Com o encerramento do inventário, através da homologação da qual não cabe mais recurso, o espólio formado deixa de existir. A partir daí, o inventariante nomeado naquele processo não tem mais poderes para agir em nome do espólio ou para representar os interesses da família em juízo. A legitimidade ativa para propor ações passa a ser dos herdeiros, pessoalmente.

Por esse fundamento, a 2ª SDI (Seção Especializada em Dissídios Individuais) do TRTMG, não admitiu ação rescisória ajuizada mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha. E extinguiu o espólio.

O relator, juiz Danilo Siqueira de Castro Faria, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.