Filho de servidor público só tem direito a pensão por morte até 21 anos

O juiz Emilson da Silva Nery, da 8ª Vara Federal de Goiás, negou pedido do filho de um servidor público da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) para continuar a receber a pensão por morte até completar 24 anos.O entendimento do juiz segue a alegação da Procuradoria Federal de Goiás, vinculada à AGU (Advocacia Geral da União), que argumentou que a Lei 8.112/80 prevê, em seu artigo 217, o pagamento de pensão apenas até 21 anos. O aut ...

VII Jornada de Escola Lacaniana de Psicanálise e I Jornada de Direito e Psicanálise

11 e 12 /05 - VII Jornada de Escola Lacaniana de Psicanálise e I Jornada de Direito e Psicanálise: "A Perversão e os Abusos Sexuais". Temas: "O Sujeito do Direito e o Sujeito do Desejo; O Incesto; A Perversão - uma abordagem psicanalítica; A Sentença do Sujeito: de que julgamento se trata?; Os abusos sexuais e O desejo, o prazer e a vontade de gozo - um estudo das perversões". Local: Auditório da Grande Oriente do Brasil Maçon ...

Portugal legaliza o aborto com voto do Parlamento

Em votação que coincidiu com o Dia Internacional da Mulher, o Parlamento português aprovou nesta quinta-feira (8/3) o projeto que legaliza o aborto, informou a Folha de S.Paulo. A "interrupção voluntária da gravidez" -expressão surgida na França, e que Portugal agora adotou- será legalmente permitida até a décima semana, e a cirurgia deverá ser feita em hospitais credenciados. A descriminalização do aborto contou com o apoio de 59% ...

Pensão alimentícia para os cachorros

O caso inusitado ocorreu em Vara de Família no RS. Uma mulher ingressou com ação de separação e requereu liminarmente pensão para si, pelo menos temporariamente até que conseguisse um emprego. Pediu também que fosse ordenado ao ex-marido que retirasse da residência da ex-mulher dois cães de caça que havia deixado lá ou que autorizasse a venda ou a doação dos animais.  Segundo a petição, "os bichos estão, junto com a mulher, ...

Justiça do Distrito Federal reconhece união homossexual

A Justiça do Distrito Federal reconheceu a união estável de um casal de mulheres para fins previdenciários e para divisão de bens. "A pretensão justifica-se com base além do princípio da igualdade: forte, também, na dignidade humana, numa sociedade justa e igualitária, na ausência de discriminação por atuação positiva da família, sociedade e Estado", afirmou o juiz Rogério Volpatti Polezze, da 22ª Vara do Distrito Federal. A aç ...

I Congresso de Direito de Família do IBDFAM-MA

02 a 04/05 - I Congresso de Direito de Família do IBDFAM-MA. Temas: Os princípios do Direito de Família; União estável, namoro e união homoafetiva; Os limites e possibilidades da Lei 11.441/2007 (Separação e divórcio extrajudiciais); A implantação das varas contra a violência doméstica: Lei Maria da Penha e Aspectos polêmicos da Sucessão no direito brasileiro. Palestrantes: Paulo Luiz Netto Lôbo(AL), Rodrigo da Cunha Per ...

Corregedor abre sindicância para apurar demora em processo de alimentos

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, determinou a instauração de sindicância para apurar por que uma carta precatória demorou dez anos para ser cumprida. A carta foi expedida por uma juíza de Vara de Família de Fortaleza, no Ceará, para ouvir um desembargador no estado vizinho do Piauí em ação de investigação de paternidade e de alimentos, que possui caráter de urgência e tem preferência em sua tr ...

CNJ aprova recomendação sobre moradia de juizes

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editará recomendação aos tribunais de justiça para que regulamentem, segundo a Constituição, a obrigatoriedade dos juizes residirem em suas comarcas e os casos excepcionais de acordo com a realidade de cada uma. A decisão é resultado do procedimento de controle administrativo, de número 152, deferido, e do pedido de providências, de número 454, indeferido, ambos julgados de acordo com ...

Em 2006, delegacias da mulher em SP registraram 21 ocorrências por hora

No dia em que se comemora a importância do papel das mulheres nas sociedades modernas e sua valorização, uma estatística alarmante reforça a necessidade de se repensar o espaço e o tratamento dado ao gênero feminino: em todo o ano de 2006, 187.282 ocorrências contra a mulher foram registradas no Estado de São Paulo. O número equivale a pouco mais de 512 ocorrências por dia, ou mais de 21 por hora.No ano passado, as delegacias de defesa ...

Curso de Psicologia Jurídica

21/03 à 05/12 - Curso de Psicologia Jurídica. Programa: Psicologia e Justiça na área da Família ; Psicologia e Justiça da Infância e da Adolescência ; Psicologia e Justiça na vida civil, na saúde mental e no trabalho e Psicologia e Crime . Coordenador do curso: Marcelo Spalding Verdi. Organização CLIP - Clínica de Psicoterapia e Instituto de Mediação. Local: CLIP - Rua Luciana de Abreu, 337/ conj. 404 e 503- Moinhos de Vento - Port ...