I Encontro de Direito de Família e Sucessões da ESMAL/ IBDFAM-AL

31/05 a 02/06 - I Encontro de Direito de Família e Sucessões da ESMAL: estudos em homenagem ao professor Paulo Lôbo. Temas: "Violência doméstica contra a mulher e juizados especias", Rosana Fachin(PR); "Sucessões Democráticas: Uma análise do Direito e do companheiro a luz do Código Civil", Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho(AL); "A Unicidade da União estável em debate", Ana Florinda S. Dantas (AL); "A Tutela da confiança apli ...

Violência contra mulher: TJMG disciplina rotina de ações

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais regulamentou, no dia 24/2, por meio da publicação da Resolução nº 529/2007, os órgãos competentes para processar e julgar causas decorrentes da prática de violência contra a mulher. A norma valerá até que sejam implantados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme propõe a chamada lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006), em vigor desde setembro do último ano. A R ...

Grávida apela ao Supremo para ter filho em liberdade

Foi impetrado no STF (Supremo Tribunal Federal) habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de F.M.S, acusada de homicídio e cumprindo prisão preventiva no Município de Dom Aquino, em Mato Grosso. O processo é contra decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que negou o pedido de relaxamento da prisão para que a acusada, grávida, pudesse responder o processo em liberdade. De acordo com a assessoria de imprensa do STF, o pedido se ...

Rompimento de noivado não é motivo de indenização

Rita amava Luiz e com ele queria casar. Namorou seis anos, noivou e já dava como certa a nova vida em família. Foi pega de surpresa com a ruptura do namoro. A notícia correu solta na pacata Regente Feijó (cidade localizada a 547 quilômetros da capital paulista). Rita se sentiu ofendida e menosprezada e bateu às portas da Justiça para cobrar indenização por danos morais pelo ato do ex-namorado. A juíza Flávia Alves Medeiros, da 1ª Vara ...

Lei da Identidade de Género aprovada na Espanha

Foi aprovada em 01/03 na Espanha a Lei da Identidade de Género, que vem permitir às pessoas transexuais a mudança de nome e de sexo no registo civil, reconhecendo finalmente a cidadania das pessoas transexuais e o seu direito fundamental à identidade.Esta aprovação no Congresso segue-se a uma aprovação no Senado que reuniu o apoio de todos os partidos políticos. Porque a identidade de género é constitutiva de qualquer pessoa, esta ques ...

TJGO revoga prisão de pai que pagou pensão parcial ao filho

Sob o argumento de que pagamento parcial e incompleto de pensão alimentícia a menor não é motivo para manter o pai da criança preso, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, seguindo voto da relatora, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, reformou decisão do juízo da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, revogando, assim, a prisão de um empresário que foi condenado a pagar pensão mensal no valor de ...

Justiça considera ilegal mensagem sobre aborto

A Suprema Corte da Inglaterra considerou ilegal o envio de mensagem indecente e ofensiva que causa aflição e ansiedade no receptor, mesmo que seja feito por razões políticas ou educacionais. A informação é do site inglês Out-Law. A regra vale para material impresso e digital. O tribunal se pronunciou sobre o assunto no caso de Veronica Connolly. Ela enviou para empresas farmacêuticas, que produzem pílulas anticoncepcionais, fotos de fet ...

Clodovil quer lei para enteado adotar nome do padrasto

O deputado federal Clodovil Hernandes (PTC-SP), segundo candidato mais votado nas eleições de 2006, apresentou na semana passada seu primeiro projeto de lei na Câmara dos Deputados. O costureiro quer legalizar a substituição do nome do pai pelo nome do padrasto, se o enteado quiser. Na justificativa do projeto, ele diz que busca inovação legislativa no sentido de alterar a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973.), para permitir que ...

OAB-AL: Comissão de Saúde e Biodireito pioneira no Brasil

A Seccional de Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasi (OAB-AL) agora conta com uma comissão especializada nas causas de saúde pública do Estado. Pioneira no Brasil, a Comissão de Saúde e Biodireito tem o objetivo de fiscalizar e propor políticas públicas na área de saúde, além de interagir junto com o Conselho Regional de Medicina e a Agência Nacional de Saúde. Para o presidente da Comissão de Saúde e Biodireito, Eduardo Dantas, a ...

CNB reúne mais de mil pessoas em simpósios sobre nova lei do divórcio

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal vem realizando um trabalho intenso de mobilização de tabeliães, registradores, advogados e servidores da Justiça para a discussão da nova Lei de Divórcios e de partilha de bens sancionada no início do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 11.441/2007 prevê a possibilidade de que os divórcios consensuais e as partilhas de bens resultantes destes divórcios ou nos casos de ...