Fornecer gêneros de primeira necessidade não exclui dever de pagar pensão alimentícia

Um alerta para as pessoas que deixam de pagar a pensão alimentícia fixada judicialmente sob a alegação de que pagam as despesas dos dependentes. A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou hoje entendimento de que alimentos fornecidos "in natura" não desobrigam o alimentante de pagar a pensão alimentícia estabelecida em dinheiro. Como conseqüência da decisão, os Desembargadores mantiveram o decreto de prisão civil expedido contra o inadimple ...

Admitida PEC que estende licença a pais adotivos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 494/06, que estende o direito às licenças maternidade e paternidade aos pais adotivos. Em seu relatório, o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) afirma que a necessidade de alteração na Constituição se dá porque uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) restringe o direito à licença apenas a pais biológicos, ...

Quarta Turma Cível desonera ex-marido do pagamento de pensão alimentícia

A Quarta Turma Cível do TJMS, via da Apelação Cível nº 2006.015636-7 – Lei Especial, desonerou ETS do pagamento de pensão alimentícia a IES, com quem foi casado por aproximadamente 14 anos, tendo ocorrido a separação no ano de 1980. No ano de 1981 ficou acordado judicialmente que ETS pagaria a apelante 20% (vinte por cento) de seus vencimentos, e, cuja obrigação manteve-se por mais de 20 (vinte) anos. Ocorre que IES após a separaç� ...

TJMS não autoriza casamento de menor de 16 anos

O TJMS manteve a sentença dada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Região de Pedro Gomes que julgou injustificável a soicitação de uma menor de idade, do consentimento para se casar. Na época do recurso, a menor tinha 15 anos e alegou em sua defesa possuir boa imagem, ser religiosa e que tinha a seu favor as exceções previstas no Código Civil que não são taxativas por existirem outras hipóteses além da gravidez e a imposição de ...

Projeto de lei cria o Estatuto da Juventude

A Câmara analisa a criação do Estatuto da Juventude, proposta pelo Projeto de Lei 27/07, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto define os direitos básicos da população entre 15 e 29 anos e determina que família, comunidade, sociedade e poder público são responsáveis pelo cumprimento desses direitos. Além de atendimento prioritário nos órgãos públicos e acesso à educação gratuita para os jovens, o projeto prevê sua partici ...

Mãe fica com guarda de menino obeso britânico

O serviço social britânico no condado de North Tyneside (na região de Newcastle, norte da Inglaterra) anunciou nesta terça-feira que o menino obeso britânico Connor McCreaddie vai ficar com a mãe. A mãe de Connor, Nicola McKeown, estava ameaçada de perder a guarda do filho, sob a acusação de ser negligente na alimentação de Connor - que tem oito anos e pesa 89 kg. Especialistas em saúde ajudaram o Conselho de Tutelagem de North Tyne ...

Processo começa com o inventário

O cônjuge ou, na sua falta, a pessoa que estiver na posse e administração dos bens do falecido deve requerer o inventário e a partilha num prazo de 30 dias do falecimento, sob pena de multa. O primeiro passo é contratar um advogado, que deve apresentar o pedido ao juiz do lugar da última residência do falecido. Os honorários e as custas do processo variam em cada estado (veja a edição 147, de 6-11-2006), assim como o imposto sobre a her ...

Casal que perdeu filha menor em hospital será indenizado

A 2ª Câmara Cível do TJSC confirmou decisão da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz que condenou o Hospital São Francisco de Assis, daquela cidade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil em benefício dos pais de uma menina de oito meses, morta após ser internada naquele estabelecimento de saúde. O casal também terá direito a uma pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo, da data em que a criança c ...

Assistentes britânicos podem tirar garoto obeso de casa

LONDRES - Assistentes sociais britânicos vão encontrar um garoto de oito anos que pesa quase 91 quilos nesta terça-feira para decidir se ele deve ser tirado da mãe após ela se negar a parar de alimentá-lo com junk food. A mãe de Conner McCreaddie disse na segunda-feira que o filho se recusa a comer frutas e vegetais, mas não concordou em colocar um cadeado na geladeira. Connor e a mãe Nicola McKeown vão comparecer a uma conferência de ...

Para especialistas, guarda de menino de “Páginas da Vida” deveria ser do avô

Às vésperas do final da novela “Páginas da Vida”, da Rede Globo, o autor Manoel Carlos optou, no capítulo que foi ar no sábado passado (24/2), por deixar a guarda do menino Francisco (Gabriel Kaufmann) com o pai, decisão determinada pela Justiça na trama. No entanto, a escolha do autor pode não ter sido a mais adequada juridicamente.Última Instância ouviu alguns advogados que atuam na área e constatou que o desfecho para o caso na ...