Rompimento de noivado não é motivo de indenização

Rita amava Luiz e com ele queria casar. Namorou seis anos, noivou e já dava como certa a nova vida em família. Foi pega de surpresa com a ruptura do namoro. A notícia correu solta na pacata Regente Feijó (cidade localizada a 547 quilômetros da capital paulista). Rita se sentiu ofendida e menosprezada e bateu às portas da Justiça para cobrar indenização por danos morais pelo ato do ex-namorado. A juíza Flávia Alves Medeiros, da 1ª Vara ...

Lei da Identidade de Género aprovada na Espanha

Foi aprovada em 01/03 na Espanha a Lei da Identidade de Género, que vem permitir às pessoas transexuais a mudança de nome e de sexo no registo civil, reconhecendo finalmente a cidadania das pessoas transexuais e o seu direito fundamental à identidade.Esta aprovação no Congresso segue-se a uma aprovação no Senado que reuniu o apoio de todos os partidos políticos. Porque a identidade de género é constitutiva de qualquer pessoa, esta ques ...

TJGO revoga prisão de pai que pagou pensão parcial ao filho

Sob o argumento de que pagamento parcial e incompleto de pensão alimentícia a menor não é motivo para manter o pai da criança preso, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, seguindo voto da relatora, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, reformou decisão do juízo da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, revogando, assim, a prisão de um empresário que foi condenado a pagar pensão mensal no valor de ...

Justiça considera ilegal mensagem sobre aborto

A Suprema Corte da Inglaterra considerou ilegal o envio de mensagem indecente e ofensiva que causa aflição e ansiedade no receptor, mesmo que seja feito por razões políticas ou educacionais. A informação é do site inglês Out-Law. A regra vale para material impresso e digital. O tribunal se pronunciou sobre o assunto no caso de Veronica Connolly. Ela enviou para empresas farmacêuticas, que produzem pílulas anticoncepcionais, fotos de fet ...

Clodovil quer lei para enteado adotar nome do padrasto

O deputado federal Clodovil Hernandes (PTC-SP), segundo candidato mais votado nas eleições de 2006, apresentou na semana passada seu primeiro projeto de lei na Câmara dos Deputados. O costureiro quer legalizar a substituição do nome do pai pelo nome do padrasto, se o enteado quiser. Na justificativa do projeto, ele diz que busca inovação legislativa no sentido de alterar a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973.), para permitir que ...

OAB-AL: Comissão de Saúde e Biodireito pioneira no Brasil

A Seccional de Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasi (OAB-AL) agora conta com uma comissão especializada nas causas de saúde pública do Estado. Pioneira no Brasil, a Comissão de Saúde e Biodireito tem o objetivo de fiscalizar e propor políticas públicas na área de saúde, além de interagir junto com o Conselho Regional de Medicina e a Agência Nacional de Saúde. Para o presidente da Comissão de Saúde e Biodireito, Eduardo Dantas, a ...

CNB reúne mais de mil pessoas em simpósios sobre nova lei do divórcio

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal vem realizando um trabalho intenso de mobilização de tabeliães, registradores, advogados e servidores da Justiça para a discussão da nova Lei de Divórcios e de partilha de bens sancionada no início do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 11.441/2007 prevê a possibilidade de que os divórcios consensuais e as partilhas de bens resultantes destes divórcios ou nos casos de ...

Projeto na Câmara prevê mudança no ECA e nova lei para adoção de crianças

O Projeto de Lei 6.222/05, que aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados, altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pretende modificar o direito de crianças e adolescentes de retornarem para suas famílias de origem, no caso de serem conhecidas, ou conviver em família substituta. Esse aspecto é um dos mais criticados pelos especialistas ouvidos pelo site Última Instância sobre as mudanças que o projeto institui no ...

MPF e ONGs pedem que STF seja acionado para reconhecer união homoafetiva

O Procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, recebeu uma representação solicitando que a procuradoria geral ajuíze no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para que a união estável entre pessoas do mesmo sexo seja reconhecida como entidade familiar. De acordo com a assessoria da PGR, a solicitação foi feita pelo Grupo de Trabalho dos direitos sexuais e reprodutivos da ...

Órgãos propõem mutirão na favela Sururu de Capote para a realização de exames de DNA e emissão de do

O TJAL, a Defensoria Pública e a Secretarias Executivas de Assistência Social e da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos planejam uma ação conjunta para oferta de serviços gratuitos à população carente da Favela Sururu de Capote, em Vergel do Lago (AL). A idéia inicial é promover um grande mutirão oferecendo gratuitamente exames de DNA e expedição de documentos. A defensoria-geral passou solicitou ao TJAL apoio na autorização para a ...