Juízo alimentar decide se incide pensão sobre PDV

É competência da Vara da Família decidir sobre a incidência de pensão alimentícia sobre verba de caráter indenizatório, como o pagamento decorrente da adesão a plano de demissão voluntária (PDV). A conclusão é da Sxta Turma do STJ, que acolheu recurso em Mandado de Segurança de um cidadão gaúcho e determinou a liberação do valor descontado.   Ele recorreu à Justiça contra ato do secretário de Administração e dos Recurs ...

Vìdeos Solidários Direito de Família e Sucessões com Érica Canuto e Nelson Rosenvald

09/11 - às 18h - Vìdeos Solidários Direito de Família e Sucessões. Realização: IBDFAM-MG. Monitor: Newton Teixeira Carvalho. Vídeos: Regime de bens misto e a liberdade de contratar com Érica Canuto e A propriedade no Direito de Família e o patrimônio mínimo com Nelson Rosenvald. Inscrição: 1 kg de alimento não perecível. Vagas limitadas. Local: Fórum Lafayette (Av. Augusto de Lima, 1.549/sala 432, Belo Horizonte–MG). ...

Vìdeos Solidários Direito de Família e Sucessões com Jones Figueiredo e Gustavo Tepedino

07/11 - às 12h - Vìdeos Solidários Direito de Família e Sucessões. Realização: IBDFAM-MG. Monitor: Haroldo Monteiro de Souza Lima. Vídeos: Abuso de direito no Direito de Família com Jones Figueiredo e Responsabilidade Civil e autoridade parental com Gustavo Tepedino. Inscrição: 1 kg de alimento não perecível. Vagas limitadas. Local: Fórum Lafayette (Av. Augusto de Lima, 1.549/sala 432, Belo Horizonte–MG). Mais informações: ...

Vìdeos Solidários Direito de Família e Sucessões com Juliana Hermonte e Heloísa Helena Barbosa

31/10 - às 12h - Vìdeos Solidários Direito de Família e Sucessões. Realização: IBDFAM-MG. Monitora: Juliana Hermonte de Melo. Vídeos: Bioética: Impacto do Projeto Parental na escolha do filho com Maria de Fátima Freire Sá e Embriões excedentários e a lei de biossegurança com Heloisa Helena Barboza. Inscrição: 1 kg de alimento não perecível. Vagas limitadas. Local: Fórum Lafayette (Av. Augusto de Lima, 1.549/sala 432, ...

Vìdeos Solidários Direito de Família e Sucessões com Leila M. Torraca de Britto e Giselle Groeninga

19/10 - às 18h - Vìdeos Solidários Direito de Família e Sucessões. Realização: IBDFAM-MG. Monitora: Cleide Rocha de Andrade. Vídeos: O direito à integridade Psíquica com Giselle Groeninga e Desdobramentos da família pós-divorcio: O relato dos filhos com Leila Maria Torraca de Brito. Inscrição: 1 kg de alimento não perecível. Vagas limitadas. Local: Fórum Lafayette (Av. Augusto de Lima, 1.549/sala 432, Belo Horizonte–MG). Mais i ...

Pais idosos podem escolher dentre os filhos aquele que garantirá os alimentos

A Terceira Turma do STJ decidiu que os pais idosos podem escolher, dentre seus filhos, aquele que ficará com a responsabilidade de garantir os alimentos necessários para seu sustento. Essa possibilidade de escolha é uma inovação do Estatuto do Idoso, que regula a matéria de maneira diversa do Código Civil. Na ação, os pais idosos tinham pedido judicialmente que um dos seus filhos ficasse responsável em lhes pagar alimentos.O filho, por ...

Mudança de hábitos familiares

Certamente o casamento tradicional não está falido, mas pela primeira vez um estudo mostrou que esta forma de união deixou de ser o pacto familiar preferido da maioria dos lares americanos. A mudança, detectada pelo censo americano em sua última pesquisa, pode pressagiar uma mudança radical em todas as facetas da vida nos EUA, das leis familiares à política nacional e sua atual ênfase nos valores familiares. O estudo indicou que o casame ...

Homem obtém reconhecimento judicial de que menino de 13 anos não é seu filho

A Oitava Câmara Cível do TJRS entendeu que a verdade biológica deve prevalecer sobre a verdade registral em ação negatória de paternidade, cumulada com retificação de registro. O apelante referiu que, com base em laudo técnico emitido pelo laboratório especializado foi reconhecido que ele não é o pai biológico do réu, razão pela qual propôs ação para ver desconstituída a paternidade e, como conseqüência, retificado o re ...

Verbas trabalhistas geradas durante união civil integram partilha

A Tericeira Turma do STJ  decidiu pela possibilidade de partilha de verbas trabalhistas entre um casal de Minas Gerais que, na época do surgimento das verbas, vivia em união estável. Os ministros deram provimento parcial ao recurso de uma ex-esposa que pleiteava o reconhecimento de seu direito à verba correspondente ao FGTS do marido.A ex-companheira ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com partilha de ben ...

Escolas poderão ter de enviar informações de estudantes aos pais sem a guarda

As instituições de ensino poderão ser obrigadas a enviar informações escolares aos pais e responsáveis que não tenham a guarda dos filhos estudantes. É o que determina o projeto de lei de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei 9.394/96), a fim de garantir o direito da criança e do adolescente de ter seu desempenho escolar conhecido pelo pai e pela mãe. & ...