Direito de Família na Mídia
12/10/2006
Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor
A competência para processar e julgar ação envolvendo menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis; na ausência deles, pelo lugar onde se encontra a criança. Com esse entendimento, a Segunda Seção do STJ declarou competente o juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre/RS para julgar ação de adoção. No caso, trata-se de conflito entre o juízo de Direito da Vara da Infância e da Juve ...
12/10/2006
CNJ: Acordo passa a valer como sentença para estatísticas dos tribunais
A prática da conciliação nos tribunais acaba de ganhar mais um estímulo. O Plenário do CNJ determinou hoje (10/10) que cada acordo obtido por meio de uma ação de conciliação seja computado como uma sentença, para efeito de estatística. O pedido foi encaminhado ao CNJ pela ministra Nancy Andrighi, do STJ. Em conversa com juízes de primeiro grau, a ministra afirmou sentir uma grande preocupação com esses magistrados, que desta ...
12/10/2006
União não tem que arcar com fertilização in vitro
Não é razoável exigir da União e dos estados recursos necessários à fertilização in vitro, já que o pedido não visa o interesse coletivo e não questiona a política pública de saúde. O entendimento é da juíza da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis que extinguiu o pedido de um casal que não pode ter filhos. A decisão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva. Segundo ela, o cidadão brasile ...
09/10/2006
Grupo recorre da decisão que proibiu casamento gay
por Claudio Julio Tognolli Uma nova batalha jurídica é ensaiada este fim de semana nos EUA, e promete encher o noticiário durante toda a semana: advogados da causa gay prometem apelar contra a decisão de uma corte estadual, da Califórnia, que proibiu o casamento entre companheiros do mesmo sexo. A atitude da Corte foi vista como uma derrota das mais críticas na recente crônica do movimento gay. Revertendo decisão de março d ...
08/10/2006
CursoTelepresencial: Direito de Família - Aspectos Atuais
16 e 17/10 - Curso Telepresencial: Direito de Família - Aspectos Atuais. Promoção: Associação dos Advogados de São Paulo. Temas e palestrantes: Os litígios familiares no STJ (Fátima Nancy Andrighi) Alimentos. Direito, ação, execução - questões controvertidas (Maria Berenice Dias). Sede da AASP (Rua: Álvares Penteado, 151, Centro - São Paulo-SP). Mais informações pelo telefone (11) 3291-9200. ...
08/10/2006
Advogado tenta impedir penhora de bens de família
O STF impetrou mandado de segurança (MS 26184) contra decisão do TJSP que determinou a penhora de bem de família. O TJSP promoveu a penhora do imóvel residencial para fins de execução judicial derivada de condenação criminal. O julgado foi condenado a pagar indenização por dano moral, no valor de 300 salários mínimos, por ter injuriado um juiz de Direito da Comarca de Ibiúna, em São Paulo. O bem penhorado consti ...
08/10/2006
A palmada no "bumbum" em breve será considerada fora da lei nos Países-Baixos
O Parlamento holandês está prestes a proibir a palmada no "bumbum", assim como toda e qualquer violência mental ou física contra as crianças. Uma maioria apóia a emenda do código civil proposta em 14 de setembro pelo ministro da Justiça, Piet Hein Donner, a palmada "no bumbum" deverá ser considerada fora da lei a partir de 2007. Durante um primeiro debate no Parlamento, o ministro explicou que: " resta "aceitável" bater sobre os d ...
08/10/2006
Brasil é sexto país americano com melhor acesso ao Judiciário
Na semana passada, o Brasil foi considerado o sexto país do continente americano com o melhor acesso às informações do sistema judiciário. O ranking é do Centro de Estudos de Justiça das Américas, informou o Secretário de Tecnologia da Informação do STF (Supremo Tribunal Federal), Paulo Pinto. Estados Unidos, Costa Rica, Canadá, Argentina e México figuram à frente do Brasil. Segundo o Supremo, o secretário acredita que o tr ...
05/10/2006
I Jornada da Clip - Rompendo com a Violência nas Famílias
20 e 21/10 - I Jornada da Clip - Rompendo com a Violência nas Famílias: Conversações Colaborativas, TRIBUS e outras abordagens, com Maria Cristina Ravazzola. Organização: Clínica de Psicoterapia Instituto de Mediação. Local: Clip (Rua Luciana de Abreu, 337 conjunto 404/503, Moinhos do Vento - Porto Alegre-RS). Mais informações pelo telefone (51) 3222-6134 ou pelo site www.clipmed.com.br. ...
04/10/2006
Violência doméstica será julgada por Varas Criminais em São Paulo
O TJSP aprovou a alteração das varas criminais dos fóruns regionais da capital para que elas acumulem a competência para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida passa a valer a partir de hoje (5/10), data da publicação da resolução no Diário Oficial do Poder Judiciário. Em São Paulo existem 24 varas criminais em 11 fóruns regionais. A partir de agora, cada uma delas passa a se chamar Vara Criminal e ...