TJMG não autoriza troca de sexo em registro civil

A 8ª Câmara Cível do TJMG aceitou recurso do Ministério Público e negou o pedido de modificação de sexo no registro civil. Somente o nome será alterado.   O Tribunal manteve a alteração do nome, mas negou a mudança de sexo, considerando que desatendidas as condições exigidas pelo Conselho Regional de Medicina, o pedido referente à alteração de sexo na certidão não pode ser acatado.   O Ministério Público solicitou a ...

Divórcio é homologado por fax e e-mail em SC

A 3ª Semana do Mutirão da Conciliação viabilizou um processo de divórcio em que o casal estava distante mais de 300 quilômetros entre si.   Por engano de uma das partes, que reside em Joaçaba (SC) e compareceu à sede daquela comarca, quando a audiência estava pautada para a comarca de São José, local de moradia do outro cônjuge. O espírito desburocratizante e agilizador da conciliação promoveu um verdadeiro mutirão entre ...

Congresso Direito de Família e Sucessões

19 a 21/10 - Congresso de Direito de Família e Sucessões. Organização: CEPAD. Apoio: IBDFAM. Coordenação Científica: Rodrigo da Cunha Pereira. Temas: A Repersonalização do Direito de Família e seus novos paradigmas (Paulo Luiz Netto Lôbo - AL); Contratos em Direito de Família (Giselle Groeninga - SP); "Peixes" e afetos: a difícil arte de romper paradigmas (Giselda M. F. N. Hironaka - SP); Novos Aspectos da Filiação: efeitos ju ...

Avó não tem direito à guarda de menor, afirma TJGO

Menor que sempre esteve sob a guarda da mãe, embora contando com o amparo econômico da avó materna, deve continuar com a genitora. O entendimento é da Quarta Câmara Cível do TJGO. De acordo com o relator, desembargador Carlos Escher, a concessão do pedido de guarda só é cabível em casos excepcionais, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, parágrafo 2º). Lembrando que a obrigação dos avós no sustento de se ...

TJDF autoriza permanência de menor com avó materna por 60 dias

A Vara da Infância e da Juventude (VIJ) do TJDF autorizou a permanência de menor, por sessenta dias, com a sua avó materna mediante termo de responsabilidade. O menor foi abandonado pelo pai no ano passado e levado para um abrigo. Por meio da divulgação de sua imagem na mídia, a família biológica foi encontrada, depois de mais de seis meses sem contato com o menor. A avó deve ser encaminhada à Defensoria Pública do Distrito Federal par ...

Justiça estadual é apta para fazer translado de registro de filhos nascidos no exterior

Não é necessário solicitar à Justiça Federal o reconhecimento de registros de nascimentos de filhos de brasileiros ocorridos no estrangeiro. O STJ entendeu que o translado de registro de nascimentos no exterior pode ser feito pela Justiça estadual. O relator, ministro Humberto Gomes de Barros, afirmou que a questão era apenas de translado de registros. Os três filhos do casal nasceram no Japão e foram registrados na embaixada brasileira. ...

TJMG autoriza mudança de nome e sexo

A Primeira Câmara Cível do TJMG autorizou um transexual a alterar o nome e o sexo em seu registro civil de masculino para feminino.  A alteração de sexo no registro civil foi possível porque o  interessado é portador de transexualidade primária, com distúrbio psíquico e físico, de causa natural/congênita, comprovado por laudo médico. O autor alega que nunca foi efetivamente homem e que nasceu com sexo biológico não condize ...

Câmara do TJMG nega indenização por fim de casamento

A Nona Câmara Cível do TJMG negou o pedido de indenização feito por uma estudante contra o ex-marido. Ela alega que oa união durou apenas dois meses e que as despesas com o casamento ficaram por conta de sua família. Em outubro de 2002, o noivo se casou com a estudante, após acertar com o sogro que os procedimentos do matrimônio seriam divididos igualmente. Foram despendidos gastos com vestido de noiva, buffet e a ...

TJRS autoriza transexual a alterar nome e sexo no registro civil

A Oitava Câmara Cível do TJRS autorizou a alteração do sexo e do nome em registro civil de um transexual. A determinação deve ser efetuada pelo Ofício de Registro Civil. A situação anterior não deverá ser informada quando forem fornecidas certidões.   Para o relator, desembargador Claudir Fidélis Faccenda, devido à falta de regras no sistema jurídico brasileiro, a ocorrência do procedimento cirúrgico é o marco identificad ...

Justiça Federal reconhece união homoafetiva para fins de benefícios a dependente

O Segundo Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre determinou que a União inclua companheira de servidora pública federal como dependente para fins de pensão por morte e assistência à saúde.   A servidora ingressou com a ação alegando que as duas moram juntas há mais de sete anos. A autora comprovou a relação com uma escritura pública declaratória de reconhecimento de união homoafetiva, além de outros documentos, como ...