No Dia Nacional do Idoso (27/09), foi inaugurado o Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso da Comarca de Pernambuco-PE (Capital). A Resolução que cria o Juizado foi aprovada por unanimidade na sessão da Corte Especial do TJPE. A nova unidade segue as normas da Lei Federal nº 9.099, que trata dos Juizados Especiais.

O Juizado do Idoso será responsável por conciliar, processar e julgar as causas cíveis que envolvam até 40 salários mínimos e as infrações penais de menor potencial ofensivo, nas quais o autor e/ou a vítima devem ter 60 anos ou mais. A competência cível do Juizado funcionará das 7h às 13h e a criminal das 13 às 19h.

O Juizado do Idoso foi instituído com base no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.74 1/2003), que, no seu artigo 70 estabelece que o Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso. De acordo com a Resolução do TJPE, é dever institucional do Poder Judiciário procurar, nos limites das suas atribuições constitucionais, alternativas na política judiciária que torne a Justiça acessível a todos, sobretudo aos que mereçam maior proteção jurisdicional.