A atuação de psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e outros profissionais no apoio à atividade jurisdicional foi reforçada com a aprovação de nova resolução pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A norma estabelece que os Tribunais de Justiça deverão manter, em seus quadros, equipes técnicas multiprofissionais, com atuação voltada ao subsídio das decisões judiciais em matérias de elevada complexidade social e humana.

Trata-se do Ato Normativo nº 0008770-35.2025.2.00.0000, aprovado por unanimidade na 17ª Sessão Virtual de 2025, encerrada em 18 de dezembro.

De acordo com a resolução, as equipes prestarão suporte qualificado à atividade jurisdicional, contribuindo para a efetivação de direitos fundamentais, especialmente em temas como infância e juventude, violência doméstica e familiar, Direito das Famílias, execução penal, entre outras áreas que demandem avaliação técnica de contextos humanos, sociais e relacionais.

A norma também regulamenta as atividades desses profissionais, prevendo a elaboração de estudos, pareceres, laudos e avaliações técnicas, além da condução de grupos reflexivos e da articulação com redes intersetoriais. O texto assegura a autonomia técnica das equipes e o respeito aos marcos legais e éticos das profissões envolvidas, bem como às normas dos respectivos conselhos de classe.

Em cada tribunal, as equipes serão gerenciadas por setor específico, coordenado por profissional de uma das áreas de formação, responsável pelo planejamento, acompanhamento, supervisão e suporte às atividades, em articulação com as unidades judiciais e administrativas.

A resolução também prevê que o CNJ manterá um cadastro nacional de instrução interna, integrado por servidoras e servidores do Poder Judiciário, voltado à capacitação das equipes técnicas multiprofissionais. Caberá aos tribunais instituir políticas de educação permanente, ações voltadas à promoção da saúde mental desses profissionais e assegurar condições adequadas de trabalho.

Outro destaque da norma é a criação do Fórum Nacional das Equipes Técnicas Multiprofissionais do Poder Judiciário – Fonamulti. O colegiado deverá assegurar representatividade regional e profissional, considerando a diversidade das áreas de formação e atuação das equipes.

Entre suas atribuições estão propor o aperfeiçoamento de normas e diretrizes relacionadas à atuação das equipes técnicas, elaborar pareceres técnicos quando solicitado, subsidiar o CNJ em matérias correlatas e acompanhar permanentemente a atuação desses profissionais no âmbito do Judiciário.