Emenda sobre aleitamento causa polêmica em MP do PAC

Uma emenda apresentada à Medida Provisória 350/07, que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), promete causar muita polêmica. A mesma emenda foi apresentada 19 vezes, por 19 parlamentares diferentes, de nove partidos. O texto dela muda a lei que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças, e de laticínios.Os críticos da alteração vêem dois problemas principais: um é o fato de o teor da emenda ...

Aparelho de microondas é impenhorável

O aparelho de microondas não pode ser objeto de penhora. Com essa conclusão, o ministro José Delgado, do STJ, negou agravo interposto pela União contra Romita Pereira Ferro.A União recorreu ao STJ após ter seu pedido de autorização de penhora de um microondas negado no primeiro e no segundo grau do Poder Judiciário. A sentença negou o pedido de penhora do microondas entendendo ser o bem indispensável à família e de pouca valia ao cre ...

Súmula Vinculante sai do papel

Algumas questões tributárias e previdenciárias passarão a ser resolvidas com maior rapidez e economia em breve. Hoje, entra em vigor a legislação que instituiu a possibilidade de criação de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essas súmulas obrigam os tribunais inferiores a seguir as decisões aprovadas por pelo menos 8 dos 11 ministros do Supremo. Segundo a ministra e presidente do STF, Ellen Gracie, nos próximos ...

Conciliação pode ser saída para crise do Judiciário

Com 62 milhões de processos estocados em suas prateleiras à espera de decisão, a Justiça brasileira não tem perspectiva de solução para seus problemas. E busca alternativas. Uma delas é a conciliação e a mediação. Nesta segunda-feira (19/3), a presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, e o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf assina ...

Pais separados mais perto dos filhos

Pesquisa da UnB mostra que 40% dos juízes decidem pela guarda compartilhada, mas muitos casais fazem acordos informais. Até pouco tempo era dever social da mulher cuidar dos filhos e do homem levar para casa o sustento de toda a família. Numa eventual separação dos cônjuges, a guarda da criança ficava com a mãe e cabia ao pai cumprir o regime de visitas determinada por ela ou por ordem judicial.   Hoje, o mundo moderno colocou a f ...

Obesidade de filho provoca briga de casal por guarda

João Dias de Souza Ferreira e Jucelen Lílian dos Santos, divorciados, protagonizam na Justiça uma disputa pela guarda do filho João Henrique. O caso seria igual a tantos outros, não fosse o motivo alegado inicialmente pelo pai para ficar com a criança: a obesidade do garoto, que estaria sendo alimentado incorretamente pela mãe. Depois de separar-se do marido, com quem esteve casada por três anos e meio, Jucelen voltou a morar com a sua f ...

Licença-maternidade de seis meses reacende discussão de projeto de lei

Ampliar o prazo da licença-maternidade dos atuais 120 dias para 180 é o que pretende o Projeto de Lei nº 281/2005 proposto pela senadora Patrícia Saboya (PSB-CE). No próximo dia 21 de março, quarta-feira, o Senado Federal vai discutir, em audiência pública, o projeto que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.A adesão ao Programa Empresa Cidadã, nome dado ao projeto, é voluntária e confere à i ...

Separação obrigatória de bens para casamento de idosos divide opiniões

Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados promete gerar polêmica entre os viúvos interessados em casar-se novamente. O PL 108/2007, da deputada Solange Amaral (PFL/RJ), pretende aumentar de 60 para 70 anos a idade em que passa a ser obrigatório o regime de casamento com separação total de bens para os brasileiros. O assunto divide as opiniões entre advogados especializados em Direito de Família. O advogado Joaquim Macedo Bittencourt ...

No divórcio, igreja mais perdoa que condena

Na Arquidiocese de São Paulo, 90% dos interessados conseguem obter a declaração de que seu casamento nunca foi válido."Alguns, apesar da aparência, não são casamentos de fato. Quando ocorre esta situação é que a igreja declara a nulidade", diz padre. A Igreja Católica condena o pecado, mas não o pecador. Está é a máxima usada por padres e bispos para explicar por que o catolicismo se opõe ao divórcio e ao segundo casamento, mas n ...

Pais não registram filhos no AM

No Estado do Amazonas, 4 de cada 10 nascidos não são registrados.O Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP, aponta o Amazonas como o campeão em sub-registro de crianças, com 41,4% dos nascidos sem documento. "A explicação é nossa forma de ocupação do território, onde há comunidades isoladas por quilômetros de mata e água, longe de hospitais e até de um simples cartório", disse o juiz estadual Luis Cláudio Lopes, coordenador ...