Sem vínculo biológico, pai pode cancelar registro

Quando comprovada a ausência de vínculo biológico, registro de nascimento pode ser cancelado através de ação negatória de paternidade. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão de instâncias inferiores, permitiu a anulação do registro de uma menina depois que o suposto pai comprovou, com exame de DNA, não ser o pai biológico da criança. A ministra Nancy Andrigui apresentou o voto condutor da decisão. Para ela, o ...

I Congresso do IBDFAM da Região Norte

Novas Dimensões da Família Brasileira Dias: 15 a 17/08/2007 Local: Auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo – Av. Coronel Teixeira, n.7995, no Complexo do Ministério Público – Manaus, Amazonas. Promoção: IBDFAM DA REGIÃO NORTE Apresentação O IBDFAM DA REGIÃO NORTE também se junta a essa caravana formada pelo IBDFAM de outras seccionais do Brasil, no concitar todos os profissionais e estudantes do direito, psicologia, assist� ...

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Marido que presta fiança sem a concordância da mulher não pode se eximir da responsabilidade livremente assumida, pedindo a decretação de invalidade do ato. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso especial de A.P.F., de São Paulo. Após prestar fiança a parente próximo para locação de imóvel, sem a devida outorga uxória (concordância por escrito da mulher), o marido entrou na ...

V Jornada de Psicanálise e Direito nos Impasses da Contemporaneidade

23/06 - V Jornada de Psicanálise e Direito nos Impasses da Contemporaneidade. Organização: Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo. Apoio: IBDFAM-SP. Local: Auditório da Sociedade Brasileira de Psicanálise, (Av. Dr. Cardoso de Melo, 1450, 1ºandar, São Paulo (SP)). IngressoS: R$60,00 e R$50,00 para estudantes e associados do IBDFAM e SBPSP.Informações e inscrições: (11) 2125-3777PROGRAMAÇÃO8h30 - Recepção;9h - Abert ...

Justiça do Arkansas decide que pai não biológico tem de continuar pagando pensão

A Suprema Corte do Estado de Arkansas (EUA) decidiu, no dia 17 de maio, que Kevin Martin terá de continuar pagando pensão a Melissa Martin Pierce, filha de sua ex-esposa, Lisa Pierce. Martin contestou a obrigação de pagar pensão porque não é o pai biológico da criança. Em uma votação de cinco votos a dois, o tribunal confirmou a decisão de primeira instância da Justiça do município de Ashley, que manteve a obrigação de Martin em ...

Aborto é a terceira causa de morte materna

As complicações resultantes de abortos ilegais resultaram na internação de 1.205.361 mulheres nos hospitais da rede pública nos últimos cinco anos, segundo dados do Sistema Único de Saúde. As informações são do jornal O Globo, em sua edição dominical. Todas as internações foram mulheres que buscaram assistência médica por terem interrompido a gravidez com métodos arriscados e sem qualquer segurança. O custo para o SUS dessas cu ...

Câmara aprova regra especial em perícia de abuso infantil

Câmara aprovou em 17/05 o Projeto de Lei 4126/04, da CPMI da Exploração Sexual, que acrescenta uma seção especial no Estatuto da Criança e do Adolescente para regular procedimentos especiais para exame pericial de crianças e adolescentes, em caso de abuso sexual, e a elaboração de um laudo psicossocial para apurar elementos indicativos de abuso. O texto segue para sanção presidencial. O projeto foi o último da pauta prioritária da ba ...

Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe

Posse de guarda de menor não subtrai o direito de visita, pois não é absolutamente excludente deste, desde que tomadas as cautelas que cada caso requer. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o recurso em mandado de segurança interposto por A.R.F.A., pai da menor, cuja posse e guarda lhe fora atribuída exclusivamente e, agora, negado seu pedido referente a este benefício. A.R.F.A. interpôs recurso c ...

Mãe adotiva sempre teve direito à licença-maternidade

A falta de legislação trabalhista especifica para mãe adotiva não permite que ela seja tratada de maneira diferente do que a mãe biológica. Ambas têm direito à licença-maternidade. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros aplicaram a Lei 10.421/2002, que diz que a mãe adotiva também tem direito à licença-maternidade, para situação que ocorreu em 2000. Ou sej ...

O "pai" induzido a erro ao registrar suposto filho pode pedir a anulação judicial do registro de nas

A 3ª Turma do STJ decidiu que o "pai" induzido a erro ao registrar o suposto filho, que vem a descobrir a inexistência de laço de sangue por meio de exame de DNA, pode pedir judicialmente a anulação do registro de nascimento, porque demonstrado o vício de consentimento.Foi o que fez o recorrente deste recurso especial. O pai registral ajuizou uma negatória de paternidade, ao argumento de que foi induzido a erro em relação ao registr ...