Efeito civil de casamentos religiosos

O TJBA decidiu que os casamentos celebrados em todas as religiões poderão ter efeito civil, através do Provimento 12/2006. O termo do casamento religioso deverá ser assinado pelo celebrante do ato, pelo casal e pelas testemunhas. Será exigido, para o registro, o reconhecimento da firma do celebrante e a prova de sua designação como autoridade religiosa com poderes necessários para o ato.O casamento religioso feito sem a prévia habilitaç ...

IV Ciclo de Socialização do Conhecimento - O amor e a sexualidade no casal

30/08 - das 17h às 20h - V Ciclo de Socialização do Conhecimento:O amor e a sexualidade no casal. Organização: Clínica de Psicoterapia Instituto de Mediação. Local: Clínica de Psicoterapia Instituto de Mediação (Rua Luciana de Abreu, 337 conjunto 404/503, Moinhos do Vento - Porto Alegre-RS). Mais informações pelo telefone (51) 3222-6134 ou pelo site www.clipmed.com.br.    ...

IV Ciclo de Socialização do Conhecimento - As implicações da infertilidade na relação conjugal

13/09 - das 17h às 20h - V Ciclo de Socialização do Conhecimento: As implicações da infertilidade na relação conjugal. Organização: Clínica de Psicoterapia Instituto de Mediação. Local: Clínica de Psicoterapia Instituto de Mediação (Rua Luciana de Abreu, 337 conjunto 404/503, Moinhos do Vento - Porto Alegre-RS). Mais informações pelo telefone (51) 3222-6134 ou pelo site www.clipmed.com.br.    ...

Novas sessões didáticas para estudantes em RS

A 7ª Câmara Cível do TJRS, especializada em Direito de Família e de Sucessões, e o IBDFAM-RS organizam mais duas sessões didáticas para estudantes de Direito em fase de estágio acadêmico. Os julgamentos acontecerão nos dias 13/9 e 8/11, com início às 14h, no plenário do 12º andar do TJ (Av. Borges de Medeiros, nº 1.565). A Presidente da Câmara, desembargadora Maria Berenice Dias, e os desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Ri ...

Atraso em condomínio leva à penhora de bem de família

A 19ª Câmara Cível do TJRS decidiu que imóvel de família deve ser penhorado por atraso no pagamento do condomínio. Para o Colegiado, a Lei nº 8.009/90, no seu artigo 3º, inciso IV, excepciona a impenhorabilidade para débitos de taxas de condomínio em atraso, relativas ao imóvel.   Os autores requerem a substituição do bem penhorado, contestam o cálculo e propõem acordo parcelado do débito. Alegam que o imóvel residencial da ...

TJMG não autoriza troca de sexo em registro civil

A 8ª Câmara Cível do TJMG aceitou recurso do Ministério Público e negou o pedido de modificação de sexo no registro civil. Somente o nome será alterado.   O Tribunal manteve a alteração do nome, mas negou a mudança de sexo, considerando que desatendidas as condições exigidas pelo Conselho Regional de Medicina, o pedido referente à alteração de sexo na certidão não pode ser acatado.   O Ministério Público solicitou a ...

Divórcio é homologado por fax e e-mail em SC

A 3ª Semana do Mutirão da Conciliação viabilizou um processo de divórcio em que o casal estava distante mais de 300 quilômetros entre si.   Por engano de uma das partes, que reside em Joaçaba (SC) e compareceu à sede daquela comarca, quando a audiência estava pautada para a comarca de São José, local de moradia do outro cônjuge. O espírito desburocratizante e agilizador da conciliação promoveu um verdadeiro mutirão entre ...

Congresso Direito de Família e Sucessões

19 a 21/10 - Congresso de Direito de Família e Sucessões. Organização: CEPAD. Apoio: IBDFAM. Coordenação Científica: Rodrigo da Cunha Pereira. Temas: A Repersonalização do Direito de Família e seus novos paradigmas (Paulo Luiz Netto Lôbo - AL); Contratos em Direito de Família (Giselle Groeninga - SP); "Peixes" e afetos: a difícil arte de romper paradigmas (Giselda M. F. N. Hironaka - SP); Novos Aspectos da Filiação: efeitos ju ...

Avó não tem direito à guarda de menor, afirma TJGO

Menor que sempre esteve sob a guarda da mãe, embora contando com o amparo econômico da avó materna, deve continuar com a genitora. O entendimento é da Quarta Câmara Cível do TJGO. De acordo com o relator, desembargador Carlos Escher, a concessão do pedido de guarda só é cabível em casos excepcionais, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, parágrafo 2º). Lembrando que a obrigação dos avós no sustento de se ...

TJDF autoriza permanência de menor com avó materna por 60 dias

A Vara da Infância e da Juventude (VIJ) do TJDF autorizou a permanência de menor, por sessenta dias, com a sua avó materna mediante termo de responsabilidade. O menor foi abandonado pelo pai no ano passado e levado para um abrigo. Por meio da divulgação de sua imagem na mídia, a família biológica foi encontrada, depois de mais de seis meses sem contato com o menor. A avó deve ser encaminhada à Defensoria Pública do Distrito Federal par ...