Vara Criminal de Palmas atenderá casos de violência contra a mulher

O Diário da Justiça publicou nesta segunda-feira, 25, a Portaria nº 467/06, que designa a 4ª Vara Criminal de Palmas para receber, processar e julgar os processos decorrentes dos crimes contra a mulher. A medida é resultado da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que passou a vigorar no último dia 22.   A partir da vigência da lei toda violência doméstica contra a mulher é considerada crime. O Juiz José Ribamar Mende ...

Estatuto do Idoso completa três anos

Nesta quarta-feira (27), comemora-se oficialmente o Dia Nacional do Idoso. Já no próximo dia 1º de outubro, Dia Internacional do Idoso, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) estará completando três anos. De autoria do então deputado Paulo Paim, hoje senador pelo PT do Rio Grande do Sul, o projeto de lei que previa o Estatuto tramitou no Congresso por mais de cinco anos e é considerado um marco ético de respeito aos direitos dos maiores de 6 ...

IV Ciclo de Socialização do Conhecimento: Atendendo o Sistema Fraterno

26/09 e 03/10 - das 17h às 20h - IV Ciclo de Socialização do Conhecimento: Atendendo o Sistema Fraterno, com a psicóloga, Rosa Lúcia Severino. Organização: Clínica de Psicoterapia Instituto de Mediação. Local: Clip (Rua Luciana de Abreu, 337 conjunto 404/503, Moinhos do Vento - Porto Alegre-RS). Mais informações pelo telefone (51) 3222-6134 ou pelo site www.clipmed.com.br.  ...

IV Ciclo de Socialização do Conhecimento: Infidelidade nas Relações Amorosas

11/10 - das 17h às 20h - IV Ciclo de Socialização do Conhecimento:Infidelidade nas Relações Amorosas, com a psicóloga, membro do IBDFAM-RS Marilene Merodin. Organização: Clínica de Psicoterapia Instituto de Mediação. Local: Clip (Rua Luciana de Abreu, 337 conjunto 404/503, Moinhos do Vento - Porto Alegre-RS). Mais informações pelo telefone (51) 3222-6134 ou pelo site www.clipmed.com.br.  ...

Juizados especiais de MS já podem atender mulher vítima de violência familiar

O TJMS mostra que a justiça estadual está atuando concomitantemente com a promulgação de novas normas jurídicas. Exemplo disso é a publicação no Diário da Justiça da última sexta (22/09) da Resolução nº 509 que atribui competência aos juizados especiais já existentes em Mato Grosso do Sul para combater a violência contra a mulher no mesmo dia em que Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha, entra em vigor.   Além de ...

Divergência nos Tribunais

Em estudo denominado “Negatória de Paternidade e Anulação de Registro Civil: Certezas e Instabilidades”, publicado na edição 36 da Revista Brasileira de Direito de Família, a psicanalista Leila Maria Torraca de Brito assinala, após transitar pela jurisprudência de vários tribunais do País:   “A paisagem reveladora de argumentos e conceitos que definem a paternidade se altera radicalmente nos distintos tribunais, firmando-se p ...

Governo quer incentivar a criação de Varas de Violência contra Mulher

A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres estão trabalhando em conjunto para estimular a criação de Varas específicas nos estados para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os pedidos de criação das Varas já foram enviados para o Tribunal de Justiça de São Paulo e para o Colégio dos Presidentes dos Tribunais de Justiça. O anún ...

Polícia de Santa Catarina ganha juizados para combater violência contra mulher

O Poder Judiciário de Santa Catarina inaugura hoje(22/09) três juizados especiais de combate à violência familiar e doméstica contra mulher. A inauguração acontece no mesmo dia em que a Lei Maria da Penha entra em vigor para endurecer a pena aos maridos ou companheiros violentos. Segundo a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Elizabeth Baeso, as principais mudanças na legislação estão relacionadas à punição dos ag ...

Difamação de ex-cônjuge gera indenização por danos morais

A Segunda Câmara de Direito Civil do TJSC negou provimento ao recurso interposto por ex-cônjuge, contra sentença da Comarca da Capital, que o condenou ao pagamento de R$ 7 mil, por danos morais, em virtude de ter difamado suas ex-esposa e ex-cunhada.   De acordo com os autos, o cônjuge relatou à assistente social (que atuava no processo de separação) que a ex-esposa, quando jovem, se prostituía e facilitava a prostituição da irmã ...

Ministra defende centros de atendimento à mulher exposta à violência

A titular da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, ministra Nilcéa Freire, defendeu na manhã de terça-feira (19/09) a construção de novos centros de atendimento à mulher exposta a situações de violência, a exemplo das casas-abrigo e das delegacias especializadas já existentes na maioria dos estados brasileiros. A avaliação foi feita durante videoconferência que debateu a aplicabilidade da L ...