Câmara aprova presunção de paternidade por recusa a DNA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em 31/05 o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 4719/01, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), que determina a presunção de paternidade no caso de o homem se recusar a fazer o exame de identificação genética (DNA). Como a proposta tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado se não houver recurso para votação em ...

Suprema Corte dos EUA analisa adoção internacional

A Suprema Corte dos Estados Unidos irá se pronunciar sobre um caso de adoção internacional. Um casal norte-americano quer evitar o retorno de sua filha adotiva, de oito anos, para a China. As informações são do site Findlaw. Jerry e Louise Baker ajuizaram a ação, no dia 10 de maio passado, para pedir que a mais alta corte dos Estados Unidos barre decisão judicial tomada no Estado do Tennessee. Na ocasião, ficou decidido que a pequena An ...

Estatuto da Família: prazo para encaminhamento de colaborações está encerrado

Os grupos temáticos de trabalho, formados por diretores, associados e colaboradores do IBDFAM, estão finalizando a redação do anteprojeto do "Estatuto das Famílias e Sucessões", a ser apresentado ao Congresso Nacional no primeiro semestre deste ano. O prazo para encaminhamento de contribuições está encerrado. Assim que o projeto estiver em tramitação na câmara dos deputados serão promovidos debates nas maiores capitais do País, na t ...

Ciclo de Debates do IBDFAM-RS

Na última segunda-feira (28/05), foi realizado o primeiro debate de uma série proposta pelo IBDFAM-RS sobre a obra audiovisual "Cenas de um casamento", de Ingmar Bergman. Denise Duarte Bruno, integrante da diretoria do IBDFAM-RS e uma das idealizadoras do evento, relata abaixo o objetivo e as primeiras considerações sobre o Ciclo de Debates. Cenas de um casamento – primeiro debate Denise Duarte Bruno Cenas de um casamento é uma produçã ...

Justiça paraense julgou o primeiro réu acusado de violência contra a mulher

O Judiciário paraense realizou, ontem (30/05), a primeira sessão de júri popular da vara especializada em crimes contra a mulher, levando o réu, acusado de tentativa de homicídio contra sua irmã. O julgamento foi presidido pelo juiz Ricardo Salame, titular da 24ª Vara Penal da Comarca de Belém, que já está agendando para o segundo semestre deste ano outras sessões de júris. Foi a primeira sessão de júri em vara especializada realiza ...

AGU quer garantir na Justiça distribuição da pílula do dia seguinte em Pindamonhangaba

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Seccional de São José dos Campos (SP), moveu uma ação civil pública contra o município de Pindamonhangaba (SP) para garantir a distribuição de 66 caixas da "Pílula do Dia Seguinte" na rede pública de saúde. A distribuição havia sido proibida pela Câmara de Vereadores, que editou a Lei 67/05, por considerar o remédio abortivo. Na ação, que aguarda julgamento na 1ª Vara F ...

Município é condenado por negar licença à mãe adotiva

O juiz da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch, deferiu o pedido de licença maternidade feito por uma professora. Como a licença não foi concedida em tempo hábil, ele converteu-a em indenização e condenou o Município a pagar-lhe o valor equivalente a 120 dias de vencimentos líquidos, considerando-se o valor dos vencimentos líquidos contados a partir de setembro de 2003. A professora ad ...

ONG vai orientar mulheres que querem abortar

A ONG (organização não-governamental) BemFam promete iniciar em setembro na cidade de Campinas um projeto para orientar interessadas em interromper a gravidez sobre métodos existentes e seus riscos, informou o Estado de S.Paulo. Segundo o secretário-executivo da organização, Ney Costa, não se trata de incentivo ao aborto, mas sim de informar formas mais seguras de faze-lo. "Se a mulher está convicta, o mínimo que podemos fazer é inform ...

Justiça é capacitada para coletar DNA na sala de audiência

Juízes e escrivães de 10 comarcas catarinenses – oito na região do Planalto Serrano e mais duas na região Oeste, que vão integrar o projeto piloto do programa "DNA em Audiências em SC", participaram no último dia 25 de maio, em Lages, de um curso de capacitação para melhor compreensão do termos do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público, Secretaria de Estado da Saúde, Laboratório DNA/UD ...

REGULAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE TESES NO I CONGRESSO DO IBDFAM DA REGIÃO NORTE

Somente os Congressistas regularmente inscritos poderão apresentar teses, as quais deverão, necessariamente, versar sobre Direito de Família, Direito das Sucessões, Direito da Infância e da Juventude e Registros Públicos - Direito da Personalidade, com enfoque na temática do Congresso. As teses conterão o nome do autor ou autores, bem como um resumo da propositura e sua fundamentação; Cada interessado poderá apresentar até o máxi ...