Lei “Maria da Penha”: delegados procuram TJRO para esclarecer procedimentos

Uma comissão de delegados da Polícia Civil esteve na sede do TJRO para tratar das mudanças impostas pela Lei 11.340/2006, sancionada em 7 de agosto deste ano, que entra em vigor dia 22 de setembro. A lei altera substancialmente a competência e os procedimentos de julgamento dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, com destaque para a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Os de ...

TJMG nega alteração em registro de casamento

A Quinta Câmara Cível do TJMG entendeu que só poderá ser feita alteração do registro matrimonial de uma pessoa se este contiver um erro essencial, como, por exemplo, de filiação, data de nascimento e a naturalidade. Em outras circunstâncias, a certidão não pode ser retificada.       A autora buscou alterar na sua certidão de casamento a profissão que exerce, argumentando que o documento apresenta que ela era ...

Distrito Federal terá juizado especializado em violência contra a mulher

A Justiça do Distrito Federal começa a tomar as primeiras providências para a entrada em vigor da Lei 11.340/2006, que trata da violência contra a mulher. O Conselho Administrativo do TJDFT decidiu transformar a competência da 2ª Vara de Delitos de Trânsito de Brasília em Juizado Especial de Violência Contra a Mulher. A lei que foi batizada de “Maria da Penha”,  entra em vigor na sexta-feira, dia 22/9.   O Juizado Especial ...

Esmesc instala Núcleo de Estudos da Infância e Juventude

A Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina (Esmesc) já conta com o seu Núcleo de Estudos Avançados de Infância e Juventude. A instalação aconteceu em evento realizado no auditório da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), em Florianópolis, no último dia 15 de setembro. Na ocasião foram empossados o Coordenador o juiz Marcelo Carlin e a Coordenadora Adjunta do referido Núcleo a juíza Brigitte Remor de Souza May. &nbs ...

III Seminário Estadual de Direito de Família - IBDFAM-AP

30/11 e 01/12 - III Seminário Estadual de Direito de Família. Promoção: IBDFAM-AP. Participação: Rosana Girardi Fachin (PR), Rolf Madaleno (RS), Luiz Edson Fachin (PR) Mario Luiz Delgado (SP) e Zeno Veloso (PA). Local: Teatro das Bacabeiras (Macapá-AP). Mais informações: (96) 3212-1711. ...

Filho é afastado de casa por maltratar mãe idosa

Decisão judicial determinou que filho seja afastado de casa por agressões à mãe, uma senhora de 86 anos. A decisão é do juiz Fábio Vieira Heerdt, que tomou por base o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). A ação cautelar de separação de corpos tramita em segredo de Justiça e foi instruída a partir de ocorrência policial, que relata que há 17 anos o filho maltrata a genitora. Quando ele se embriaga, costuma quebrar coisas dentro ...

Justiça reconhece união homoafetiva como relação estável

A Justiça reconhece mais uma vez a união homoafetiva como relação estável. Em Goiás, um homoafetivo entrou na Justiça para garantir o direito de receber como herança os bens deixados pelo parceiro falecido. A juíza Maria Luíza Povoa Cruz, do TJGO, declarou ser a Vara de Família e Sucessões competente para julgar questões que envolvam relacionamentos homossexuais.  A advogada especialista em Direito de Família e Sucessões do es ...

CNJ conclui plano para unificação processual

A comissão de informatização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança na semana que vem suas duas principais iniciativas: a unificação do processo virtual e a tabela de classificação de processos judiciais. Os dois produtos foram finalizados nesta semana e serão apresentados no próximo encontro do colégio de presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs), que ocorrerá em Goiânia na quinta-feira.O CNJ desenvolveu um software livre pa ...

Pai que obriga filho a mendigar perde guarda

A Oitava Câmara do TJMS destitui o pátrio poder de um casal. Pai que obriga filho a mendigar não tem direito à guarda da criança. De acordo com o processo, os pais nunca demonstraram interesse em relação aos filhos e tentaram vender uma menina, logo depois do parto, por R$ 3 mil. Um casal conseguiu a guarda logo depois do ocorrido. Os pais que tentaram vender a menina decidiram brigar por sua guarda na Justiça. Para os outros filhos, o c ...

Corrida para conversão de união estável em casamento pode ser considerado um fenômeno

Alguns dispositivos jurídicos causam fenômenos sociais no mínimo curiosos. A última atualização do Código Civil, em 2002, é um exemplo disso, principalmente no que diz respeito ao matrimônio. Antes da vigência do novo Código, o objetivo do casamento era constituir família, agora é o estabelecimento de uma união plena de vida com base na igualdade de direitos e deveres. Fato que vem ao encontro de um novo conceito de família vivido ...