Senado Federal deferiu, na última quarta-feira (21), o pedido protocolado pela servidora e jornalista Silvia Del Valle Gomide de inclusão como dependente, para efeitos de assistência à saúde e como beneficiária de pensão, de sua companheira, Cláudia de Oliveira. A decisão é inédita na história da instituição. Segundo a própria Silvia, caso semelhante já havia ocorrido na Câmara dos Deputados. Naquela Casa Leg ...

TJ reduz pensão alimentícia concedida à revelia

A 3º Câmara Cível do TJGO reduziu de 30% para 15% do salário mínimo a pensão alimentícia que pai teria de pagar à filha. Ele argumentou que a sentença do juízo da comarca de Goiânia ocorreu à sua revelia, por não ter comparecido à audiência. O relator, o desembargador Felipe Batista Cordeiro, ponderou que o arbitramento da pensão não pode ocorrer sem a oitiva do apelado. Assim, será produzida prova em relação à sua situa ...

Recusa do filho em fazer teste de DNA nega paternidade

A 2ª Câmara de Direito Civil negou a paternidade de suposto filho. O autor alegou que o descendente é, na verdade, fruto de um adultério de sua ex-mulher durante o período de casamento, e mostrou prova testemunhal. Mãe e filho se negaram a realizar exame de perícia técnica. E por duas vezes não compareceram ao laboratório para a realização de exame de DNA. Com a recusa, o relator, desembargador Monteiro Rocha, entendeu que o autor est ...

Projeto muda regras para guarda de filho menor

O Projeto de Lei 6937/06 tipifica como crime a mudança de domicílio do detentor da guarda do filho menor ou incapaz sem prévio aviso ao genitor e à Justiça. Além da pena de reclusão de um a três meses, o projeto prevê a perda da guarda do filho nesse caso.Autor da proposta, o deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ) argumenta que seu objetivo é evitar que o detentor da guarda se mude para lugar incerto a fim de se vingar do ex-parceiro, atitude ...

Pensão alimentícia pode ser herdada

Recente decisão do TJRS definiu que a obrigação de pensão alimentícia entre ex-cônjuges e ex-companheiros transmite-se, após o óbito, automaticamente aos herdeiros daquele que pagava o compromisso financeiro. "A morte do devedor de alimentos implica na transmissibilidade da obrigação para o espólio" - é um dos comandos de acórdão da 7ª Câmara Cível, que definiu que a ex-companheira deveria acionar os herdeiros diretamente para q ...