Encontro preparatório para o Congresso Internacional - IBDFAM-SC

20 e 21/10 - Encontro preparatório para o Congresso Internacional - "O Direito de Família na visão do Judiciário de Santa Catarina: uma abordagem interdisciplinar". Organização: IBDFAM-SC e Instituto dos Advogados de Santa Catarina. Coordenação Científica: Anita Gomes Vieira e Valdemar da Luz. Palestra: Adoção e Abandono em face da Constituição (Alexandre Morais da Rosa e Andréa Tostes). Painéis: A Interdisciplinaridade no Direito ...

Espólio: encerramento do inventário

Com o encerramento do inventário, através da homologação da qual não cabe mais recurso, o espólio formado deixa de existir. A partir daí, o inventariante nomeado naquele processo não tem mais poderes para agir em nome do espólio ou para representar os interesses da família em juízo. A legitimidade ativa para propor ações passa a ser dos herdeiros, pessoalmente.   Por esse fundamento, a 2ª SDI (Seção Especializada em Diss ...

Ministra Ellen Gracie recebe documento de entidades de defesa da mulher

A presidente do STF e do CNJ, ministra Ellen Gracie, recebeu na última segunda-feira (02/10), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Vitória (ES), documento assinado pelo Fórum Estadual de Mulheres e mais 27 entidades de defesa da mulher. O documento pede apoio da ministra para a rápida implantação das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como ...

3º Bienal de Jurisprudência - Portugal

12 e 13/10 - 3º Bienal de Jurisprudência. Organização: Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Centro de Estudos Judiciários e Ordem dos Advogados. Temas: Efeitos Patrimoniais do Casamento, Investigação de Paternidade/Maternidade, Adoção, União de Fato, Poder Paternal,Divórcio, Alimentos e A Promoção dos Direitos, Proteção das Crianças e Jovens em Perigo e Processo ...

Morte de filha não gera direito de guarda de menor pela avó

Terceira Câmara Cível do TJGO julgou improcedente o pedido da guarda de um menor por sua avó materna, atribuindo este direito ao pai da criança. A decisão foi tomada em apelação cível interposta pela avó que argumentou sempre assumiu as despesas do neto e cuidou dele desde o seu nascimento, quando sua filha passou a morar em sua casa. Afirmou que a alteração desta situação em face da morte da filha poderia causar sérios danos psicol ...

Pensão alimentícia deve prevalecer sobre direito de terceiro

A Primeira Câmara de Direito Civil do TJPR deu provimento ao recurso de menino  representado legalmente pela mãe, em que o pagamento de pensão demonstrou-se indispensável à sobrevivência do menor. Em 1997, a mãe ajuizou ação de investigação de paternidade e pedido de alimentos. Comprovada a paternidade através de exame de DNA, o pai foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia mensal no valor de meio salário mínimo, o qu ...

Proposta cria pensão alimentícia para gestante

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7376/06, do Senado, que cria pensão alimentícia para a mulher grávida, da concepção ao parto. Pela proposta, o futuro pai deverá compartilhar com a gestante, na proporção dos recursos dos dois, as despesas adicionais do período de gravidez, como aquelas relacionadas a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e medicamentos. O projeto estab ...

5ª Reunião do Grupo de Estudos sobre Mediação- IBDFAM-MG

05/10 - das 8h30h às 10h - Quinta Reunião de Estudos sobre Mediação. Realização: Comissão de Mediação IBDFAM-MG. Vagas limitas. Confirmar presença. Local: Sede do IBDFAM-MG (Av. Nossa Senhora do Carmo, 45/306 - Belo Horizonte-MG). Mais informações: (31) 3284-7208. ...

Lei "Maria da Penha" começa a dar resultados no Distrito Federal

No primeiro plantão judicial cível e criminal do TJDF, um dia após entrar em vigor a Lei “Maria da Penha” (22/09), foram decididas oito solicitações de medidas protetivas de segurança, consideradas urgentes, feitas por mulheres vítimas de agressão doméstica.   Com o vigor dessa Lei, a proteção da mulher vítima de violência familiar e doméstica recebe atenção especial do sistema judiciário brasileiro. Entre as inovações ...

Juizado do Idoso é inaugurado

No Dia Nacional do Idoso (27/09), foi inaugurado o Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso da Comarca de Pernambuco-PE (Capital). A Resolução que cria o Juizado foi aprovada por unanimidade na sessão da Corte Especial do TJPE. A nova unidade segue as normas da Lei Federal nº 9.099, que trata dos Juizados Especiais. O Juizado do Idoso será responsável por conciliar, processar e julgar as causas cíveis que envolvam até 40 salários mín ...