Bem de família pode ser penhorado, decide TJGO

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás confirmou sentença da Justiça de Carmo do Rio Verde em embargos opostos numa ação de execução movida pelo Banco do Bradesco S.A. contra C.J.S e J.V.S, cuja decisão autorizou penhora de uma gleba de terra do casal e designou realização de praça. A decisão foi relatada em agravo de instrumento interposto por Celso e sua mulher ao argumento de que o imóvel penhorado constitui bem de ...

Simpósio para discutir a uniformização da aplicação da Lei 11.441/07

03/03 das 8h30 às 18h - Simpósio para discutir a uniformização da aplicação da Lei 11.441/2007.Palestrantes:Karin Rosa,Antonio Herance Filho, Francisco Cahali, diretor presidente do Conselho Consultivo da Seccional de São Paulo do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e Zeno Veloso. Organização:Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal Local: MarHotel Recife (rua Barão de Souza Leão, 451, Boa Viagem) - Recife (PE ...

Projeto prevê pronto atendimento a vítima de abuso sexual

O Projeto de Lei 15/07, do deputado licenciado Dr. Pinotti (PFL-SP), obriga todos os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) a atender imediatamente as vítimas de agressão sexual. Dr. Pinotti esclarece que o objetivo principal é conciliar o tratamento emergencial com a coleta do material necessário para a perícia policial.A proposta torna obrigatórios o diagnóstico e o tratamento das lesões, além do amparo médico, psicol ...

TST mantém responsabilidade solidária de casal separado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com voto do ministro Horácio de Senna Pires (relator), confirmou a responsabilidade solidária de um casal gaúcho, separado judicialmente, pelo pagamento dos débitos trabalhistas a uma empregada doméstica. A particularidade do caso examinado é a de que o ex-marido contratou a empregada doméstica para a prestação de serviços na residência de sua ex-esposa e filhas. Apesar da separ ...

Limpar casa durante união estável não dá indenização

O fato de a mulher cuidar da casa durante a união estável não gera indenização. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do TJGO, que negou recurso. Ela pretendia ser indenizada pelo convivente, em um salário mínimo, por causa dos serviços domésticos prestados durante o período em que viveram juntos. A ex alegou que conviveu com ele por mais de 20 anos e fazia todos os serviços domésticos, inclusive ajudando na confecção de gaio ...

Irmãos que vivem juntos tentam legalizar incesto

Um casal de irmãos alemães, que mantêm um relacionamento estável e têm quatro filhos, apresentará uma petição no Tribunal Constitucional da Alemanha com o objetivo de legalizar o casamento, segundo informações do jornal Bild. O advogado do casal, Endrik Wilhelm, prometeu entregar o documento ao tribunal antes de março. Patrick S., 30 anos, e Susan K., 22 anos, estão convencidos que conseguirão declarar inconstitucional o artigo 173 d ...

Esterilização pode ser permitida aos 18 anos de idade

O Projeto de Lei 10/07 permite a esterilização de homens e mulheres a partir dos 18 anos, independentemente do número de filhos que tiverem. De autoria do deputado Clóvis Corrêa (PSB-PE), a proposta altera a Lei 9263/96, sobre planejamento familiar. A única ressalva para o processo é que transcorram 60 dias entre a manifestação da vontade do paciente e a realização da cirurgia. Esse prazo já é exigido hoje.Atualmente, a lei só permi ...

Para TJGO, convivência duradoura gera reconhecimento de união estável

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª Câmara Cível, voltou a manifestar entendimento de que a existência de vínculo afetivo e vida em comum entre homem e mulher, mesmo sem filhos, caracteriza união estável. Ao manter decisão do juízo de Bela Vista de Goiás, o colegiado, que acompanhou voto do relator, desembargador Leobino Valente Chaves, reconheceu a união estável entre a procuradora da República Rosângela Pofahl Batist ...

Cônjuge de executado não pode defender bem de família se o imóvel foi adquirido antes do casamento

A 5ª Turma de TRT de Minas Gerais negou provimento a embargos de terceiro, no qual a esposa do executado discutia a legalidade da penhora efetuada sobre imóvel de propriedade do marido, alegando tratar-se de bem de família, por servir como residência única do casal, sendo, portanto, impenhorável, nos termos da lei. Só que o imóvel em questão foi adquirido pelo executado antes do seu casamento com a embargante, que se deu em comunhão par ...

Irmão não deve pensão a portador de HIV

Ser portador do vírus HIV e estar desempregado não gera a obrigação por parte do irmão de pagar pensão alimentícia, quando incomprovada a sua necessidade. Com esse entendimento, unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que acompanhou voto da relatora, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, negou provimento à apelação cível interposta por um portador do vírus HIV e manteve decisão do juízo de Jussara qu ...